DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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33
Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS DO
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO/SURGO, no
exercício de suas atribuições conferidas nos artigos 26, § 4º e 28, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, após frustradas todas as tentativas de notificação via postal e pessoal,
NOTIFICA a empresa SERVICES TERCEIRIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
26.645.879/0001-12, e seus Sócios LEONARDO ARAÚJO SILVA, CPF nº 008.227.961-63 e
DILVIO 
ARAÚJO
SILVA, 
CPF
nº 
095.083.501-30, 
que
em 
virtude
da 
não
manifestação/interposição de
Recurso Administrativo,
a comparecer
à sede deste
INMETRO/Superintendência de Goiás, localizado na Rua 148, s/nº, Setor Sul, CEP 74170-
110, Goiânia/GO, para a retirada e pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU,
com vencimento desta em 19/01/2023, para que se proceda o devido ressarcimento ao
erário no valor de R$ 38.149,48 (trinta e oito mil cento e quarenta e nove reais e quarenta
e oito centavos), com o cálculo atualizado, de acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU-
Plenário e o Acórdão 1603/2011-Plenário com alterações do Acórdão 1247/2012-Plenário,
em virtude do INMETRO ter sofrido prejuízo financeiro, em face de responsabilidade
subsidiária reconhecida em reclamatória trabalhista movida pelo senhor DIMAS SILVA
QUEIROZ, NUP: 00847.001725/2022-87 (REF. 00407.021179/2018-01), então empregado da
Empresa SERVICES TERCEIRIZAÇÕES LTDA, atinente ao Contrato nº 09/2012 para prestação
de serviços de motorista, celebrado com este INMETRO/Superintendência de Goiás, em
virtude de que a empresa não mais se encontra no último endereço conhecido, que o sócio
DILVIO ARAÚJO SILVA se recusou a receber correspondência e que o sócio LEONARDO
ARAÚJO SILVA não efetuou o pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU com
vencimento até 10/07/2022, encaminhadas por meio dos Ofício nº 15/2022/Surgo-Inmetro
e Ofício nº 16/2022/Surgo-Inmetro, datados de 27 de junho de 2022. Informa-se ainda que
caso a empresa não recolha o valor correspondente ao ressarcimento ao Erário no prazo
estabelecido, estará sujeita à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002,
bem como ao ajuizamento de cobrança judicial.
CLAUDIA DOMINGUES CARNEIRO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº D-121.2.0063.22
NO ÂMBITO DA INICIATIVA "FLORESTA VIVA". Celebrado entre BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MINAS GERAIS (SEMAD) e o INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), conforme autorizado pelo Diretor da Área de Gestão
Pública e Socioambiental - AGS do BNDES, com base nas considerações da Informação
Padronizada DIR7/DECORP nº 21/2022 de 09/09/2022. Do OBJETO: Constitui objeto do
presente PROTOCOLO a intenção entre o BNDES e as APOIADORAS ou empresa do seu
Grupo Econômico, com vistas aos esforços coordenados entre os PARTÍCIPES para o apoio
financeiro conjunto a projetos de reflorestamento de espécies nativas em todos os biomas
brasileiros que forem selecionados no âmbito da Iniciativa FLORESTA VIVA. O presente
PROTOCOLO não acarretará transferência de recursos financeiros e não gera vínculo de
caráter obrigacional entre os PARTÍCIPES, consistindo apenas em declaração de vontades
no sentido de envidar esforços para a realização de seu objeto com vistas à futura e
eventual cooperação, sem prejuízo da observância das cláusulas que decorram de preceitos
legais ou regulamentares. As APOIADORAS declaram a intenção de destinar recursos no
montante mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). O BNDES, por sua vez,
destinará recursos no mesmo montante que as APOIADORAS, oriundos da fonte de
recursos que melhor lhe aprouver, inclusive recursos oriundos de aporte por parte de
outras apoiadoras participantes na iniciativa. Os recursos do BNDES e das APOIADORAS
serão distribuídos e manejados conforme for estabelecido no contrato a ser celebrado
entre o parceiro gestor e o BNDES e no contrato de doação a ser celebrado entre o
parceiro gestor e as APOIADORAS, conforme o caso, a projetos de seu interesse comum no
âmbito da iniciativa conjunta. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. FORO: Rio de Janeiro - RJ.
ASSINATURAS: Pelo BNDES, Julio Costa Leite e Nabil Moura Kadri; pela SEMAD, Marília
Carvalho de Melo; e pelo IEF, Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins. ASSINATURA:
26/12/2022. Ct00009.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2023.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
103113-20/16
MTUR
PM Santa Maria/RN
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
873297/18
MDR
PM Nossa Senhora do
Socorro/SE
Altera 
vigência:
13/01/2024
T Aditivo:11/01/2023
.
872136/18
MDR
PM Nossa Senhora do
Socorro/SE
Altera 
vigência:
13/01/2024
T Aditivo:11/01/2023
.
850563/17
MAPA
PM 
RIACHO 
DOS
C AV A LO S / P B
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:11/01/2023
.
886307/19
MDR
PM Mucajaí/RR
Altera 
vigência:
19/06/2023
T Aditivo:09/01/2023
.
853879/17
MC
PM Carauari/AM
Altera 
vigência:
29/03/2023
T Aditivo:28/12/2022
.
853880/17
MC
PM Carauari/AM
Altera 
vigência:
27/02/2023
T Aditivo:28/12/2022
.
892839/19
MAPA
PM Carauari/AM
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:29/12/2022
.
881003/18
MTUR
PM Fonte Boa/AM
Altera 
vigência:
26/05/2023
T Aditivo:26/12/2022
.
925442/21
MDR
PM
São 
Pedro
Do
Turvo/SP
Altera 
contrap: 
R$
29.498,51
T Aditivo:10/01/2023
.
866325/18
MDR
PM
Águas 
De
Santa
Bárbara/SP
Altera 
vigência:
20/07/2023
T Aditivo:10/01/2023
.
911070/21
MDR
PM Ibiraiaras/RS
Altera 
contrap: 
R$
25.577,39
T Aditivo:11/01/2023
.
913395/21
MDR
PM Santo Ângelo/RS
Altera 
contrap: 
R$
211.962,03
T Aditivo:11/01/2023
.
912597/21
MDR
PM
São 
José
do
Inhacorá/RS
Altera 
contrap: 
R$
51.043,55
T Aditivo:10/01/2023
.
817313/15
MC
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera 
vigência:
31/08/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
817244/15
MC
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
817641/15
MC
PM Rio de Janeiro/RJ
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
896739/19
MDR
PM
São 
João
da
Paraúna/GO
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
811978/14
MS
Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de
Votuporanga/SP
Altera 
vigência:
20/07/2023
Ex-Officio:10/01/2023
.
840933/16
MC
PM Volta Redonda/RJ
Altera 
vigência:
29/02/2024
T Aditivo:11/01/2023
.
920239/21
MDR
PM Chácara/MG
Altera 
contrap: 
R$
153.676,19
T Aditivo:10/01/2023
.
912183/21
MDR
PM ARAÚJOS/MG
Altera 
contrap.: 
R$
133.078,42
Termo 
Aditivo:
11/01/22
.
843520/17
MC
PM Ipaporanga/CE
Altera 
vigência:
22/07/2023
T Aditivo:11/01/2023
.
0237773-58/07
MDR
PM Senador Canedo/GO
Altera 
vigência:
01/05/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
846380/17
MDR
PM Aquidabã/SE
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:28/12/2022
.
846549/17
MDR
PM Aquidabã/SE
Altera 
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:28/12/2022
.
873215/18
MDR
PM Maruim/SE
Altera 
vigência:
31/03/2023
T Aditivo:28/12/2022
.
891432/19
MDR
Município de Jaboatão
dos Guararapes/PE
Altera contrapartida: R$
113.901,88
T Aditivo:11/01/2023
.
886839/19
M C I DA DA N I A
PM Itapevi/SP
Altera 
vigência:
21/05/2023
Ex-Officio:11/01/2023
.
902299/2020
MTUR
PM Guaxupé/MG
Alt. Vig.: 23/01/2024
Ex-officio: 11/01/2023
.
870436/18
MDR
PM Alexandria/RN
Altera 
vigência:
06/04/2023
T Aditivo:28/12/2022
.
841383/16
MTUR
PM Rondonópolis/MT
Altera 
contrap: 
R$
585.639,47
T Aditivo:11/01/2023
.
923400/21
MDR
PM Vargem Alegre/MG
Altera 
contrap: 
R$
35.153,98
T Aditivo:11/01/2023
.
0424416-85/14
MDR
ESTADO DO PARA/PA
Altera 
vigência:
31/01/2023
Ex-Officio:11/01/2023
.
846475/17
MDR
PM 
Campo 
Limpo
Paulista/SP
Altera 
vigência:
12/09/2023
T Aditivo:11/01/2023
.
916605/21
MDR
PM Inhaúma/MG
Altera 
contrap: 
R$
36.394,49
T Aditivo:09/01/2023
.
812112/14
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BERTIOGA/SP
Altera 
vigência:
24/06/2023
Ex-Officio:11/01/2023
.
