DOU 10/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 7-B
Brasília - DF, terça-feira, 10 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
MÁRCIO COSTA MACÊDO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1, DE 2023
Aprova a intervenção federal na área de segurança
pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto
nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o
objetivo de pôr fim a grave comprometimento da
ordem pública.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovada, com fundamento no inciso IV do caput do art. 49 da
Constituição Federal, a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito
Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, constante da
Mensagem do Poder Executivo nº 14, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr
fim a grave comprometimento da ordem pública.
Art. 2º
Este
Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua
publicação.
Senado Federal, em 10 de janeiro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
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