DOU 11/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 8, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Filme: IRMÃO NATUREZA (BROTHER NATURE, Estados Unidos da América - 2016)
Produtor(es): Lorne Michaels
Diretor(es): Oz Rodrigues
Distribuidor(es): PARAMOUNT PICTURES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Comédia
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado
em TV aberta
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.002250/2022-21
Requerente: TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Ato de Concentração nº 08700.001197/2022-32
Requerentes: Cattalini Terminais Marítimos S/A e União Vopak Armazéns Gerais Ltda.
Advogado: Paolo Zupo Mazzucato
Terceiros Interessados: CPA Terminal Paranaguá S.A. - Terin e Companhia Brasileira de
Logística S.A. - CBL
Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Ana Valéria Fernandes e outros (Terin); José Del
Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Graziella Duarte Najm e outros (CBL)
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes
Assunto: Juízo de admissibilidade dos recursos interpostos nos autos do Ato de
Concentração.
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA
I N T R O D U Ç ÃO
1. Trata-se de ato de concentração envolvendo a Cattalini Terminais Marítimos
S/A ("Cattalini") e a União Vopak Armazéns Gerais Ltda. ("União Vopak"), em conjunto
denominadas como "Requerentes", notificado ao CADE em 15.02.2022 e tornado público
por meio do Edital nº 397/2022, publicado no Diário Oficial da União ("DOU") em
22.07.2022 (SEI 1092942).
2. A operação consiste na aquisição, pela Cattalini, de ativos que consistem um
conjunto de imóveis de titularidade da União Vopak, situados na região portuária do
município de Paranaguá, no Estado do Paraná.
3. Este despacho tem por objeto decidir sobre a admissibilidade dos recursos
interpostos pelos terceiros interessados CPA Terminal Paranaguá S.A. ("Terin") (SEI
1171775) e Companhia Brasileira de Logística S.A. ("CBL") (SEI 1170243), em conjunto
denominados como "Recorrentes".
4. Os recursos foram interpostos em face do Despacho SG/CADE nº 1838/2022,
publicado no DOU em 16.12.2022 (SEI 1163527) e retificado em 19.12.2022 (SEI 1166230),
que acolheu o Parecer nº 25/2022/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1162670).
5. Por meio do referido
Parecer, a Superintendência-Geral do CADE
("SG/CADE") aprovou este ato de concentração sem restrições, concluindo que as
condições
de rivalidade
presentes no
mercado relevante
- definido
como o
de
movimentação e armazenagem de granéis líquidos no porto de Paranaguá/PR - seriam
suficientes para afastar a probabilidade de exercício de poder de mercado no cenário pós-
operação.
6. Mediante sorteio realizado na 278ª Sessão Ordinária de Distribuição, de
03.01.2023 (SEI 1171158), cuja ata foi publicada no DOU em 05.01.2023 (SEI 1172152),
este processo foi distribuído à minha Relatoria.
7. Examino a seguir a admissibilidade dos recursos interpostos.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
8. Acerca da interposição de recurso contra decisão da SG/CADE que aprova
ato de concentração econômica, o art. 65 da Lei nº 12.529/2011 dispõe que "caberá
recurso da decisão ao Tribunal, que poderá ser interposto por terceiros interessados ou,
em se tratando de mercado regulado, pela respectiva agência reguladora", no prazo de 15
(quinze) dias contado da publicação da referida decisão.
9. Uma vez interposto o recurso, cabe ao Conselheiro-Relator (i) conhecer do
recurso, determinando sua inclusão em pauta para julgamento; (ii) conhecer do recurso e
determinar a realização de instrução complementar que, ao seu critério, pode ser realizada
pela SG/CADE; ou (iii) não conhecer do recurso, determinando o seu arquivamento (art.
65, §1º da Lei nº 12.529/2011).
10. O art. 122 do Regimento Interno do CADE ("RICADE"), além de acrescentar
que o recurso pode ser interposto por terceiros interessados "habilitados no processo"
(inciso I), afirma que de tal recurso "deverão constar os motivos pelos quais o ato
aprovado poderá implicar eliminação da concorrência em parte substancial de mercado
relevante, reforço de posição dominante ou dominação de mercado relevante de bens e
serviços, e todos os documentos e pareceres indispensáveis à análise dos fatos alegados"
(§1º).
11. Por fim, em linha com os precedentes[1] e a posição doutrinária[2]
seguidos por este Conselho, o juízo de admissibilidade de um recurso perpassa sete
requisitos: os requisitos intrínsecos de (i) cabimento, (ii) legitimidade recursal, (iii) interesse
recursal e (iv) inexistência de ato impeditivo de recurso; e os requisitos extrínsecos de (v)
tempestividade, (vii) preparo, e (viii) regularidade formal.
12. Passo à verificação de cada uma destas condicionantes no caso concreto.
RECURSO DO TERIN
13. Prévia habilitação no processo: por meio do Despacho SG no 1188/2022
(SEI 1104671), que acolheu a Nota Técnica nº 13/2022/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI
1104533), e do Despacho SG no 1313/2022 (SEI 1116290), que acolheu a Nota Técnica nº
16/2022/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1116287), foi deferido o pedido de habilitação como
terceiro interessado formulado pelo Terin neste ato de concentração.
14. Apresentação de motivos para acolhimento do recurso: em seu recurso e
manifestações anteriores, o Recorrente aponta os motivos pelos quais, a seu ver, a
operação deveria ser reprovada pelo CADE, tendo suscitado preocupações relacionadas (i)
ao reforço da posição dominante da Cattalini no mercado relevante; (ii) à efetiva
(in)capacidade de rivalizar dos concorrentes, e (iii) às elevadas barreiras à entrada de
novos players nesse mercado.
Requisitos intrínsecos:
15. Cabimento: o inciso I do art. 122 do RICADE prevê que "caberá recurso da
decisão [da SG que aprovar ato de concentração econômica] ao Tribunal". Nessa esteira,
o recurso movido pelo Recorrente consiste em ferramenta cabível para contestar a decisão
da SG/CADE neste ato de concentração.
16. Legitimidade recursal: a legitimidade recursal remete à prévia habilitação
do Recorrente como terceiro interessado no ato de concentração objeto do recurso.
Tratando-se o Terin de terceiro interessado devidamente habilitado neste processo -
conforme mencionado anteriormente -, deve ser tido como figura legítima para o interpor
o recurso.
17. Interesse recursal: o Terin é concorrente direto da Cattalini pois atua no
setor de movimentação e armazenagem de granéis líquidos no Porto de Paranaguá/PR.
Além disso, apresentou as razões de seu inconformismo, rebatendo especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, em linha com a Lei nº 12.529/2011 e o §1º do art. 122
do RICADE. Isto posto, entendo estar caracterizado o interesse recursal do Recorrente no
caso em tela.
18. Inexistência de ato impeditivo: não se verificou nos autos, até o presente
momento, desistência, renúncia ou aquiescência por parte do Recorrente.
Requisitos extrínsecos:
19. Tempestividade: conforme detalhado anteriormente, tanto a Lei nº
12.529/2011 (art. 65) quanto o RICADE (art. 122, inciso I) dispõem ser de 15 (quinze) dias
o prazo para interposição de recurso contra a decisão da SG/CADE que aprova ato de
concentração, contado da publicação da respectiva decisão. No caso em tela, o Despacho
da SG/CADE que aprovou o ato de concentração foi publicado no DOU em 16.12.2022 de
forma incompleta, tendo sido retificado e republicado no DOU em 19.12.2022. Tendo em
vista a retificação, o prazo se encerraria em 03.01.2023, data em que foi, de fato,
protocolado o recurso pelo Terin. Desse modo, reputo ser o recurso tempestivo.
20. Preparo: não há previsão de recolhimento de preparo para interposição de
recursos perante o CADE.
