DOU 09/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023010900111
111
Nº 6, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS
UNIDADE REGIONAL DE PORTO ALEGRE-RS
EDITAL DE CITAÇÃO
O Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL/Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa ARTHMAR - Comércio de Pescados
e Prestadora de Serviços Marítimos Ltda. - ME, CNPJ nº 03.046.895/0001-93, acerca da
decisão proferida na Deliberação PAS nº 10/2022/UREPL/GREFL/SFC (SEI nº 1795482), a
qual penalizou a citada empresa com a sanção de multa no valor de R$ 11.000,00 (onze mil
reais), no curso do Processo de Fiscalização Ordinária nº 50300.010915/2018-54.
Tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal, postal e eletrônica dos
representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo
com as tentativas de contato anotadas pelo documento do SEI nº 1812391 e tentativa de
entrega dos Correios no documento SEI nº 1806771 (Aviso de Recebimento JU 102 165 518
BR), e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e no § 2º,
Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014,
pelo presente
edital, INTIMO
a referida
empresa a
tomar ciência
do Ofício
Nº105/2022/UREPL/GREFL/SFC/ANTAQ
e
da
Deliberação
PAS
nº
10/2022/UREPL/GREFL/SFC, através de cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico
de Informações - SEI desta ANTAQ ou por meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio
eletrônico desta Agência e, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação
deste edital, realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento
da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida..
Brasília, 6 de janeiro de 2023
LUÍS EDUARDO BENDER
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: VIA BRASIL BR163
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS, representada por seus diretores, Sr. FERNANDO YUITI
FUJISAWA e o Sr. JUVENCIO BARRETTO REZENDE: Contrato de Concessão relativo ao Edital
nº 002/2021. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do Edital nº 002/2021. RESUMO
DO OBJETO: Alteração do Contrato de Concessão referente ao Edital de Concessão nº
002/2021, das seguintes obrigações: a) A CONCESSIONÁRIA deverá apresentar certificado
de inspeção acreditada para projetos executivos, excluindo-se a possibilidade de
certificação de anteprojetos; e b) Da alteração da obrigação de apresentar certificado Tipo
A de inspeção de anteprojetos ou projetos, a fim de incluir a contratação de certificação
Tipo C. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023.
O inteiro teor do Termo Aditivo em questão encontra-se disponível no sítio da ANTT,
https://www.gov.br/antt/pt-br.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 543/2022 - UASG 393026
Nº Processo: 50620000933202291. Objeto: Contratação de empresa para
execução dos serviços de supervisão das obras remanescentes de duplicação e restauração
com melhoramentos da pista existente, incluindo obras de arte especiais, na Rodovia BR-
101/AL, lotes 4 e 5, conforme definições e informações descritas no item "subitem 2" do
Termo de Referência, Anexo I deste Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 09/01/2023
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Desembargador Almeida
Guimarães 22, Pajuçara - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/393026-5-
00543-2022.
Entrega das
Propostas: a
partir de
09/01/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
19/01/2023
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras.
Informações
Gerais:
Https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
CARLOS HENRIQUE SOARES
Pregoeiro
(SIASGnet - 06/01/2023) 393026-39252-2022NE800003
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 458/2014.
Nº Processo: 50601.000388/2012-90.
Tomada de Preços. Nº 343/2013. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM -
DNIT. Contratado: 01.057.727/0001-78 - LAGHI ENGENHARIA LTDA. Objeto: 19º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo de Execução e Prazo de Vigência sem
Reflexo Financeiro ao Contrato SR-00458/2014-00, passando o vencimento da execução de
13/10/2022 para 13/10/2023, com início a partir de 14/10/2022 e passando o vencimento
da vigência contratual de 11/01/2023 para 11/01/2024, com início a partir de 12/01/2023,
devido a prorrogação de prazo por mais 365 dias consecutivos, autorizado pelo
Superintendente
Regional
do
DNIT/AM,
conforme
processo
administrativo
50601.000388/2012-90. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso I, § 1º, II, e § 2º e no Art. 65,
inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93 e demais alterações posteriores e na Cláusula Sexta
do Contrato SR-00458/2014-00. Vigência: 14/12/2022 a 11/01/2024. Data de Assinatura:
14/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 14/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO Nº 372/2019
Fica
anulada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
50600012376201811 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Empresa para Execução
dos Serviços de Manutenção de 50 Obras de Arte Especiais localizadas nas Rodovias
Federais BR-070/GO, BR-153/GO e BR-414/GO no âmbito do PROARTE, a cargo do DNIT,
sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT-GO/DF
VOLNEI VIEIRA DE FREITAS
Superintendente Regional - Dnit Go/df
(SIDEC - 06/01/2023) 393011-39252-2022NE800022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 716/2022 - UASG 393030
Nº Processo: 50615.000404/2022-67.
Pregão Nº 433/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT.
Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços
necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-316/MA,
trecho: div. PA/MA (Boa Vista do Gurupi) - div. MA/PI (Timon), subtrecho: div PA/MA (Boa
Vista do Gurupí) - entr MA-306/206 (Maracaçumé) - Nova Olinda do Maranhão - entr MA-
006(A) (Cocalinho), segmento km 0,00 ao km 188,70, extensão 188,70 km. Fundamento
Legal: LEI
10.520 / 2002.
Vigência: 09/01/2023
a 06/06/2025. Valor
Total: R$
65.499.557,85. Data de Assinatura: 06/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 504/2021
ATO: DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA
O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, decide, em decisão de 1ª
instância, exarada no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), nº
50606.005491/2022-58, em face da empresa ÔMEGA GERENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇ ÃO
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.308.044/0001-90, vencedora do Pregão Eletrônico nº
00504/2021, cujo objeto foi a "contratação de serviço comum de engenharia, qual seja,
Serviços de reforma e adaptação do imóvel pertencente ao DNIT, localizado no Bairro
Olhos D'Água, especificamente na Rua Sete, nº 140, Belo Horizonte/MG- CEP: 30390-490",
aplicar à referida empresa as sanções de MULTA NO VALOR DE R$12.524,60(doze mil,
quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta reais), e IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR COM O DNIT, PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS, por descumprimento contratual
por parte da contratada, por inexecução parcial do Contrato nº 00801/2021, o que
configura falha na execução do contrato. As penalidades fundamentam-se no artigo 7º da
Lei 10.520, de 17 de julho de 2022, e no Capítulo IV da lei nº 8.666, de 1993, e no item
16.1.10 do Termo de Referência, anexo do Edital 504/2021 (doc SEI 9849266) no tópico
21.
Belo Horizonte- MG, 20 de dezembro de 2022
RODRIGO SALES ALVES
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-004/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz
Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 43.663.075/0001-65, neste ato representada por seus diretores, Sr. Enio Stein Junior
e Sr. Sérgio Bekeierman. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio nº 23-004/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da
rodovia federal BR-116/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho:
ENTR
BR-342(B)/418/MG-217
(TEÓFILO
OTONI)
-
ACESSO
ITAMBACURI,
Código
SNV116BMG1130, km290+870m, na área lateral externa com extensão de 7,000m (sete
metros) por 5,000m (cinco metros) de largura, perfazendo área de 35,000m2 (trinta e cinco
metros quadrados); Subtrecho: ACESSO ITAMBACURI - ENTR MG-311 (P/PESCADOR),
Código SNV116BMG1150, km316+430m, na área lateral externa com extensão de 12,000m
(doze metros) por 10,000m (dez metros) de largura, perfazendo área de 120,000m2 (cento
e vinte metros quadrados); km323+700m, na área lateral externa com extensão de
12,000m (doze metros) por 10,000m (dez metros) de largura, perfazendo área de
120,000m2 (cento e vinte metros quadrados); km332+080m, na área lateral externa com
extensão de 7,000m (sete metros) por 5,000m (cinco metros) de largura, perfazendo área
de 35,000m2 (trinta e cinco metros quadrados); km335+790m, na área lateral externa com
extensão de 12,000m (doze metros) por 10,000m (dez metros) de largura, perfazendo área
de 120,000m2 (cento e vinte metros quadrados); perfazendo área total de 430,000m2
(quatrocentos e trinta metros quadrados), para implantação de torre de telefonia, sistema
5G, no Município de Itambacuri/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233,
de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12
da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos,
conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº:
50606.002315/2022-64. Data da Assinatura: 05/01/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-006/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz
Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16, neste ato representada por Fernando Camarano e Leonardo
Luiz da Rocha. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
nº 23-006/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia
federal BR-365/MG, Trecho: ENTR BR-251(A) (MONTES CLAROS) - ENTR BR364(B) (INÍCIO
PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ENTR MG-060 (P/SÃO GONÇALO DO
ABAETÉ) - VARJÃO DE MINAS (ENTR RUA SEVERINO TAQUARA), Código SNV365BMG0150,
no km343+376m, na faixa de rolamento com extensão de 6,000m (seis metros) por 0,500m
(cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 3,000m2 (três metros quadrados),
na área lateral interna com extensão de 29,600m (vinte e nove metros e sessenta
centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 14,800m2
(quatorze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 44,400m (quarenta e quatro metros e quarenta centímetros) por 0,500m
(cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 22,200m2 (vinte e dois metros
quadrados e vinte decímetros quadrados), perfazendo área total de 40,000m2 (quarenta
metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no
Município de Presidente Olegário/MG. FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233,
de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto
no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no
art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. E F I C ÁC I A :
Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de
sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003961/2022-
49. Data da Assinatura: 06/01/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-007/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz
Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16, neste ato representada por Fernando Camarano e
Leonardo Luiz da Rocha. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio nº 23-007/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio
da rodovia federal BR-381/MG, Trecho: DIV ES/MG - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR MG-
Fechar