DOU 08/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 5-C
Brasília - DF, domingo, 8 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Atos do Congresso Nacional
ATO CONVOCATÓRIO
O Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições previstas no inciso
I do § 6º do art. 57 e nos termos do § 1º do art. 36 da Constituição da República
Federativa 
do
Brasil, 
faz
saber 
que 
o
Congresso 
Nacional
é 
convocado
extraordinariamente, sem pagamento de ajuda de custo, durante o prazo necessário
para apreciar o Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, que "decreta intervenção
federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento
da ordem pública, nos termos que específica".
Congresso Nacional, em 8 de janeiro de 2023
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente do Congresso Nacional
Presidência da República
D ES P AC H O DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 14, de 8 de janeiro de 2023. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
decreto que "Decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr
termo ao grave
comprometimento da ordem pública, nos
termos em que
especifica".