21. Regularidade formal: o Recorrente utilizou da via adequada, cumprindo as
demais condições previstas na Lei nº 12.529/2011 e no RICADE para apresentar seus
motivos e argumentos contrários às conclusões da decisão recorrida, além de arrolar os
pedidos pretendidos por meio do recurso. Concluo, portanto, estar devidamente
preenchido o requisito de regularidade formal.
RECURSO DA CBL
22. Prévia habilitação no processo: por meio do Despacho SG no 1188/2022
(SEI 1104671), que acolheu a Nota Técnica nº 13/2022/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI
1104533), e do Despacho SG no 1313/2022 (SEI 1116290), que acolheu a Nota Técnica nº
16/2022/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1116287), foi deferido o pedido de habilitação como
terceiro interessado formulado pela CBL neste ato de concentração.
23. Apresentação para motivos para acolhimento do recurso: em seu recurso e
manifestações anteriores, o Recorrente alega que a operação (i) geraria expressivas
preocupações em um mercado já altamente concentrado, (ii) com elevadas barreiras à
entrada e (iii) baixa rivalidade efetiva, não sendo esta capaz de mitigar o provável exercício
de poder de mercado da Cattalini no cenário pós-operação.
Requisitos intrínsecos:
24. Cabimento: dadas as razões já mencionadas acima, o recurso movido pela
CBL consiste em ferramenta cabível para contestar a decisão da SG/CADE neste ato de
concentração.
25. Legitimidade recursal: tratando-se a
CBL de terceira interessada
devidamente habilitada neste processo - conforme mencionado anteriormente -, deve ser
tida como figura legítima para interpor recurso no âmbito deste ato de concentração.
26. Interesse recursal: a CBL é concorrente direta da Cattalini pois atua no
setor de movimentação e armazenagem de granéis líquidos no Porto de Paranaguá/PR,
onde detém terminal marítimo automatizado para o recebimento, expedição e
armazenagem de derivados de petróleo, biocombustíveis e produtos químicos. A
Recorrente alega que a operação apresenta riscos concorrenciais que a afetam
diretamente. Entendo, portanto, estar caracterizado seu interesse recursal no caso em
tela.
27. Inexistência de ato impeditivo: não se verificou nos autos, até o presente
momento, desistência, renúncia ou aquiescência por parte da Recorrente.
Requisitos extrínsecos:
Tempestividade: como já mencionado, o Despacho da SG/CADE que aprovou o
ato de concentração foi publicado no DOU em 16.12.2022 de forma incompleta, tendo
sido retificado e republicado no DOU em 19.12.2022. Tendo em vista a retificação, o prazo
se encerraria em 03.01.2023. O recurso da CBL foi protocolado dia 30.12.2022 - dentro do
prazo legal de 15 (quinze) dias estabelecido pela Lei nº 12.529/2011 e pelo RICADE -
sendo, portanto, tempestivo.
28. Preparo: não há previsão de recolhimento de preparo para interposição de
recursos perante o CADE.
29. Regularidade formal: o Recorrente utilizou da via adequada, cumprindo as
demais condições previstas na Lei nº 12.529/2011 e no RICADE para apresentar seus
motivos e argumentos contrários às conclusões da decisão recorrida, além de arrolar os
pedidos pretendidos por meio do recurso. Concluo, portanto, estar devidamente
preenchido o requisito de regularidade formal.
CO N C LU S ÃO
30. O §1o do art. 65 da Lei nº 12.529/2011 e o art. 130 do RICADE preveem
que, uma vez conhecido o(s) recurso(s), caberá ao Conselheiro-Relator determinar sua
inclusão em
pauta para julgamento ou
determinar a realização
de instrução
complementar.
31. Observo que as Recorrentes trazem em seus recursos questões importantes
que, sob sua visão, não teriam sido adequadamente enfrentadas pela SG/CADE, tais como:
(i) a real estimativa de concentração do poder de mercado da Cattalini com a operação e
(ii) a efetiva capacidade de rivalizar das concorrentes.
