DOU 09/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 6, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
EDITAL Nº 2 - PFN, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
O CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, em razão de erro
material, torna pública a inclusão das alíneas "g" nos subitens 2.1 e 10.5 do Edital nº
1 - PFN, de 26 de dezembro de 2022, bem como a retificação de objetos de avaliação
constantes do subitem 17.2.1 do referido edital, conforme a seguir especificado,
permanecendo inalterados os demais itens e subitens.
[...]
2 DO CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
[...]
2.1 Conforme disposto no art. 27 da Resolução CSAGU/AGU nº 1/2002, e
suas alterações, serão considerados prática forense:
[...]
g) o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas
às ciências jurídicas, como servidor do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas.
[...]
10.5 A comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense deverá ser
efetuada da seguinte forma:
[...]
g) para a comprovação do exercício de atividades práticas desempenhadas
na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, como servidor do Poder Judiciário,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao
menos 
parcialmente, 
jurídicas: 
cópia 
do 
respectivo 
ato 
de 
nomeação 
e
certidões/declarações fornecidas pelo órgão ou entidade competente, que atestem, sob
as
penas da
lei,
o tempo
de
exercício
e a
descrição
pormenorizada de
tais
atividades.
[...]
17.2 CONHECIMENTOS
17.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos
conforme descritos a seguir.
[...]
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal
no tempo e no espaço. Garantismo penal. [...] 18. Crimes de preconceito. 19. Princípios
gerais do direito processual penal. 20 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço
e em relação às pessoas. 21. Sujeitos da relação processual. 22. Inquérito policial. 23.
Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 24. Ação penal pública.
Titularidade, condições
de procedibilidade.
25. Denúncia:
forma e
conteúdo;
recebimento e rejeição. 26. Ação penal privada. Titularidade. 27. Queixa. Renúncia.
Perdão. Perempção. 28. Ação civil. 29. Jurisdição. 30. Competência: critérios de
determinação e modificação. Incompetência. 31. Justiça penal negociada (colaboração
premiada e acordo de não persecução penal).
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
[...] 17. Ação rescisória no processo do trabalho. 18 Combate à exploração do
trabalho na infância e juventude. Combate ao trabalho em condições análogas às de escravo.
DIREITO CONSTITUCIONAL
[...] 5. Constituição de 1988. Preâmbulo. Dos Princípios Fundamentais. Dos
Direitos e Garantias fundamentais. Direitos fundamentais: concepções, características,
dimensões, eficácia, limites. Igualdade de gênero, étnica e racial. Diversidade.
Liberdades constitucionais. Direitos Sociais. Princípio da proibição do retrocesso. 6.
Constituição de 1988. Da Organização do Estado. Princípio da laicidade. Da Organização
dos Poderes. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Divisão de poderes:
conceito; objetivos; evolução histórica; mecanismos de freios e contrapesos. Ativismo
judicial em matéria tributária. Regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública
Federal (CF, art. 100 e Resolução nº 303/2019, do CNJ). [...] 10. Constituição de 1988.
Das Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Da Ordem Social. 11 Direitos
e interesses das populações indígenas. Direitos das Comunidades Remanescentes de
Quilombos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
[...] 44. Novas tecnologias no Direito Administrativo: blockchain, smart
contracts e criptoativos. Sandbox regulatório (Lei Complementar 182/21). 45 Ciclo de
políticas públicas: formulação, execução, monitoramento e avaliação. Instrumentos de
implementação: transferências obrigatórias, transferências voluntárias e parcerias com a
sociedade civil da Lei nº 13.019/2014.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
[...] 7. Plano de ação da OCDE para o combate à erosão da base tributária
e à transferência de lucros. 8 Proteção internacional dos direitos humanos: história e
evolução do regime internacional de proteção dos direitos humanos. 9 A teoria das
"gerações" de direitos. 10. Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e
culturais. 11 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 12 Os Pactos Internacionais
da ONU de 1966. 13 Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro.
14 Sistemas de monitoramento multilateral de violação de direitos humanos: relatórios
periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu
proprio. 15 Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da
ONU. 16 Sistema interamericano de direitos humanos. 17 A Declaração Americana dos
Direitos e Deveres do Homem. 18 Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
origem, composição e competências. 19 Corte Interamericana de Direitos Humanos:
composição e competências. 20 Exequibilidade doméstica das decisões da Corte. 21
Direito à democracia e obrigação de sua promoção. 22 Direito à autodeterminação dos
povos. 23
Povos indígenas
e comunidades
tradicionais em
face do
Direito
Internacional.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da
União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 110096
Número do Contrato: 24/2022.
Nº Processo: 00415.174984/2021-25.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ADMINISTRACAO EM PERNAM B U CO.
Contratado: 15.861.644/0001-41 - ITAPITÃ ENGENHARIA EIRELI. Objeto: Prorrogar por 75
dias consecutivos o prazo de vigência contratual. Acrescer em 20,87% o valor original do
contrato.. Vigência: 10/12/2022 a 22/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
118.554,17. Data de Assinatura: 09/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 3ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00042/2022 publicado no D.O de 2023-01-06, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 95.949,72 (valor anual). Leia-se: Valor Total: R$ 18.923,42 (valor
para 11 meses e 12 dias)
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00042/2022 publicado no D.O de 2023-01-06, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 95.949,72 (valor anual). Leia-se: Valor Total: R$ 18.923,42 (valor
para 11 meses e 12 dias)
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 1ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 110161
Nº Processo: 00676.002497/2022-71.
Dispensa Nº 46/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
1ª REGIÃO.
Contratado: 33.724.433/0001-49 - GIOVANNI CANDIDO RIBEIRO. Objeto: Prestação de
serviços de restauração geral da cobertura da Procuradoria Seccional Federal de Santarém-
PA .
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 05/01/2023 a
25/01/2023. Valor Total: R$ 53.676,40. Data de Assinatura: 05/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 110161
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 00676.001551/2020-08.
Pregão. Nº 26/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA
1ª REGIÃO. Contratado: 43.035.146/0001-85 - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE
VALORES. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência
do contrato nº 003/2021-AGU, por mais 12 (doze) meses, nos termos do inciso II, do artigo
57, da Lei nº 8.666/93.. Vigência: 03/02/2023 a 02/02/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 261.922,17. Data de Assinatura: 05/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 2ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 110102
Nº Processo: 00592000204202241. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para
a contratação de apoio Administrativo,
especificamente ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, para atender as necessidades das Unidades
circunscritas à SAD2R, no Estado do Espírito Santo (PU, PF e CJU), com disponibilização de mão
de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/01/2023 das 09h00
às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Rodrigo Silva Nº26/18º Andar, Centro - Rio de
Janeiro/RJ
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/110102-5-00002-2023. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 09/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/01/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
deverá ser baixado junto ao sitio https://www.gov.br/compras/pt-br/.
ANA CAROLINA SBARDELOTTI
Pregoeira
(SIASGnet - 06/01/2023) 110102-00001-2023NE000096
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 110795
Nº Processo: 00261.002102/2022-11.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS.
Contratado: 20.230.576/0001-52 - LICITARIMOB COMERCIO E SERVICOS DE INFOR M AT I C A
EIRELI. Objeto: Aquisição de umidificadores de ar para atender as necessidades da autoridade
nacional de proteção de dados em brasília-df.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 22/12/2022 a 24/04/2023. Valor
Total: R$ 2.798,00. Data de Assinatura: 22/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2023).