DOU 10/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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4
Nº 7, terça-feira, 10 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
I N T D O. ( A / S )
: CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO NACIONAL DE CHEFES DE POLÍCIA CIVIL - CONCPC
A DV . ( A / S )
: SERGIO MAZZILLO (25538/RJ)
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que reconhecia a
constitucionalidade do art. 120, inciso V, do art. 125, inciso II, alíneas b, c e g, e inc. III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais; art. 67, inciso I, alíneas a, b, c e d, da Lei Complementar
Estadual nº 34, de 12.09.1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais),
julgando improcedente a ação direta; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que
conhecia em parte da ação direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido,
conferindo interpretação conforme aos dispositivos impugnados, sintetizada no seguinte
parâmetro interpretativo: "A realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério
Público pressupõe efetivo controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser
informada sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido
registro e distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas
prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais", o processo foi destacado pelo Relator.
Os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam seus votos acompanhando o
Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo interessado Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, o Dr. Gregório Assagra de Almeida, Procurador de Justiça do Estado. Plenário, Sessão
Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.395
(4)
ORIGEM
: ADI - 4395 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO
A DV . ( A / S )
: FABRICCIO PETRELI TAROSSO (031938/PR) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC
A DV . ( A / S )
: IGOR MAULER SANTIAGO (20112/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E
PRODUTORES DA TERRA - ANDATERRA
A DV . ( A / S )
: RAFAEL PELICIOLLI NUNES (0025966/SC) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ
A DV . ( A / S )
: MAURÍCIO PEREIRA FARO (112417/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU
A DV . ( A / S )
: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (224120/SP)
AM. CURIAE.
: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
DO PARANÁ/SENAR-PR
A DV . ( A / S )
: MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN (19339/PR)
AM. CURIAE.
: SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA
A DV . ( A / S )
: MARCELO GUARITA BORGES BENTO (0207199/SP) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DE FRIGORÍFICOS DE MINAS GERAIS, ESPÍRITO SANTO E
DISTRITO - AFRIG
A DV . ( A / S )
: MOACYR PINTO JUNIOR (293142/SP)
A DV . ( A / S )
: DANIEL ANDRADE PINTO (331285/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SOJA DO RIO GRANDE DO SUL - APROSOJA - RS
A DV . ( A / S )
: LUCAS JORGE ROCHA DALL´OGLIO (0065192/RS) E OUTRO(A/S)
Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso, que julgavam improcedente a ação
direta de inconstitucionalidade; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que conheciam parcialmente da ação, julgando-a
procedente, para declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos seguintes
dispositivos: (i) Art. 1º da Lei 8.540/1992, em relação à expressão da pessoa física, na
parte em que altera o art. 25 da Lei 8.212/1991; (ii) Art. 1º da Lei 9.528/1997,
relativamente à expressão empregador rural pessoa física na parte em que altera o artigo
25 da Lei 8.212/1991; e à expressão da pessoa física de que trata a alínea 'a' do inciso V
do art. 12, nas partes em que alteram o artigo 30, IV e X, da Lei 8.212/1991; (iii) Art. 1º
da Lei 10.256/2001, no que se refere à expressão do empregador rural pessoa física, em
substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, na parte em que
altera o art. 25 da Lei 8.212/1991; e (iv) Art. 9º da Lei 11.718/2008, no tocante à
expressão produtor rural pessoa física, na parte em que altera o art. 30, XII, da Lei
8.212/1991; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que assentava a inconstitucionalidade
do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001; o
julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que
não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Falaram: pela requerente,
o Dr. Fabriccio Petreli Tarosso; pelos interessados, a Dra. Geila Lidia Barreto Barbosa,
Procuradora da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das
Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC, o Dr. Igor Mauler Santiago. Plenário, Sessão
Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que, divergindo em parte do
Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgava parcialmente procedente a ação direta para
conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91,
a fim de afastar a interpretação que autorize, na ausência de nova lei dispondo sobre o
assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador
rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção
(art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis
posteriores, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão
presencial. Não participaram os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, sucessores,
respectivamente, dos Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual
de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.079
