DOU 09/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 6, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.022523/2022-14, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.026-ANTAQ, em favor da empresa
RITA DE SOUZA PIO, inscrita no CNPJ sob o nº 42.622.204/0001-04, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente
com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução
Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.022337/2022-85, resolve:
Art. 1º
Declarar extinta, por renúncia,
a outorga de
titularidade do
microempreendedor individual JEFSON DA SILVA AZEVEDO 01686628250, inscrito no CNPJ
sob o nº 33.936.551/0001-10, constante no Termo de Autorização nº 1.721-ANTAQ, de 7
de novembro de 2019.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.008981/2022-41, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.027-ANTAQ, em favor da empresa
FAST BOAT LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 44.211.699/0001-04, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário operando
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na
Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 269, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia
Federal na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio
Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
225, de 10 de novembro de 2022, e o contido no Processo Administrativo nº
08435.003964/2021-44, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio
Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado,
por sessenta dias, de 12 de janeiro a 12 de março de 2023.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA MJSP Nº 271, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança
Pública 
em
apoio
ao 
Estado
do
Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, e o contido nos Processos Administrativos nº 08020.005106/2020-25 e nº
08000.055006/2020-88, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao Governo do Estado do Amazonas, na Operação Arpão I (Médio Solimões), em
ações de combate ao crime organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, na
calha do Rio Negro e Solimões, no Estado do Amazonas, em atividades e serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARA Nº 26349984, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e, em razão da incorporação da
empresa UNICACORP SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA - CNPJ 12.544.543/0001-59 pela
empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ 87.169.900/0001-45, conforme
consta do Processo nº 08512.004266/2022-87- DELESP/DREX/SR/PF/SP resolve:
Conceder autorização à empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA -
CNPJ 87.169.900/0001-45., sediada em SÃO PAULO, para adquirir:
Da empresa cedente UNICACORP SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA - CNPJ
12.544.543/0001-59.
42 (QUARENTA E DOIS) revólveres calibre 38;
735 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO) cartuchos de munição calibre 38;
6 (SEIS) pistola calibre .380
510 (QUINHENTOS E DEZ) cartuchos de munição calibre .380
GUILHERME LOPES MADDARENA
ALVARA Nº 26351946, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83 e, em razão da incorporação da
empresa UNICACORP SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA - CNPJ 12.544.543/0001-59 pela
empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ 87.169.900/0001-45, conforme
consta do Processo nº 08512.004266/2022-87- DELESP/DREX/SR/PF/SP resolve:
Conceder autorização à empresa GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA -
CNPJ 87.169.900/0011-17., sediada no RIO E JANEIRO, para adquirir:
Da empresa cedente UNICACORP SOLUÇÕES EM SEGURANÇA LTDA - CNPJ
12.544.543/0002-30.
21 (VINTE E UM) revólveres calibre 38;
239 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE) cartuchos de munição calibre 38;
GUILHERME LOPES MADDARENA
ALVARÁ Nº 80, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2022/64765 -
DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve:
Conceder autorização à empresa AGNO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
32.531.184/0001-02, sediada em Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Carabina calibre 38
20 (vinte) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 81, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2022/84890 -
DPF/ROO/MT, resolve:
Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa ASSOCIACAO VILLAGE DO CERRADO
RESIDENCE & RESORT, CNPJ nº 10.516.530/0001-40, para atuar no Mato Grosso.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 82, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2022/91778 -
DPF/ARU/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa M.A.N. SEGURANÇA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 32.464.007/0001-50, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de
Segurança nº 3329/2022, expedido pelo DREX/SR/PF.
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 83, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo
com a decisão prolatada no Processo
nº 2022/93687 -
DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da
data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BRINK'S SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ
nº 60.860.087/0137-72, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Transporte de Valores,
para atuar no Paraná com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo
DREX/SR/PF: nº 3202/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0137-72); nº 5/2023 (CNPJ nº
60.860.087/0133-49); nº 3108/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0154-73); nº 3150/2022 (CNPJ
nº 60.860.087/0134-20); nº 2962/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0129-62); nº 2963/2022
(CNPJ
nº 60.860.087/0131-87);
nº 3243/2022
(CNPJ
nº 60.860.087/0130-04); nº
3039/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0135-00) e nº 2964/2022 (CNPJ nº 60.860.087/0138-
53).
GUILHERME LOPES MADDARENA
Substituto
ALVARÁ Nº 84, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte