DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 10627, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de março de 2023, onde se lê: "Fica revogada a Portaria nº 540/SIA, de 1º de
março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 04/03/2013, Seção 1, Página3.",
leia-se: "Fica revogada a Portaria nº 2622/SIA, de 06 de novembro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União de 07/11/2014, Seção 1, Página3."
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 10.786, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00058.063438/2022-57, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária APLIMAX AEROAGRÍCOLA LTDA, CNPJ nº
10.699.970/0001-80, com sede social em Barretos (SP), detentora do Certificado de
Operador Aéreo - COA nº 2011-03-5IBU-01-02, emitido em 10 de fevereiro de 2021.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO
DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO
PORTARIA Nº 10.800, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 22, inciso IV, da Portaria Nº
10.591/SPO de 23 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil nº 145 - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de
1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.061206/2021-83, resolve:
Art. 1º Tornar público a emissão, a partir de 22 de março de 2023, do
Certificado de Organização de Manutenção nº 202212-06/ANAC emitido em favor da
organização de manutenção de produto aeronáutico ST Engineering Aerospace Services
Company Pte. Ltd.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VIANA TORRES
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA
DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
PORTARIA Nº 10.734, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O
GERENTE
DE
TÉCNICO
DE
VIGILÂNCIA
DE
AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso IV, Portaria Nº
8.094/SPO, de 19 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e
considerando o que consta do processo nº 00058.011460/2023-01, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão a pedido do Certificado de Organização de
Manutenção nº 202103-02/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção STS
LOGISTICA LTDA, a partir de 15 de março de 2023, nos termos do Art. 73, inciso XII, da
Resolução 472 de 6 de junho de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 57, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.023310/2021-29, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
ANNA KAROLINE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
15.095.890/0001-30, constante no Termo de Autorização nº 1930-ANTAQ, de 22 de
fevereiro de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do do Processo nº 50300.003041/2023-46, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2049-ANTAQ, em favor da empresa
DEB TRASNPORTES E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
43.005.969/0001-68, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de transporte de cargas na navegação interior de percurso
longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de
competência da União
e nas rotas internacionais: Porto
Velho/RO (Brasil) -
Letícia(Colômbia), Porto Velho/RO (Brasil) - Iquitos (Peru), Manaus/AM (Brasil) - Letícia
(Colômbia) e Manaus/AM (Brasil) - Iquitos (Peru), com fulcro na Resolução nº 1.558-
ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 145, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Altera a Instrução Normativa nº 84, de 15 de
fevereiro de 2016, que disciplina o deslocamento no
interesse do serviço e a utilização do Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens e do Sistema
Informatizado de
Autorização de
Proposta de
Concessão de Diárias e Passagens.
O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 35014.002903/2023-55, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 84, de 15 de fevereiro de 2016,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ......................................................
...................................................................
§ 5º Quando se tratar de Assistente Social ou Analista do Seguro Social com
formação em Serviço Social convocado para missões de atendimento de avaliação social, a
anuência prévia ficará a critério somente da Divisão de Serviço Social da Coordenação de
Serviços Previdenciários da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão,
cabendo às chefias técnicas do Serviço Social os ajustes que se fizerem necessários na
agenda do profissional." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GLAUCO ANDRÉ FONSECA WANBURG
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 446, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) e
altera a denominação de unidades da Secretaria de
Estado das Relações Exteriores.
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição da República, e o art. 3º, do
Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas (FCE):
I - uma FCE 2.07 de assistente, da Coordenação-Geral da Organização para a
Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (CGOCDE) para a Assessoria de Participação
Social e Diversidade (APSD);
II - uma FCE 2.07 de assistente, da Divisão de Mecanismos Políticos Regionais
(DMR) para a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (AFEPA);
III - uma FCE 2.07 de assistente do Departamento do Serviço Exterior (DSE) para
a Divisão de Saúde e Segurança do Servidor (DSS); e
IV - uma FCE 2.02 de assistente técnico do Departamento do Serviço Exterior
(DSE) para a Divisão de Saúde e Segurança do Servidor (DSS).
Art. 2º A Coordenação-Geral de Segurança Alimentar (CGSA), subordinada à
Secretaria-Geral (SG) passa a ser denominada Coordenação-Geral de Segurança Alimentar
e Nutricional (CGSAN), subordinada à mesma unidade.
Art. 3º A Divisão de Financiamento e Adaptação (DFIA), subordinada ao
Departamento de Clima (DECLIMA), passa a ser denominada Divisão de Ação Climática
(DACL), subordinada ao mesmo departamento.
Art. 4º A Divisão de Mitigação
e Mercados (DMIT), subordinada ao
Departamento de Clima (DECLIMA), passa a ser denominada Divisão de Negociação
Climática (DNCL), subordinada ao mesmo departamento.
Art. 5º O Anexo I à Portaria nº 431, de 13 janeiro de 2023, passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo a esta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 4 de abril de 2023.
MAURO VIEIRA
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 296, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências - CRU de Porto Alegre
(Estadual), especifica a composição do incentivo e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande
do Sul e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.092, de 17 de dezembro de 2010, que habilita Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado
ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.691, de 22 de julho de 2011, que habilita Municípios a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.061, de 30 de agosto de 2011, que habilita Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul;
Considerando a Portaria GM/MS nº 600, de 29 de março de 2011, que habilita Municípios a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.468, de 22 de outubro de 2013, que habilita o Município de Venâncio Aires (RS) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA),
destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências Regional de Porto Alegre (RS) e autoriza a transferência de seu custeio
mensal;
Considerando o Titulo II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
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