DOU 09/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 6
Brasília - DF, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
3
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 3
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 34
Ministério da Economia .......................................................................................................... 39
Ministério da Educação........................................................................................................... 54
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................. 111
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 114
Ministério do Meio Ambiente.............................................................................................. 128
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 129
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 131
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 132
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 132
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................. 138
Ministério do Turismo........................................................................................................... 142
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 142
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 143
Ministério Público da União................................................................................................. 144
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 145
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 145
Poder Legislativo ................................................................................................................... 145
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 145
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 161
Ineditoriais ............................................................................................................................. 174
.................................. Esta edição é composta de 273 páginas .................................
Sumário
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2022 - UASG 243001
Nº Processo: 00100.002934/2022-71.
Pregão Nº 16/2022. Contratante: INSTITUTO NAC.DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO
ITI.
Contratado: 05.333.907/0004-39 - IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição de solução de virtualização e de
orquestração de ambiente virtualizado, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste edital e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 06/01/2023 a 06/01/2024.
Valor Total: R$ 218.271,75. Data de Assinatura: 06/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2023).
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 76/2022
Sagrou-se vencedora do certame a empresa LINK INFORMATICA EIREL, CNPJ
06.885.830/0001-20, item 2, no valor total de R$ 32.400,00.
GUILHERME PAIVA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 06/01/2023) 110001-00001-2023NE110001
DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº 62/2022 - UASG 110001
Nº Processo: 00094.001797/2022-84.
Onde se lê: Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2024, Leia-se: Vigência: 31/12/2022 a
31/12/2023
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2023).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO AGU/GEAP Nº 1/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00404.000621/2022-64. ESPÉCIE: Convênio que entre si
celebram a União, por intermédio da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU e a GEAP
AUTOGESTÃO EM SAÚDE. OBJETO: Promover a execução, por intermédio da GEAP
AUTOGESTÃO EM SAÚDE, dos Exames Médicos Periódicos aos servidores, membros ativos
e empregados anistiados em exercício na Advocacia-Geral da União. VIGÊNCIA: 60
(sessenta meses), contados a partir da assinatura do Convênio. DATA DA ASSIN AT U R A :
19/12/2022. PARTES: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, representada pelo Advogado-Geral da
União, BRUNO BIANCO LEAL, e pelo Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União
Substituto, GLEISSON RODRIGUES AMARAL; e GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE,
representada por seu Diretor Executivo, RICARDO MARQUES FIGUEIREDO.
EDITAL Nº 2 - AGU, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
RESERVA NO CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, em razão de erro
material, torna pública a inclusão das alíneas "g" nos subitens 2.1 e 10.5 do Edital nº 1 -
AGU, de 26 de dezembro de 2022, bem como a retificação de objetos de avaliação
constantes do subitem 17.2.1 do referido edital, conforme a seguir especificado,
permanecendo inalterados os demais itens e subitens.
[...]
2 DO CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO
[...]
2.1 Conforme disposto no art. 27 da Resolução CSAGU/AGU nº 1/2002, e suas
alterações, serão considerados prática forense:
[...]
g) o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas
às ciências jurídicas, como servidor do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas.
[...]
10.5 A comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense deverá ser
efetuada da seguinte forma:
[...]
g) para a comprovação do exercício de atividades práticas desempenhadas na
vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, como servidor do Poder Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos
parcialmente, jurídicas: cópia do respectivo ato de nomeação e certidões/declarações
fornecidas pelo órgão ou entidade competente, que atestem, sob as penas da lei, o tempo
de exercício e a descrição pormenorizada de tais atividades.
[...]
17.2 CONHECIMENTOS
17.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos
conforme descritos a seguir.
DIREITO CONSTITUCIONAL: [...] 22. Princípio da isonomia. Igualdade de gênero,
étnica e racial. Diversidade. [...] 25. Liberdades constitucionais. Princípio da laicidade.
Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26. Direitos sociais
e sua efetivação. Princípio da proibição do retrocesso. [...] 39. Servidores públicos:
princípios constitucionais. Inclusão e antidiscriminação na Administração Pública. [...] 58.
Direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombos. 59. Interesses difusos e
coletivos.
DIREITO ADMINISTRATIVO: [...] 49 Ciclo de políticas públicas: formulação,
execução, monitoramento e avaliação. Instrumentos de implementação: transferências
obrigatórias, transferências voluntárias e parcerias com a sociedade civil da Lei nº
13.019/2014. [...]
[...]
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios aplicáveis ao direito penal.
Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no
espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária.
Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Interpretação da lei penal. Analogia.
Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Garantismo penal. [...]
[...]
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: [...] 18. Combate à
exploração do trabalho na infância e juventude. Combate ao trabalho em condições
análogas às de escravo. [...]
[...]
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União
EDITAL Nº 2 - PROCURADOR FEDERAL, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE
RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, em razão de erro material, torna pública a
inclusão das alíneas "g" nos subitens 2.1 e 10.5 do Edital nº 1 - Procurador Federal, de 26 de
dezembro de 2022, bem como a retificação de objetos de avaliação constantes do subitem
17.2.1 do referido edital, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais
itens e subitens.
[...]
2 DO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL
[...]
2.1 Conforme disposto na Instrução Normativa AGU nº 1/2009, e suas alterações,
serão considerados prática forense:
[...]
g) o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas
às ciências jurídicas, como servidor do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas.
[...]
10.5 A comprovação de, no mínimo, 2 (dois) anos de prática forense deverá ser
efetuada da seguinte forma:
[...]
g) para a comprovação do exercício de atividades práticas desempenhadas na vida
forense, relacionadas às ciências jurídicas, como servidor do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente,
jurídicas: cópia do respectivo ato de nomeação e certidões/declarações fornecidas pelo órgão
ou entidade competente, que atestem, sob as penas da lei, o tempo de exercício e a descrição
pormenorizada de tais atividades.
[...]
17.2 CONHECIMENTOS
17.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme
descritos a seguir.
DIREITO CONSTITUCIONAL: [...] 17 Princípio da isonomia. Igualdade de gênero,
étnica e racial. Diversidade. [...] 22 Liberdades constitucionais. Princípio da laicidade. Jurisdição
constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. [...] 24 Direitos sociais e sua
efetivação. Princípio da proibição do retrocesso. [...] 35 Servidores públicos: princípios
constitucionais. Teto remuneratório. Direito de
greve. Aposentadoria. Inclusão e
antidiscriminação na Administração Pública. [...] 52 Direitos e interesses das populações
indígenas e Direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombos. [...]
[...]
DIREITO ADMINISTRATIVO: [...] 71 Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007). 72 Ciclo de
políticas públicas: formulação, execução, monitoramento e avaliação. Instrumentos de
implementação: transferências obrigatórias, transferências voluntárias e parcerias com a
sociedade civil da Lei nº 13.019/2014.
[...]
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: [...] 19 Regime jurídico do estrangeiro. 20.
Proteção internacional dos direitos humanos: história e evolução do regime internacional de
proteção dos direitos humanos. 21 A teoria das "gerações" de direitos. 22 Direitos civis e
políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. 23 Declaração Universal dos Direitos
Humanos. 24 Pactos Internacionais da ONU de 1966. 25 Hierarquia dos tratados de direitos
humanos no Direito Brasileiro. 26 Sistemas de monitoramento multilateral de violação de
direitos humanos: relatórios periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e
investigações motu proprio. 27 Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos
Humanos da ONU. 28 Sistema interamericano de direitos humanos. 29 A Declaração Americana
dos Direitos e Deveres do Homem. 30 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem,
composição e competências. 31 Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e
competências. 32 Exequibilidade doméstica das decisões da Corte. 33 Direito à democracia e
obrigação de sua promoção. 34 Direito à autodeterminação dos povos. 35 Povos indígenas e
comunidades tradicionais em face do Direito Internacional.
DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade.
Lei penal no tempo e no espaço. Garantismo penal. [...] 16 Crimes de preconceito. [...]
[...]
DIREITO DO TRABALHO: [...] 32. Combate à exploração do trabalho na infância e
juventude. Combate ao trabalho em condições análogas às de escravo. [...]
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
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