DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
07 - PGEA nº 20.02.0100.0001154/2018-61.
Interessado: Maurício Coentro Pais de Melo - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento - Afastamento
para defesa presencial da
dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa -
Luis de Camões - Portugal. Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da
Silva.
08 - PGEA nº 20.02.0100.0002166/2020-85.
Requerentes: Procuradoras Regionais do Trabalho Deborah da Silva Félix e
Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
Assunto: Consulta para saber se há possibilidade da atuação de Procurador
Regional do Trabalho, que não conta com autorização especial e específica do Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) para oficiar em 1º grau, em
mediações e audiências de conciliação em Inquéritos Civis Públicos, no âmbito do Núcleo
Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).
Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.
09 - PGEA nº 20.02.2300.0000219/2023-51.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT.
Assunto: Solicitação de prorrogação de Redistribuições Temporárias de Ofícios
no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (1º Ofício Geral da
PTM de Cáceres, 1º Ofício Geral da PTM de Água Boa/Barra do Garças - 2º Ofício Geral
da PTM de Água Boa/Barra do Garças.)
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55.
Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus.
Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam
voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais
pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições".
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 307ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte,
Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo
PP-006267.2014.02.000/1 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE:
MPT
/
PRT 2ª
REGIÃO
(DENUNCIANTE
SIGILOSO),
INVESTIGADO(A):
SINDESPORTE - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE CLUBES ESPORTIVOS E EM FEDERAÇÕES,
CONFEDERAÇÕES E ACADEMIAS ESPORTIVAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr.
André Lacerda.
II - Consultas
Processo PAJ-002019.2009.04.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do
Trabalho da 4ª Região , NOTICIANTE: Nome civil: Patricia de Paula Wendling, INQUIRIDO(A):
Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência
Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - Senalba/rs,
INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas,
de Assistencia Social, de Orientacao e Formacao Profissional do Municipio de Caxias do Sul
- Rs Nome fantasia: Senalba/cax, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e
Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Fo r m a ç ã o
Profissional do Município de Cruz Alta - Senalba-ca, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato
dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e
Formação Profissional do Município de Passo Fundo - Senalba/pf, INQUIRIDO(A): Razão
social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social,
de
Orientação
e Formação
Profissional
do
Município
de Pelotas
-
Senalba-pel,
INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas,
de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Município de Santa Rosa,
INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e Entidades Culturais, Recreativas,
de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Município de Santana do
Livramento - Senalba-livr, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados e
Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Fo r m a ç ã o
Profissional do Município de Santo Angelo - Senalba-sa - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo IC-000903.2019.12.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO,
INQUIRIDO(A): FEDERACAO NACIONAL DOS BANCOS, NOTICIANTE: PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
III - Conflitos de atribuições
Processo
IC-001506.2022.05.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: JAQUELINE COUTINHO SILVA , SUSCITADO(A): ROSANGELA
RODRIGUES DIAS DE LACERDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
Processo
NF-000305.2023.09.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000245.2023.11.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, SUSCITADO(A): ELYSA TOMAZI - Relator: Dr.
André Lacerda.
Processo NF-000980.2021.13.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Secretaria de Estado da Seguranca
e da Defesa Social Nome fantasia: Instituto de Polícia Científica - Ipc - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000382.2023.02.000/6 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA, SUSCITADO(A): MARCOS G. CUTRIM,
NOTICIADO(A): Razão social: Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol,
NOTICIANTE: Razão social: Mpt/prt02 Região - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-001333.2023.02.000/8
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITADO(A): DRA ELISA
MARIA BRANT DE CARVALHO MALTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000259.2023.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE, SUSCITADO(A): RAYMUNDO LIMA
RIBEIRO JUNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo IC-000273.2012.15.002/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Grte - Gerência Regional do Trabalho e Emprego e São José dos
Campos, INQUIRIDO(A): Razão social: Sechotel - Sindicato dos Empregados e Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares de Campos do Jordão e Região - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
Processo 
PP-000702.2016.04.000/5 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Associação Antônio Veira (ex-sociedade
Antônio Vieira - Casa Padre Padre Jorge), NOTICIANTE: Razão social: Ministério do Trabalho
e Emprego - Mte Nome fantasia: Superintendência Regional do Trabalho No Rio Grande do
Sul - Srte/rs - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
PP-000138.2020.14.000/5 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de
Rondônia - Soph, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
V - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 3ª Região-MG - IC-000086.2021.03.000/3 - PRT 8ª Região-PA - IC-
000039.2022.08.003/7 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-003741.2020.15.000/3.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam
automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova
inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
PORTARIA-SEGECEX Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Subdelega competência ao titular da Representação
do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio de
Janeiro para assinar o 1º Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro,
por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e
Planejamento do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ).
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de
18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de
janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC 019.387/2017-
2, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao titular da Representação do TCU no
Estado do Rio de Janeiro para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o 1º
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Estado do Rio de Janeiro,
por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz-RJ), com vistas
ao intercâmbio de informações e integração de ações de interesse recíproco.
Art. 2º Fica designado o titular da Representação do TCU no Estado do Rio de
Janeiro para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo
1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULO SAMPAIO SILVA PEREIRA
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RESOLUÇÃO Nº 820 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a reabertura de créditos adicionais especiais em favor da Justiça Federal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), e tendo em
vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição Federal e no art. 57 da LDO-2023, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Reabrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os saldos dos créditos especiais abertos pelas Leis 14.482 e 14.486, de 21 de dezembro de 2022 publicadas no diário oficial
da União em 22 de dezembro de 2022, e pela Lei 14.502, de 23 de dezembro de 2022 publicada no diário oficial da União em 23 de dezembro de 2022, no valor global de R$ 4.461.000,00 (quatro
milhões quatrocentos e sessenta e um mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA