DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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105
Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Penalidade de Advertência por Escrito
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da
autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido
cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO referente à infração de trânsito os
proprietários dos veículos ou infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 392/2022, referentes
à(s) publicação(ões) NPAE nº 01/2023.
Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar
requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no
mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou
de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da
CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente
ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em
qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser
encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia
Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em
qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e
telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O
padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF
é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento,
número de registro do documento de habilitação do infrator quando disponível e data de
vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000001202325
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas.
O interessado
poderá interpor
DEFESA DA
AUTUAÇÃO nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade
administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços
disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário
em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme
Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
08822013000158, G001629165, 29/09/2022, 42Id1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
16066888000103, G000447222, 29/09/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
07774450000180, G001629166, 29/09/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
43818418000547, G001629167, 29/09/2022, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
07774450000180, G001629168, 29/09/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
43818418000547, G001629169, 29/09/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
82809088000232, G001575611, 29/09/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
82809088000232, G001575612, 29/09/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
43677178001075, G001575613, 29/09/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
82809088000232, G001575614, 29/09/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
43677178001075, G001575615, 29/09/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
82809088000232, G001575616, 29/09/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
43677178001075, G001575617, 29/09/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
27/02/2023;
82809088000232, G001575618, 29/09/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
43677178001075, G001575619, 29/09/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
82809088000232, G001575620, 29/09/2022, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373356, 29/09/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
27/02/2023;
15131151000156, G001373357, 29/09/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373358, 29/09/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373487, 29/09/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373488, 29/09/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21,
27/02/2023;
15131151000156, G001373489, 29/09/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373490, 29/09/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373491, 29/09/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373492, 29/09/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373493, 29/09/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373494, 29/09/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
15131151000156, G001373495, 29/09/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
05051327000106, G000275348, 29/09/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
05051327000106, G000275349, 29/09/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
05051327000106, G000275350, 29/09/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
05051327000106, G000275351, 29/09/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
84010040001933, G001448721, 29/09/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
84010040001933, G001448722, 29/09/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
05051327000106, G000275352, 29/09/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
05051327000106, G000275353, 29/09/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
14895050000199, G001624512, 29/09/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
03157268000120, G001624513, 29/09/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582915, 29/09/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582916, 29/09/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582917, 29/09/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582918, 29/09/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582919, 29/09/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582920, 29/09/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582921, 29/09/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582922, 29/09/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
27/02/2023;
37607948000110, G001582923, 29/09/2022, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582924, 29/09/2022, 42Ic10- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
37607948000110, G001582925, 29/09/2022, 42IIc6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
33000167010255, G001544189, 29/09/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
12626703000109, G001545562, 29/09/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
33000167010255, G001545563, 29/09/2022, 42IIb37- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
12626703000109, G001545564, 29/09/2022, 42Ib12- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
33000167010255, G001545565, 29/09/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
12626703000109, G001545566, 29/09/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
12626703000109, G001557237, 29/09/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
00858886000109, G000277233, 29/09/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
00858886000109, G000277234, 29/09/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
00858886000109, G000277235, 29/09/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
05630803000305, G000428898, 29/09/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
05630803000305, G000428899, 29/09/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
00837774586,
G000144863, 29/09/2022,
42Id6-
Res. ANTT
5947/21;,
27/02/2023;
00837774586,
G000144864, 29/09/2022,
42Id4-
Res. ANTT
5947/21;,
27/02/2023;
77294254002057, G000697410, 29/09/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
77294254002057, G000697411, 29/09/2022, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
77294254002057, G000697412, 29/09/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
29107425000186, G000697413, 29/09/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
77294254002057, G000697414, 29/09/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
29107425000186, G000697415, 29/09/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
77294254002057, G000697416, 29/09/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
29107425000186, G000697417, 29/09/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
77294254002057, G000697418, 29/09/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
29107425000186, G000697419, 29/09/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
06081720000105, G000959813, 29/09/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
06081720000105, G000959814, 29/09/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
17022756000134, G000315647, 29/09/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
17022756000134, G000315648, 29/09/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
17022756000134, G000315649, 29/09/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
17022756000134, G000315650, 29/09/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225914, 29/09/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225915, 29/09/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225916, 29/09/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225917, 29/09/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225918, 29/09/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225919, 29/09/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225920, 29/09/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225921, 29/09/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225922, 29/09/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225923, 29/09/2022, 42IIc7- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
25757840000124, G001225924, 29/09/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;,
27/02/2023;
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