(5)
ORIGEM
: 5079 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da presente ação
direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou-a procedente, em parte, com
eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata deste julgamento, para fins de: (i) Declarar
a inconstitucionalidade do art. 248, inc. V, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
do Estado do Espírito Santo; e (ii) Declarar, em parte, a inconstitucionalidade, sem redução
de texto, dos arts. 151, § 2º, inc. VI, e 248, parágrafo único, do mesmo diploma
regimental, de modo a excluir interpretação ou sentido aos dispositivos impugnados
segundo o qual se infira ser possível a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo por meio de decreto legislativo editado por Assembleia Legislativa
desse ente estadual, e não mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme reza
o art. 84, inc. XV, da Constituição da República, aplicável na espécie por simetria, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.126
(6)
ORIGEM
: ADI - 5126 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ABRINQ - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE BRINQUEDOS
A DV . ( A / S )
: PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (164253/SP)
A DV . ( A / S )
: LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE (104160/SP)
A DV . ( A / S )
: ISABELA BRAGA POMPÍLIO (14234/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e, no mérito,
julgou-a improcedente, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n. 15.301, de 12 de janeiro
de 2014, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André
Mendonça e Nunes Marques. Falou, pelo requerente, o Dr. Rafael Souza de Barros,
Procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.284
(7)
ORIGEM
: ADI - 5284 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia da
ação
direta 
e,
no
mérito,
julgava 
procedente
o
pedido
para 
declarar
a
inconstitucionalidade dos artigos 3º, VI; 8º e 9º da Resolução 223/2006 da Câmara
Legislativa do Distrito Federal; e do Ato 588/2010 da Presidência da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo
Lewandowski, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber (Presidente) e Roberto
Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de
9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.378
(8)
ORIGEM
: ADI - 5378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 57 da Constituição do Estado de
Alagoas e do artigo 45 de seu ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 40,
de 04.09.2015, com modulação dos efeitos da decisão, a fim de que ela produza efeitos
apenas após a data da inclusão em pauta desta ação no plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros
Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (Presidente), que também julgavam procedente a
ação, mas com eficácia ex nunc. Falou, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro.
Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.421
(9)
ORIGEM
: ADI - 5421 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (2525/PI)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação,
para (a) declarar a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo único do art. 6º da Lei
estadual n. 14.757/2015, do Estado do Rio Grande do Sul; bem como (b) dar interpretação
conforme à Constituição aos incisos do mesmo art. 6º, para limitar sua aplicação aos
processos judiciais de competência da justiça estadual, não devendo, assim, os incisos do
mencionado art. 6º ser aplicados aos processos julgados no exercício da competência
federal delegada, os quais devem ser regidos pela Resolução do CJF. Tudo nos termos do
voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão
Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.555
(10)
ORIGEM
: ADI - 5555 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: GOIÁS
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava
procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos
seguintes dispositivos normativos do Estado de Goiás: art. 3° da Lei Delegada 3, de 20 de
junho de 2003; art. 24 da Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011; arts. 1°, 2°, 3°, 5° e 6°
da Lei 17.469, de 3 de novembro de 2011; e art. 3° da Lei 17.933, de 27 de dezembro de
2012, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias
Toffoli, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Edson Fachin, pediu vista dos autos o
Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos normativos
do Estado de Goiás: art. 3° da Lei Delegada 3, de 20 de junho de 2003; art. 24 da Lei
17.257, de 25 de janeiro de 2011; arts. 1°, 2°, 3°, 5° e 6° da Lei 17.469, de 3 de novembro
de 2011; e art. 3° da Lei 17.933, de 27 de dezembro de 2012, nos termos do voto do
Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator, mas propôs, também,
modulação de efeitos. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.824
(11)
ORIGEM
: 5824 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO DE JANEIRO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE
A DV . ( A / S )
: AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na
ação direta
de inconstitucionalidade,
nos termos do
voto do
Relator, vencidos
parcialmente os Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa
Weber (Presidente). Falou, pela requerente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Plenário, Sessão
Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.

                            

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