DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 9
Brasília - DF, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Legislativo......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 1
Ministério das Comunicações................................................................................................... 4
Ministério da Defesa................................................................................................................. 6
Ministério do Desenvolvimento Regional ................................................................................ 7
Ministério da Economia .......................................................................................................... 10
Ministério da Educação........................................................................................................... 34
Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 35
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 41
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 46
Ministério da Saúde................................................................................................................ 49
Ministério do Trabalho e Previdência.................................................................................... 54
Ministério Público da União................................................................................................... 55
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 59
................................... Esta edição é composta de 59 páginas ..................................
Sumário
Atos do Poder Legislativo
RET I F I C AÇ ÃO
Na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de janeiro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA, Flávio Dino de Castro e Costa, Nísia Verônica Trindade Lima e Silvio Luiz de Almeida.
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
D ES P AC H O
DEFIRO
o 
credenciamento
da 
AC
SOLUTI
OM-BR. 
Processo
n°
00100.000729/2021-91.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor Presidente
Substituto
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 8, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL da Superintendência Federal de Agricultura e
Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12
de julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº
14, de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
novembro de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº
21036.003016/2020-99, resolve:
Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário MARCOS ANTONIO GOMES DE
DEUS, CRMV-PE Nº 1729, para emissão de Guia de Transito Animal - GTA no transito
intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis com finalidade de produção de
carne, ovos e material genético para os municípios de Garanhuns, Brejão e Canhotinho
do Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir data de sua publicação.
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
PORTARIA N° 70, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da
DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista
o disposto na Portaria SDA n. 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei n. 7.802, de 11 de julho
de 1989, no Decreto n. 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo
21052.010993/2011-53, resolve:
Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SP0445, a empresa SERRARIA POLETTI LTDA,
CNPJ 45.290.681/0001-08, localizada na Rua Alziro de Oliveira, 2500, Curitibanos, Bragança
Paulista/SP, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito
internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos
regulamentados, nas modalidades: Tratamento Térmico por calor - ar quente forçado.
Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no D.O.U.
CAROLINA DE ARAÚJO REIS
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS
RESOLUÇÃO Nº 72, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 07 e 23 de dezembro de 2022, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
.
Item
Proc
Mutuário
Ref Bac
Proagro
.
1
21066.012642/2021-08
Adao Schomoler
20201058042
Mais
.
2
21066.013024/2021-77
Adelar Aluisio Kuhn
20200747504
Mais
.
3
21066.012832/2021-17
Ademar Orzechoski
20201090440
Mais
.
4
21066.012752/2021-61
Adriana Aparecida Martinelli
20200832305
Mais
.
5
21066.012676/2021-94
Alair Da Silveira
20210136822
Tradicional
.
6
21066.012632/2021-64
Alberi Bee
20201334162
Mais
.
7
21066.012714/2021-17
Alcindo De Vargas
20201180096
Mais
.
8
21066.012888/2021-71
Alecsandro Schaffer
20200838304
Mais
.
9
21066.012724/2021-44
Altair Heneka
20201229586
Mais
.
10
21066.013984/2021-37
Anderson De Mello
20210021994
Mais
.
11
21066.012894/2021-29
Arlindo C Kappes
20200977140
Mais
.
12
21066.012644/2021-99
Benjamin Oehninger
20200198687
Tradicional
.
13
21066.012760/2021-16
Bonfilio Moterle Scalcon
20200978307
Mais
.
14
21066.012664/2021-60
Carlos Alberto Fochesato
20201137373
Tradicional
.
15
21066.012838/2021-94
Catiele Rosa Siebre Dos Santos
20200506760
Mais
.
16
21066.012830/2021-28
Celso Cicconet
20201291275
Mais
.
17
21066.012892/2021-30
Claudemir Aparecido Meneguette
20200173505
Tradicional
.
18
21066.012774/2021-21
Comercial De Grãos Grassioli Ltda
20201241451
Tradicional
.
19
21066.012840/2021-63
César Francisco Barp
20201238780
Mais
.
20
21066.012866/2021-10
Davi Rabelo Araujo
20190462846
Mais
.
21
21066.012718/2021-97
Dirceu Saugo
20200861848
Mais
.
22
21066.012842/2021-52
Dircinha Ana Grassioli
20201183795
Tradicional
.
23
21066.012506/2021-18
Dorvalino Deffaveri
20201057984
Mais
.
24
21066.013428/2021-61
Eduarda Elsenbach Scherer
20210386432
Mais
.
25
21066.012862/2021-23
Eliane Grando
20200379717
Mais
.
26
21066.013302/2021-96
Evair Felixtrovich
20210128179
Mais
.
27
21066.012726/2021-33
Fernando Dalmolin
20201502623
Mais
.
28
21066.013028/2021-55
Flavio Fernando Arbugeri
20190805800
Mais
.
29
21066.012806/2021-99
Frederico João Giongo
20190873349
Tradicional
.
30
21066.012618/2021-61
Genesio Pegoraro Rigon
20200522767
Tradicional
.
31
21066.012742/2021-26
Germano Tomaz Gawski
20201183838
Tradicional
.
32
21066.012728/2021-22
Gilmar Luiz Demichei
20201046066
Mais
.
33
21066.012704/2021-73
Gilmar Luiz Vettorazzi
20200738864
Mais
.
34
21066.012706/2021-62
Giovani Bornagui
20201488561
Mais
.
35
21066.013406/2021-09
Guilherme Viganó
20210000142
Mais
.
36
21066.013012/2021-42
Hilario Schmid
20200710561
Mais
.
37
21066.012650/2021-46
Ido Jose Wermuth
20201094614
Tradicional
.
38
21066.013022/2021-88
Irene Luiza Ribacki
20201003832
Mais
.
39
21066.012634/2021-53
Ivo Vedovatto
20200915725
Mais
.
40
21066.012844/2021-41
Izalino Costenaro
20201162037
Mais
.
41
21066.012766/2021-85
Jaceli Lucia Forcellini
20201319076
Tradicional
.
42
21066.012886/2021-82
Joacir Cescon
20200039110
Mais
.
43
21066.012796/2021-91
Joao Rudimar Basso
20201028723
Mais
.
44
21066.012898/2021-15
Joares Pizetta
20201180698
Mais
.
45
21066.012856/2021-76
Joel Varela Piva
20200697385
Mais
.
46
21066.012652/2021-35
Joel Zanin
20201061144
Mais
.
47
21066.012756/2021-40
Joelmir Carlos Beux
20201022898
Mais
AVISO
Foram publicadas em 11/1/2023 as
edições extras nºs 8-A e 8-B do DOU.
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