DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
(*) Republicação parcial, por ter sido publicada no DOU de 27/12/2022, Seção 1, página 48, com anexo(s) incorreto(s).
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
PORTARIA CGSN/SE Nº 90, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, que define perfis e
usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples
Nacional.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do
Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018,
resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria CGSN/SE nº 85, de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes perfis:
I - Perfil: RELPSNRFB;
Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN;
Privilégio: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN;
Usuários: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
II - Perfil: RELPMEIRFB;
Aplicação: Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI;
Privilégios: Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI;
Usuário: Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito e sua competência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIELSON LOBATO JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
DEFINIÇÃO DE PERFIS E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO
. PERFIL
ADMSITERFB
. A P L I C AÇ ÃO
Gestão de Conteúdo.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) administrar o conteúdo do Portal do Simples Nacional, como publicar notícias, comunicados, manuais e inclusão de serviços; e
b) registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI).
. USUÁRIOS
Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.
. PERFIL
A D M S I T ES E R
. A P L I C AÇ ÃO
Gestão de Conteúdo - SERPRO
. P R I V I L ÉG I O S
Permite a administração das aplicações disponíveis no Portal do Simples Nacional.
. USUÁRIOS
Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da
informação da RFB.
. PERFIL
B LO Q U E I O
. A P L I C AÇ ÃO
Bloqueio - Restituição.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;
b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; e
c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.