DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. USUÁRIOS
a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação
Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
. PARÂMETROS
ADICIONAIS
Código do município, utilizado na Tabela de Órgãos e Municípios - TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
. PERFIL
C N A E N AT J
. A P L I C AÇ ÃO
Manutenção de CNAE e Natureza Jurídica.
. P R I V I L ÉG I O S
I - Manutenção de Atividade Econômica (CNAE)
Permite a manutenção da tabela de CNAE vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.
II - Manutenção de Natureza Jurídica
Permite a manutenção da tabela de Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.
. USUÁRIOS
Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.
. PERFIL
CO N S A F - R F B
. A P L I C AÇ ÃO
Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar ação fiscal; e
b) realizar consultas gerenciais
. USUÁRIOS
Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.
. PERFIL
CO N S U LT A S
. A P L I C AÇ ÃO
Consultas de informações do Simples Nacional - Diversos.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar histórico de eventos relacionados à opção e exclusão de empresas no Simples Nacional e ao enquadramento e desenquadramento do Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei);
b) consultar apurações, extratos, declarações e recolhimentos do Simples Nacional;
.
c) consultar apurações, extratos, declarações, recolhimentos e pendências no Simei;
d) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas;
e) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes;
f) consultar débitos passíveis de compensação;
.
g) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional e Simei, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial;
h) consultar informações sobre débitos declarados no Simples Nacional;
i) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos);
.
j) consultar datas de vencimento e prorrogações do prazo para pagamento dos tributos e contribuições devidos no âmbito do Simples Nacional e Simei;
k) consultar processo;
l) consultar DAS-Ainf; e
m) consultar opção por débito automático do MEI.
. USUÁRIOS
a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência;
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação
Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências;
.
c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e
d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da
informação da RFB.
. PARÂMETROS
ADICIONAIS
Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
. PERFIL
CO N S U LT DT E
. A P L I C AÇ ÃO
Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite visualizar mensagens enviadas aos contribuintes e consultar informações salvas da primeira leitura
. USUÁRIOS
a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência;
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação
Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências;
.
c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e
d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da
informação da RFB.
. PARÂMETROS
ADICIONAIS
Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
. PERFIL
DA S R F B
. A P L I C AÇ ÃO
DAS Medida Judicial.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite a emissão e consulta de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.
. USUÁRIOS
Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.
. PERFIL
DEFERE
. A P L I C AÇ ÃO
Verificação de Pendências - Opção.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o
deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional; e
b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito opção pelo Simples Nacional.
. USUÁRIOS
Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação
Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
. PARÂMETROS
ADICIONAIS
Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
. PERFIL
D ES B - P G DA S
. A P L I C AÇ ÃO
Desbloqueio PGDAS-D.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional.
. USUÁRIOS
Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.
. PERFIL
E N V I O DT E
. A P L I C AÇ ÃO
Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) enviar mensagem individual ou em lote;
b) gerar relatório de ciência; e
c) consultar mensagens.
. USUÁRIOS
a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e
b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação
Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
. PARÂMETROS
ADICIONAIS
Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
. PERFIL
EVENTOSEF
. A P L I C AÇ ÃO
Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos.
. P R I V I L ÉG I O S
I - Simples Nacional - Eventos
I.1 - Registro e alteração de Eventos
Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional.
I.2 - Exclusão em Lote
.
Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional.
I.3 - Liberação de Pendências
Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com o respectivo ente federado.
.
II - Simei - Eventos
I.1 - Registro e alteração de Eventos
Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei.
I.2 - Desenquadramento em Lote
Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
. USUÁRIOS
Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação
Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
. PARÂMETROS
ADICIONAIS
Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.