DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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16
Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
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13.919, de 9 de dezembro de 2022
DOU de 12 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 4
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13.750, de 7 de dezembro de 2022
DOU de 8 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 18
.
13.712, de 5 de dezembro de 2022
DOU de 8 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 18
.
13.984, de 13 de dezembro de 2022
DOU de 14 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 13
.
13.761, de 7 de dezembro de 2022
DOU de 8 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 18
.
13.808, de 7 de dezembro de 2022
DOU de 8 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 18
.
13.987, de 14 de dezembro de 2022
DOU de 15 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 12
.
14.505, de 23 de dezembro de 2022
DOU de 27 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 15
.
13.933, de 9 de dezembro de 2022
DOU de 12 de dezembro de 2022, Seção 2, p. 4
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 14.135, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.156687/2022-15, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a BRENO VILENA VALADARES e ISABELA VILENA
VALADARES, na qualidade de filhos menores de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor
GILBERTO DOS SANTOS VALADARES, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, matrícula SIAPE nº ***58**, do quadro de pessoal do Extinto Território do
Amapá, falecido em atividade, em 05 de dezembro de 2021, com fundamento no inciso VI,
alínea "a" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de dezembro de
2021.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 299, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13075.128475/2022-
51, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
OZENIRA CABRAL DE BRITO, matrícula SIAPE nº 0884454, ocupante do cargo de Técnico do
Seguro Social, Nível Intermediário, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, incluído
pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 304, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.335959/2022-
37, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSE DEVANIR DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0954782, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso
I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 306, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.150048/2022-48, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora ANA CRISTINA BARBOSA
FONSECA, na condição de conjuge do ex-anistiado político BENTO SERGIO DANTAS
BARBOSA, matrícula SIAPE nº 1692949, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de
2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112
de 1990, com vigência a contar de 02 de novembro de 2022, data do falecimento do ex-
anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 308, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GEST ÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria
DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de
dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.966185/2022-13,
resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JULIO CESAR TERRUEL,
matricula SIAPE nº 0098320, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no
art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 324, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro
de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.100600/2023-82, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ANA FLÁVIA FALCÃO DA SILVA, ANA MARIA
FALCÃO DA SILVA COSTA e ANA REGINA FALCÃO DA SILVA, na qualidade de filhas do ex-
Cabo, com soldo de Terceiro Sargento, do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito
Federal ANTÔNIO FELICIANO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1462194, na cota-parte de 1/3 a
cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art.
36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 05/12/2022, data
de falecimento da pensionista/genitora.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/ME Nº 327, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS¿
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, em cumprimento à decisão judicial
proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP, nos autos do
Processo nº 1002757-93.2020.4.01.3100, e considerando o disposto no Processo SEI nº
00745.004024/2020-86, resolve:
Art. 1º Conceder pensão ao senhor GERSON CORREA DE ALMEIDA, na condição
de companheiro da ex-servidora AMELIA MONTEIRO DA PAIXAO, matrícula SIAPE nº
1011987, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriunda do Ex-
Território do Amapá, com vigência a contar de 21 de janeiro de 2016, data estipulada pela
Sentença.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA Nº 488, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora MARIA IOLANDA FRAGA ROCHA, matrìcula SIAPE
nº 3001109, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 22 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria nº 227, de 20 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 17, do DOU de 22 de Setembro de 2022 -
(Processo nº 14022.186163/2022-41).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA Nº 450, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora MARIA JOSE DE OLIVEIRA SILVA, matricula SIAPE
nº 0700211, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 22 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 202, fundamentada na Portaria nº 227, de 20 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 17, do DOU de 22 de Setembro de 2022 -
(Processo nº 14022.178645/2022-27).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
PORTARIA Nº 451, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora LEONICE NOGUEIRA , matricula SIAPE nº 0698641,
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei
12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 22 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 301, fundamentada na Portaria nº 227, de 20 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 17, do DOU de 22 de Setembro de 2022 -
(Processo nº 14021.102428/2022-76).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
PORTARIA Nº 452, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora ROSANE DA CUNHA NABÃO, matricula SIAPE nº
0699883, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 22 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 301, fundamentada na Portaria nº 227, de 20 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 17, do DOU de 22 de Setembro de 2022 -
(Processo nº 14021.101592/2022-66).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
PORTARIA Nº 453, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora ROSALINA BOONO, matricula SIAPE nº 0696810,
na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei
12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 22 de Setembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 301, fundamentada na Portaria nº 227, de 20 de
Setembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág. 17, do DOU de 22 de Setembro de 2022 -
(Processo nº 14021.102194/2022-67).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
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