DOU 10/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 7, terça-feira, 10 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SINDUSFARMA
A DV . ( A / S )
: RONALDO RAYES (31087/ES, 118043/MG, 21563-A/MS, 43630/PE,
147949/RJ, 48588/SC, 114521/SP)
A DV . ( A / S )
: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (A421/AM, 38679/DF,
31088/ES, 117824/MG, 21599-A/MS, 147991/RJ, 49845/SC, 154384/SP)
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE RAMOS (188415/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA TÊXTIL E CONFECÇÃO - ABIT
A DV . ( A / S )
: HELCIO HONDA (28054/DF, 90389/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALTA TECNOLOGIA DE
PRODUTOS PARA SAÚDE - ABIMED
A DV . ( A / S )
: HELCIO HONDA (28054/DF, 90389/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT
A DV . ( A / S )
: HALLEY HENARES NETO (125645/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE SUPERMECADOS - AMIS
A DV . ( A / S )
: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (107124/MG)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO/SP
A DV . ( A / S )
: LUIS ANTONIO FLORA (91083/SP)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE BARCELOS LEITAO FISCHER DIAS (53718/DF, 422245/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE
A DV . ( A / S )
: DENIS CHEQUER ANGHER (210776/SP)
A DV . ( A / S )
: DANIELA LAZZERIS (364059/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV
A DV . ( A / S )
: ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)
A DV . ( A / S )
: PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG,
79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP)
A DV . ( A / S )
: GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (A1598/AM, 64682/BA, 47923-A/CE,
19057/DF, 30058/ES, 46660/GO, 76714/MG, 51030/PE, 52114/PR,
157850/RJ, 100389A/RS, 289076/SP)
A DV . ( A / S )
: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (A1630/AM, 55324/BA, 48239-A/CE,
24521/DF, 77467/MG, 51046/PE, 82756/PR, 158221/RJ, 9223/RO, 352839/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE VENDA NÃO PRESENCIAL DO ESPÍRITO
SANTO - AVENPES
A DV . ( A / S )
: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 27461-A/PB,
54942/PE, 176780/RJ, 146961/SP)
A DV . ( A / S )
: ALAN FLORES VIANA (48522/DF, 422656/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL - CACB
A DV . ( A / S )
: ANDERSON TRAUTMANN CARDOSO (50392/RS)
A DV . ( A / S )
: HENRY GONCALVES LUMMERTZ (39164/RS)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO
ESTADO DA BAHIA - FECOMÉRCIO/BA
A DV . ( A / S )
: SERGIO COUTO DOS SANTOS (13959/BA)
A DV . ( A / S )
: MARCONI SILVA SOUSA (38499/BA)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC
A DV . ( A / S )
: BRUNO MURAT DO PILLAR (095245/RJ)
A DV . ( A / S )
: ALAIN ALPIN MAC GREGOR (101780/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM
A DV . ( A / S )
: ANDRE SUSSUMU IIZUKA (25285-A/MA, 154013/SP)
A DV . ( A / S )
: VIVIANA ELIZABETH CENCI (366217/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Dias
Toffoli. Falaram: pela requerente, o Dr. Saul Tourinho Leal; e, pelo amicus curiae Associação
Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, o Dr.
Alessandro Mendes Cardoso. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a
ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da
LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos
decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin,
Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que
julgavam procedente a ação, para aplicar interpretação conforme ao art. 3º da LC n.190/2022,
que deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pediu vista dos autos
o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 4.11.2022 a 11.11.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o
voto divergente do Ministro Dias Toffoli, o processo foi destacado pela Ministra Rosa
Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.070
(41)
ORIGEM
: 7070 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE RAMOS (188415/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT
A DV . ( A / S )
: HALLEY HENARES NETO (125645/SP)
AM. CURIAE.
: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - CONPEG
A DV . ( A / S )
: VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA (53464/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE SUPERMECADOS - AMIS
A DV . ( A / S )
: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (107124/MG)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ABAD
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (146121/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV
A DV . ( A / S )
: ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)
A DV . ( A / S )
: PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG,
79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP)
A DV . ( A / S )
: GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (A1598/AM, 64682/BA, 47923-A/CE,
19057/DF, 30058/ES, 46660/GO, 76714/MG, 51030/PE, 52114/PR,
157850/RJ, 100389A/RS, 289076/SP)
A DV . ( A / S )
: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (A1630/AM, 55324/BA, 48239-A/CE,
24521/DF, 77467/MG, 51046/PE, 82756/PR, 158221/RJ, 9223/RO, 352839/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE VENDA NÃO PRESENCIAL DO ESPÍRITO
SANTO - AVENPES
A DV . ( A / S )
: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF, 27461-A/PB,
54942/PE, 176780/RJ, 146961/SP)
A DV . ( A / S )
: ALAN FLORES VIANA (48522/DF, 422656/SP)
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
A DV . ( A / S )
: CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ABCOMM
A DV . ( A / S )
: ANDRE SUSSUMU IIZUKA (25285-A/MA, 154013/SP)
A DV . ( A / S )
: VIVIANA ELIZABETH CENCI (366217/SP)
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava
parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, em ordem a declarar a
inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto à produção de efeitos, o disposto
na alínea 'c' do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal", contida no art. 3º
da Lei Complementar 190/2022, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo
requerente, o Dr. Gustavo Henrique Maranhão Lima, Procurador do Estado de Alagoas; e,
pelo amicus curiae Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e
Comunicação - BRASSCOM, o Dr. Alessandro Mendes Cardoso. Plenário, Sessão Virtual de
23.9.2022 a 30.9.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a
ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º
da LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos
decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin,
Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que
também julgavam improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, Sessão Virtual de 4.11.2022 a 11.11.2022.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava o
voto divergente do Ministro Dias Toffoli, o processo foi destacado pela Ministra Rosa
Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.078
(42)
ORIGEM
: 7078 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: C EA R Á
R E L AT O R
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE SUPERMERCADOS (AMIS)
A DV . ( A / S )
: JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (107124/MG)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV
A DV . ( A / S )
: ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)
A DV . ( A / S )
: PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG,
79463/PR, 207177/RJ, 119036A/RS, 234916/SP)
A DV . ( A / S )
: GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP)
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ACRE
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
: ESTADO DE ALAGOAS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAPÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: ESTADO DA BAHIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO MARANHÃO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DA PARAÍBA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PIAUÍ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SERGIPE
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.
: ESTADO DO TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.
: DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.
: BRASSCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

                            

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