32. Diante desse contexto, conheço dos recursos constantes dos autos,
interpostos pela TERIN e pela CBL, nos termos do inciso II do art. 65 da Lei nº 12.529/2011
c/c inciso II do art. 130 do RICADE, intimando, inicialmente, as Requerentes para, no prazo
de 10 (dez) dias, contados a partir desta decisão, manifestarem-se sobre as alegações das
Recorrentes, sem prejuízo de outras diligências que se façam necessárias para a conclusão
da análise deste ato de concentração.
33. É o despacho que submeto à homologação do Tribunal.
[1] Vide, por exemplo: Despacho Decisório nº 13/2022/GAB6/CADE (SEI
1154190); Despacho Decisório nº 7/2019/GAB5/CADE (SEI 0679366); Despacho Decisório
nº 35/2019/GAB4/CADE (SEI 0665041); Despacho Decisório nº 4/2019/GAB3/CADE (SEI
0628902); e Despacho Decisório nº 2/2018/GAB5/CADE (SEI 0456184).
[2] DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Direito
Processual Civil. Vol.3: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.
8.ed. Salvador: Editora Jus PODIUM, 2010, p.44 ss.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Conselheiro-Relator
DESPACHO Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 08700.009578/2022-60
Ato de Concentração nº 08700.009578/2022-60 (Apartado Restrito nº 08700.009594/2022-52)
Requerentes: 
MC
Green 
Energy 
Fundo
de 
Investimento
em 
Participações
Multiestratégia e Atvos Participações S.A.
Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz Neto e Gabriela Leão F. A. de
Oliveira
Interessados: LSF10 Brazil U.S. Holdings, LLC (LSF10)
Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Lucas de Carvalho Silveira Bueno, Mayara
Lins Ogea, Gustavo Amaral Santos Köhnen
Assunto: Pedido de habilitação de terceiro interessado.
VERSÃO DE ACESSO PÚBLICO
R E L AT Ó R I O
1. Trata-se de pedido de habilitação de terceira interessada e de recurso
administrativo (SEI 1169708) interportos pela LSF10 Brazil U.S. Holdings, LLC ("LSF10")
contra a aprovação do Ato de Concentração 08700.009578/2022-60.
2. A operação consiste na aquisição, pelo FIP MC Investidor, de [ACESSO
RESTRITO AO FIP MC INVESTIDOR] das ações do capital social da Atvos Participações,
a serem emitidas pela Atvos Participações, subscritas e integralizadas pelo FIP MC
Investidor, nos termos e em observância ao disposto no Plano de Recuperação Judicial
do Grupo Atvos[1]. Assim, a operação se enquadra em aquisição de cotas/ações sem
aquisição de controle.
3. A notificação da presente operação ocorreu em 7 de dezembro de 2022
e o Edital 724/22 (SEI 1160928) que deu publicidade ao Ato de Concentração foi
publicado em 14 de dezembro de 2022 (SEI 1162101).
4. A operação foi aprovada sem restrições pela Superintendência-Geral do
CADE por meio do Despacho SG nº 1893/2022 (SEI 1165722), cuja publicação, em 22
de dezembro de 2022 (SEI 1166171), se deu antes do fim do prazo legal para a
habilitação de terceiros interessados no processo.
5. Por essa razão, a "LSF10" protocolou petição dirigida à Presidência deste
Conselho requerendo o ingresso no feito na qualidade de terceira interessada e,
concomitantemente, interpondo recurso em face do Despacho de aprovação proferido
pela SG. Em apertada síntese, a peticionária afirma que a presente operação seria,
factualmente, uma tentativa de troca de controle do Grupo Atvos, requerendo,
portanto:
(...) a sua habilitação como terceira interessada a fim de contribuir com este
E. CADE, especialmente, na possibilidade de prestar esclarecimentos e informações de
modo a auxiliar na instrução da Operação por este CADE. Ademais, tendo em vista
que, com a aprovação da Operação pelo CADE, o MC Green Energy FIP estará apto à

                            

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