DOU 09/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Conceder pensão militar a ROSANY FATIMA PAGANOTO GARCIA, na
qualidade de filha do ex-Segundo Sargento, com soldo de Primeiro Sargento, da Polícia
Militar do Antigo Distrito Federal DORVAL PAGANOTO, matrícula SIAPE nº 1462060, na
cota-parte de 1/3, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado
pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002. A vigência é a partir de
21/12/2022, data de cessação do outro benefício inacumulável.
Art. 2º Alterar as cotas-partes, de 1/2 para 1/3, das pensionistas ROSANA
MARIA PAGANOTO, matrícula SIAPE nº 06781152, e ROSÂNGELA PENHA PAGANOTO DE
ARAUJO, matricula SIAPE nº 6781179.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 114, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.120299/2022-06, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ADRIANO CALIXTA FERREIRA, na qualidade de filho
inválido do ex-servidor FRANCISCO CALIXTO FILHO, ocupante do cargo de Artífice de
Mecânica, matrícula SIAPE nº ***26**, do quadro de Pessoal deste Ministério da
Economia, falecido em inatividade, em 14 de maio de 1996, com fundamento no inciso VI,
alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de novembro de 2014,
observado o prazo prescricional legal.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 127, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº
1016279-56.2021.4.01.3100, 
e 
considerando 
o 
disposto 
no 
Processo 
Sei 
nº
00745.002793/2022-10, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a senhora CIENE FROES LIMA, na condição de
COMPANHEIRA do ex-servidor MARIO DOS SANTOS SILVA, matrícula SIAPE n° ***20**,
aposentado no cargo de Agente de Serviços Complementares, oriundo do Governo do Ex-
Território de Amapá, com vigência a contar de 04 de novembro de 2022, datada nos
termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 02448/2022/COREJEFNE/PRU1R/PGU/ AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 137, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº
5001682-49.2022.4.02.5105, 
e 
considerando 
o 
disposto 
no 
Processo 
Sei 
nº
00745.006297/2021-46, resolve:
Art. 1° Conceder pensão ao senhor SAMUEL MONTEIRO DOS SANTOS, na
condição de COMPANHEIRO da ex-servidora MARIA ROCICLEIDE DE ALMEIDA LUCIAN O,
matrícula SIAPE n° ***59**, aposentada no cargo de Datilógrafo, oriunda do Governo do
Ex-Território de Roraima, com vigência a contar de 25 de outubro de 2022, datada nos
termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 02356/2022/COREJEFNE/PRU1R/PGU/ AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/ME Nº 152, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E INIVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro
de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.100029/2023-04, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a DEBORA LOPES DE OLIVEIRA, na qualidade de
viúva do ex-Soldado, com soldo de Terceiro Sargento, da Polícia Militar do antigo Distrito
Federal RALGUY SOARES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1464332, na cota-parte de 1/1,
com fundamento legal no art. 37, inciso I, da Lei n.º 10.486, de 2002.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 11/12/2022, data
de falecimento do instituidor.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 162, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.153751/2022-16, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à DORA SCHWAMBACH FEITOSA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOEL ROBERTO FEITOSA, ocupante do cargo de Desenhista,
matrícula SIAPE nº ***32**, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido
em inatividade, em 07 de dezembro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07 de dezembro de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 175, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10271.190700/2022-64, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a VALENTINA DA CRUZ MADEIRA, na qualidade de filha
menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor OSMAR EXPEDITO MADEIRA JÚNIOR,
ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº
***59**, do quadro de pessoal deste Ministério da Economia, falecido em atividade, em
03 de novembro de 2022, com fundamento no inciso VI, alínea "a" do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de novembro de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 183, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.164267/2022-02, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA DE ARAUJO MELO MORAIS, na qualidade de
companheira do ex-servidor LOURIVAL JOSE DA ROCHA, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***05**, do quadro de Pessoal deste
Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 23 de fevereiro de 2022, com
fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de agosto de 2022,
data da apresentação do recurso administrativo.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 204, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
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BENEFÍCIOS,
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DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13031.247613/2022-
15, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RICARDO DOS SANTOS
SOUZA, matrícula SIAPE nº 2336579, ocupante do cargo de Analista de Comércio Exterior,
Nível Superior, Classe "S", Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com
fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103,
de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/MGI Nº 205, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro
de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.100272/2023-14, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a LEILA DE SOUZA PIMENTA DOS SANTOS, a
LEIVA DE SOUZA PIMENTA DOS SANTOS, a MARCILENE DE SOUZA PIMENTA, a MERCEDES
DE SOUZA PIMENTA DOS SANTOS e a RUTE PIMENTA PEREIRA, na qualidade de filhas do
ex-Terceiro Sargento, com soldo de Segundo Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito
Federal TALES PIMENTA, matrícula SIAPE nº 1463217, na cota-parte de 1/5 para cada uma,
com fundamento legal no art. 7º, da Lei nº 3.765, de 1960, assegurados pelos art. 36,
inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto
nº 10.742, de 2021.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 13/12/2022, data
de falecimento da pensionista/genitora.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 214, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.117560/2022-
27, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
SEBASTIAO DA SILVA, matrícula Siape nº 1018830, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Economia, oriundo do Ex-Território Federal do Amapá, com
fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA
PORTARIA Nº 183, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS
E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que
lhe foi delegada pela Portaria SGP Nº 2662, de 24 de março de 2022,
publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Enquadrar a) servidora MARIA AUXILIADORA DE QUEROZ,
matricula SIAPE nº 3042440, na Carreira de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de
2012, a contar de 30 de agosto de 2022, com posicionamento na Classe D,
Nível 404, fundamentada na Portaria nº 211, de 23 de agosto de 2022,
publicado na Seção 2, Pág. 47, do DOU de 30 de agosto 2022 - (Processo nº
14021.114049/2020-67).
rt. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA

                            

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