766872/11
MAPA
PM SÃO SEBASTIÃO DO
UMBUZEIRO/PB
Altera 
vigência:
26/03/2023
T Aditivo:11/01/2023
.
880055/2018
MJSP
SSP/GO
Alt. CP.: R$ 391.721,73
T. Aditivo: 09/01/2023
.
CR 
852305/2017
OPERAÇÃO 
1.046.801-
90/2017
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IPUBI/PE
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:10/01/2023
.
885009/19
MDR
PM Vila Flor/RN
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:11/01/2023
.
837329/16
MS
INSTITUTO 
WALFREDO
GUEDES PEREIRA/PB
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:11/01/2023
.
794488/13
MC
PM Jaguaripe/BA
Altera 
contrap: 
R$
152.675,80
T Aditivo:09/01/2023
.
914423/21
MTUR
PM Bento Gonçalves/RS
Altera 
contrap: 
R$
63.722,06
T Aditivo:10/01/2023
.
849050/2017
MDR
PM
SANTA CRUZ
DE
C A P I BA R I B E - P E
VIGÊNCIA 
PARA
30/04/2023
TERMO 
ADITIVO 
DE
10/01/23
.
812740/2014
MDR
PM COXIM/MS
Alt Vig: 26/07/2023
Termo 
Aditivo:
06/01/2023
.
799010/13
MC
PM
Boa 
Vista
do
Ramos/AM
Altera 
vigência:
30/07/2023
T Aditivo:10/01/2023
.
908314/20
MAPA
PM 
Santana 
do
Manhuaçu/MG
Altera 
contrap: 
R$
100.451,12
T Aditivo:10/01/2023
.
805244/14
MDR
PM Cezarina/GO
Altera 
vigência:
25/06/2023
T Aditivo:09/01/2023
.
799267/13
MTUR
PM IAÇÚ/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
891456/19
MDR
PM Anhanguera/GO
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
870501/18
MTUR
PM 
Aparecida 
de
Goiânia/GO
Altera 
vigência:
10/06/2023
T Aditivo:10/01/2023
.
804910/14
MC
PM Porciúncula/RJ
Altera 
vigência:
26/01/2023
T Aditivo:26/12/2022
.
863710/17
MDR
PM 
Aparecida 
de
Goiânia/GO
Altera 
contrap: 
R$
3.320.794,00
T Aditivo:10/01/2023
.
0352366-56/11
MDR
PM Sombrio/SC
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:10/01/2023
.
870880/18
MTUR
PM Panamá/GO
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:02/01/2023
.
828589/16
MDR
PM PEDRO RÉGIS/PB
Altera 
vigência:
26/08/2023
T Aditivo:10/01/2023
.
891200/19
MAPA
PM 
Presidente
Médici/MA
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
890849/19
MAPA
PM 
Vitória 
do
Mearim/MA
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
908610/20
MDR
PM Bacuri/MA
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
909569/20
MAPA
PM Bacuri/MA
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
894079/19
MDR
PM 
Vitória 
do
Mearim/MA
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
884524/19
MDR
PM 
Vitória 
do
Mearim/MA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:19/12/2022
.
857068/17
MDR
PM 
Junco 
do
Maranhão/MA
Altera 
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:06/12/2022
.
817740/15
CAIXA
SECRETARIA DE ESTADO
DA 
AGRICULTURA
FAMILIAR - SAF/MA
Altera 
vigência:
30/12/2023
T. Aditivo: 06/01/2023
.
892732/19
MAPA
PM CONGO/PB
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:10/01/2023
.
894379/19
MDR
PM Baliza/GO
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
874279/18
M C I DA DA N I A
PM Ipu/CE
Altera 
vigência:
15/01/2024
T Aditivo:10/01/2023
.
884483/19
MDR
PM Moreno/PE
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
891412/19
MDR
PM Mãe do Rio/PA
Altera 
vigência:
22/12/2023
T Aditivo:23/12/2022
.
879410/18
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FARO/PA
Altera 
vigência:
30/07/2023
T Aditivo:10/01/2023
.
859667/17
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FARO/PA
Altera 
vigência:
15/02/2024
Ex-Officio:09/01/2023
.
870228/18
MTUR
PM Faro/PA
Altera 
vigência:
01/05/2023
T Aditivo:10/01/2023
.
897158/19
MDR
PM Cotia/SP
Altera 
vigência:
23/06/2023
Ex-Officio:10/01/2023
.
897161/19
MDR
PM Cotia/SP
Altera 
vigência:
23/06/2023
Ex-Officio:10/01/2023
.
893071/19
MDR
PM Cotia/SP
Altera 
vigência:
12/07/2023
Ex-Officio:10/01/2023

                            

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