DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo IC-000040.2021.09.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE UMUARAMA, INQUIRIDO: VALDECIR VIEL - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000240.2021.14.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO , NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000251.2021.18.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO: OSMAR F. DOS SANTOS EIRELI - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000159.2021.21.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO: L & L CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000266.2022.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO: CÉLEBRE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA ME, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.
Processo NF-005461.2022.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO: MANCINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (MANCINI FIOS E CABOS), NOTICIADO:
MFC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (KATO STORE BRASIL), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-002796.2022.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO: MATHEUS MOREIRA LUZ FERREIRA
12627227645, INVESTIGADO: THIAGO TEIXEIRA SIGNORINI 08504260658 - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000497.2022.03.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO: LWART SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO)
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000164.2022.03.010/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO: A. G. PEDRAS LTDA, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE SETE L AG OA S
(SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-001835.2022.04.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MICHEL PAIM VARGAS, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO -
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INVESTIGADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO
TEMPORARIO EIRELI, NOTICIANTE: WILLIAM DOS PASSOS FRAGA - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo incluir a ECT
como investigada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001294.2022.05.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DENUNCIANTE ANÔNIMO,
NOTICIADO:
FUNDACAO
JOSE CARVALHO
-
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000181.2022.05.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: ELETRON MATERIAL E SER V I CO S
ELETRICOS LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000407.2022.06.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: T F DA SILVA RAMOS TELECOMUNICACOES -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001747.2022.10.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS JMB, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002895.2022.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: OUVIDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO,
NOTICIADO: R H MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000446.2022.17.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO: ECM - FUNDACOES E CONSTRUCOES EIRELI , NOTICIANTE:
IDENTIDADE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000166.2022.17.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: <b>Razão social:</b> Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo (centro
de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania) - <b>Nome fantasia:</b> ,
INVESTIGADO: <b>Razão social:</b> Lar do Idoso Abrigo de Luz - <b>Nome fantasia:</b> -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001329.2022.18.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO: LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA SOLUÇÃO EIRELE - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000033.2022.21.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000004.2022.22.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, INQUIRIDO: GOVERNO
DO ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Relator: Dr. André
Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-001502.2019.15.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000105.2020.15.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA HENRIQUE LAGE (REVAP -
SÃO JOSE DOS CAMPOS)) , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André
Lacerda.
Processo IC-000086.2021.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INQUIRIDO: TORA TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o pedido de reconsideração e, no mérito, por unanimidade, manter a não
homologação do arquivamento do feito, devendo os autos serem encaminhados à Câmara
de Coordenação e Revisão para análise de eventual uniformização de jurisprudência, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002763.2021.04.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO: SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc".
Processo
PP-000115.2021.04.005/3
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO: ARTHUR LUNDGREN
TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: DANRLEY
PATRICK FERNANDES ALMEIDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva
Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer
o recurso
e, em
sede revisional,
por unanimidade,
não homologar
o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000092.2022.03.004/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: GUSTAVO BRAGA SENRA, NOTICIADO: WAGNER FRANCISCO DE ARAUJO -
Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento e não
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000351.2022.03.010/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: MGS MINAS GERAIS ADMIN I S T R AÇ ÃO
E SERVIÇOS S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000261.2019.21.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO: NORTE SALINEIRA S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - NORSAL, NOTICIANTE:
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - Relator: Dr. André
Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acatar
o pedido de reconsideração para que seja homologada a promoção de arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000010.2022.01.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIR O,
INQUIRIDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (HOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL -
HOSPITAL DA MULHER) - Relator: Dr. André Lacerda.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acatar
o pedido de reconsideração para que seja homologada a promoção de arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002824.2022.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO: BRANCO BRANCO SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - SP) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001806.2022.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL
DE DEFESA DA SAÚDE - CESAU, NOTICIADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 7ª Região-CE - IC-000103.2018.07.002/7 - PRT 16ª Região-MA - NF-
000449.2022.16.001/9 - PRT 20ª Região-SE - NF-000124.2022.20.001/4 - PRT 22ª Região-PI
- NF-001059.2022.22.000/6, NF-001083.2022.22.000/2.
5) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-002290.2016.01.000/2, IC-001171.2017.01.000/1, IC-
006035.2018.01.000/3,
IC-006357.2018.01.000/9,
IC-000102.2018.01.005/4,
IC-
000906.2018.01.006/6,
PP-005320.2019.01.000/5,
IC-005706.2019.01.000/4,
IC-
000608.2019.01.005/6,
IC-001082.2019.01.006/9,
IC-000021.2019.01.008/1,
IC-
000296.2020.01.000/0,
IC-000871.2020.01.000/3,
IC-001468.2020.01.000/5,
IC-
001933.2020.01.000/5,
IC-002508.2020.01.000/2,
IC-004069.2020.01.000/6,
IC-
005585.2020.01.000/1,
IC-005638.2020.01.000/3,
IC-006324.2020.01.000/1,
IC-
007562.2020.01.000/9,
IC-008170.2020.01.000/3,
IC-008460.2020.01.000/9,
IC-
000329.2020.01.005/1,
IC-000491.2020.01.005/0,
IC-000297.2020.01.006/2,
IC-
001187.2020.01.006/0,
IC-000877.2021.01.000/4,
IC-002196.2021.01.000/1,
IC-
002318.2021.01.000/6,
IC-003003.2021.01.000/9,
IC-003254.2021.01.000/0,
IC-
003276.2021.01.000/4,
IC-003453.2021.01.000/0,
IC-004208.2021.01.000/9,
NF-
004364.2021.01.000/2,
IC-000602.2021.01.004/9,
IC-000557.2021.01.005/0,
IC-
000314.2022.01.000/3,
IC-000592.2022.01.000/5,
IC-000905.2022.01.000/1,
NF-
001971.2022.01.000/3,
NF-002668.2022.01.000/1,
NF-002770.2022.01.000/1,
IC-
003163.2022.01.000/6,
IC-003182.2022.01.000/3,
NF-003627.2022.01.000/9,
NF-
003704.2022.01.000/7,
NF-003723.2022.01.000/4,
NF-003880.2022.01.000/3,
NF-
003897.2022.01.000/8,
IC-000252.2022.01.001/2,
NF-000355.2022.01.001/0,
NF-
000388.2022.01.001/0,
NF-000490.2022.01.001/5,
IC-000073.2022.01.005/0,
IC-
000157.2022.01.005/0,
PP-000146.2022.01.007/8, PP-000151.2022.01.007/3
- PRT
2ª
Região-SP - IC-005113.2014.02.000/2, IC-001929.2019.02.000/6, IC-000235.2019.02.004/7,
IC-007368.2020.02.000/8,
IC-000735.2021.02.000/6,
IC-002095.2021.02.000/0,
IC-
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