DOU 11/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 8, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 1.777, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0009923-88.2022.4.04.8000, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 29/2019, publicado no DOU(2) de
05/02/2019, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
ROSANA APARECIDA TAKAHARA, matrícula 12230, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Paraná, para INCLUIR a
parcela compensatória, a ser absorvida pelos reajustes futuros, relativa à incorporação de
quintos com base em funções comissionadas exercidas pela servidora após 8-4-1998,
consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE e em cumprimento ao
Acórdão 7950/2022 - TCU - 1ª Câmara, com vigência a partir de 07/12/2022, data da
ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da
Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional
41/2003.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 1.779, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0009922-06.2022.4.04.8000, resolve:
EXCLUIR da fundamentação legal do Ato 80/2018, publicado no DOU(2) de
07/03/2018, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
MOISÉS ALVES DE FARIA, matrícula 10231, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Especialidade Segurança e Transporte, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a vantagem relativa à opção da
função comissionada de nível FC-02, prevista no art. 18, § 2º, da Lei 11416/06, em
cumprimento ao Acórdão 7949/2022-TCU-1ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros a
partir de 07/12/2022, data da ciência deste Tribunal, observado o teto constitucional
previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da
EC 41/03.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 282/ PRESI/GAPRES, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO ACRE, no uso das atribuições legais, destacando-se, neste particular, as
disposições contidas no Art. 19, XI, LV e LVII, do Regimento Interno e,
TENDO EM VISTA o requerimento de declaração de vacância da servidora Érika
Talita do Amaral, Técnico Judiciário, Área Administrativa, lotada na 4ª Zona Eleitoral;
TENDO EM VISTA a posse da servidora Érika Talita do Amaral no cargo de
Técnico Judiciário - Área Administrativa, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região,
nos termos do Termo Posse 0557636;
TENDO
EM
VISTA
o
que consta
no
documento
SEI
nº
0003054-
16.2022.6.01.8004, resolve:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa
do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal outrora ocupado pela servidora ÉRIKA
TALITA DO AMARAL, com fundamento no Art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor partir de sua publicação, com efeitos
retroativos a 15 de dezembro de 2022.
FRANCISCO DJALMA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições regimentais, considerando o disposto no § 6º do artigo 13, da Lei nº
8.112/1990 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0000013-08.2023.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação de Liane Andrade de Matos, realizada
por meio da Portaria nº 1.004, de 19 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União, de 23 de dezembro de 2022, para ocupar o cargo efetivo de Analista Judiciário -
Área Administrativa, Nível Superior, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, em virtude do pedido de desistência definitiva apresentado pela aludida
nomeada.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições;
Considerando a Resolução Conjunta STF/MPU nº 3, de 20 de junho de 2018,
que orienta os órgãos do Poder Judiciário da União (PJU), do Ministério Público da União
(MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão do benefício
especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012;
Considerando que o benefício especial é regido pelas regras vigentes no
momento da opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
Considerando o termo de opção firmado no Processo Administrativo Digital nº
4566/2019, migrado para o Processo SEI nº 0006569-65.2019.6.05.8000, resolve:
Conceder o benefício especial ao servidor abaixo discriminado que solicitou
migração para o Regime de Previdência Complementar:
. Servidor
CPF
Valor
Data
. MAURÍCIO COSTA DO LAGO
649.378.955-91
R$ 3.164,55
29/03/2019
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 1.048, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90 e Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, resolve, a partir de 23 de janeiro de
2023:
I - Dispensar ANA VERUSKA CYSNE DE GIRÃO COELHO, Analista Judiciária do
Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção
de Pagamento, da Coordenadoria de Pessoal;
II - Designar LIVIA DE LIMA MACHADO OLIVEIRA, Analista Judiciária do Quadro
Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção
de Pagamento, da Coordenadoria de Pessoal.
Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais e o que consta no Procedimento Administrativo nº 0008157-
39.2022.6.07.8100, resolve:
DESTINAR, um cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado
pela Lei 6.082/74, decorrente da aposentadoria do servidor Luís Antônio de Alcântara, para
ser ocupado pela servidora Alzenir Martins de Souza Soares, ocupante de cargo da mesma
natureza em excedente de lotação, em razão da reversão de sua aposentadoria, promovida
nos termos da Portaria-PR 191/2022, de 26/09/22, com fundamento no artigo 25, I, da Lei
nº 8.112/90.
Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ATO DE Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2023-PRE
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições a ela delegadas pela Portaria PRE n.º 166/2022, e
tendo em vista o Acórdão nº 10.448/2022/TCU-1ª Câmara e o que consta do Processo nº
0019842-84.2022.6.13.8000, resolve:
Tornar sem efeito o Ato nº 40/2017, publicado no Diário Oficial da União n° 93
- Seção 2, fl. 67, de 17/05/2017, conforme determinação do Acórdão nº 10.448/2022/TCU-
1ª Câmara, e conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com
proventos integrais, a MAGDA MARIA CAMPOS, servidora lotada na Seção de Auditoria de
Pessoal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C,
Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/94, nos termos
do art. 3º da EC 47/2005, incluída a parcela incorporada nos termos do art. 5º, da Lei nº
9.624/98, com efeitos a contar de 17/05/2017.
CRISTIANA GUALBERTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 8/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, EM EXERCÍCIO, no
uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Despacho nº 1632 (documento 1737413) da Corregedoria
Regional Eleitoral, o Despacho nº 6870 da Diretoria-Geral (documento 1739768) e o
Despacho nº 2532 da Presidência deste Regional (documento 1740140), inclusos no
Processo SEI nº 0023805-62.2022.6.18.8000, resolve:
Art. 1.º Designar ANDRÉIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, para o exercício da função
comissionada de Assistente I (FC-01) e como substituta eventual da função comissionada
de Assistente IV (FC-04), do Núcleo de Assistência Processual ao Primeiro Grau, da
Corregedoria Regional Eleitoral, ocupada por MARCOS ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS,
ambos Técnicos Judiciários, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Art. 2.º A substituta assumirá nos afastamentos e impedimentos do titular, em
conformidade com os termos do art. 38, caput e parágrafos, da Lei nº 8.112/90 e da
Resolução TRE/PI nº 255/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 12/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, EM EXERCÍCIO, no
uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Despacho nº 8385 da Secretaria de Administração, Orçamento
e Finanças- SAOF (documento 1742037), o Despacho nº 6919 da Diretoria-Geral
(documento 1742146) e o Despacho nº 2554 da Presidência deste Regional (documento
1742037), inclusos no Processo SEI nº 0023538-90.2022.6.18.8000, resolve:
Art. 1.º Dispensar VIVIANNE FURTADO DE CARVALHO SILVA, Técnica Judiciária,
Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Regional, da função comissionada de
Assistente II (FC-02) da Seção de Licitações e Contratações - SELIC, do Gabinete da
Coordenadoria de Contratações e Patrimônio- COCONP, lotando-a na na Seção de
Programação e Execução Orçamentária -SEPEO, da Coordenadoria de Orçamento e
Finanças - COOF, da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças- SAOF.
Art. 2.º Dispensar AURÉLIO SODRÉ ROCHA, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Quadro de Pessoal deste Regional, da função comissionada de Assistente I (FC-01) do
Núcleo de Assistência e Apoio às Atividades da Procuradoria Regional Eleitoral- NAAPRE, do
Gabinete da Procuradoria Regional Eleitoral- GABPRE, neste Tribunal e designa-lo para o
exercício da função comissionada de Assistente II (FC-02) da Seção de Licitações e
Contratações - SELIC, do Gabinete da Coordenadoria de Contratações e Patrimônio-
COCONP, da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças- SAOF, lotando-o nesta
unidade.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ATO GP Nº 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo SEI nº
2022.0.000058524-7, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 19 de dezembro de 2022, por motivo de
posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº
8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, para o qual o servidor
PEDRO HENRIQUE DE MOURA DE OLIVEIRA foi nomeado pelo Ato GP nº 391/2007,
publicado no D.O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, em 20 de agosto de 2007.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
ATO GP Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo
SEI nº 2022.0.000058524-7, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor PEDRO HENRIQUE DE MOURA DE OLIVEIRA,
Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de
Chefe de Cartório, Nível FC-6, da 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis do Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro, a contar de 19 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
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