DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9041- PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. /
4771362/22-0 .
____________________________________________________
PRESERVE COLETORA DE RESÍDUOS LTDA / 09.332.562/0001-07
25760.000039/2022-70 / 9.10061-2
9069- PAF- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE
FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES,
AERONAVES,
TERMINAIS
AQUAVIÁRIOS.
PORTOS
ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS/
4570996/22-1.
___________________________________________________
WS CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 08.027.076/0001-12
25757.001363/2022-64/ 9.10105-5
9013-PAF- PRESTAR SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES ,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/
4800937/22-1.
__________________________________________________
ECOPRAG SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA/39.777.598/0001-65
25757.001361/2022-75/ 9.10103-8
9041- PAF- PRESTAR SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE
SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E
PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS
DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E
PASSAGEM DE FRONTEIRAS/ 4527015/22-2.
___________________________________________________
PREST SERV SERVIÇOS INTEGRADOS LIMITADA / 02.586.312/0001-54
25351.016083/2023-02 / 9.10104-1
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE SEGREGAÇÃO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR
ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO
E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 0024490/23-7
_______________________________________________________
SANTORINI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA/48.976.275/0001-91
25351.034741/2023-30/ 9.10106-9
9000- PAF -AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE SERVIÇO
DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS
INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL/ 0053985/23-1
______________________________________________________
ASA BRASIL SERVICOS LTDA/ 05.213.468/0001-88
25351.641892/2022-68 / 9.10107-2
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE
RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO
E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA/ 5061431/22-7
______________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 366, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de
2002, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
CVM - CLIMATIZA VERDE MAR LTDA/ 35.759.929/0001-83
25741.000045/2022-55
9041 - PAF- AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIE DE AERONAVES, VEÍC U LO S
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES DE PASSAGEM DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4447163/22-5
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR NÃO ATENDER INTEGRALMENTE AO ANEXO III DA
RESOLUÇÃO RDC 345/02 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/20. NÃO APRESENTOU
CONTRATO SOCIAL COM OBJETO COMPATÍVEL AO CNAE ESPECÍFICO PARA ATIVIDADE
PLEITEADA. NÃO APRESENTOU ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA COMPATÍVEL À
ATIVIDADE PLEITEADA. NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS
COMPATÍVEL PARA
PRESTAÇÃO
DOS
SERVIÇOS PLEITEADOS.
NÃO
APRESENTOU ALVARÁ SANITÁRIO PARA A ATIVIDADE.
___________________________________________________________
SOUZA & CORREA SERVIÇOS LTDA/14.056.961/0001-22
25741.000057/2022-80
9041 - PAF- AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIE DE AERONAVES, VEÍC U LO S
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES DE PASSAGEM DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS./ 4625740/22-
3.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR NÃO ATENDER INTEGRALMENTE AO ANEXO III DA
RESOLUÇÃO RDC 345/02 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/20. NÃO APRESENTOU
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EMITIDA PELO CONSELHO DE CLASSE DO
RESPONSÁVEL TÉCNICO. NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO APRESENTOU ALVARÁ
SANITÁRIO PARA A ATIVIDADE.
___________________________________________________________
ESGOTECNICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA / 07.090.205/0001-54
25759.698893/2022-00
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES,
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES,
TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./
4548193/22-7
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA
4671548/22-7; NÃO ATENDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS 05, 08, 12 E 13, TODOS DO
ANEXO III DA RDC 345/02.
____________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 367, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345
de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
AMBIPAR HEALTH WASTE SERVICES S.A / 26.893.667/0001-54
25757.660086/2020-64/ 9.09260-0
9005 -PAF-ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4817086/22-1.
_______________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 368, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O Gerente-Geral substituta de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de
2004, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE CONDACK BARCELOS
ANEXO
ASTR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA/21.972.421/0001-54
25741.474436/2019-15 / 9.08973-7
9006 - PAF- MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS./ 4654051/22-8
_________________________________________________________
ASTR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO ATACADISTA LTDA/ 21.972.421/0001-54
25741.473540/2019-84 / 9.08976-8
9006 - PAF-MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA
(AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS./ 4411618/22-2
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende
temporariamente
as
decisões
em
processos de requerimento de registro sindical.
(Processo nº 19964.101529/2023-84).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 46, incisos II e IX, da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023 e art.1°, inciso IX, c/c art. 27, inciso IX do Anexo I, do Decreto nº 11.359,
de 1 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Suspender todos os procedimentos de análise, bem como as publicações
relativas a processo de registro sindical, pelo prazo de 90 dias, em face da necessária
adequação de procedimentos administrativos e normativos.
Art. 2º Ficam excluídos desta Portaria os processos com determinação judicial
para cumprimento.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
R E T I F I C AÇ ÃO
No Art. 1º da Deliberação nº 208, de 30 de junho de 2022, publicada no DOU
Edição Extra de 30.6.2022, seção 1, pág. 1.
Onde se lê: "Art. 1º Aprovar a celebração, pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, e pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Aditamento 2 ao Termo de
Arrolamento e Transferência de Bens oficializado na assunção da BR-101/ES/BA -
Entroncamento BA- 698 (acesso à Mucuri) - Divisa ES/RJ, pela Concessionária, para incluir
o trecho do Contorno de Iconha com extensão de 7,670 km; e, ainda, suprimir o trecho
urbano do munícipio de Iconha/ES, segmento do km 373+302m (Long. 314608,28 m E e
Lat. 7700931,83 m N) ao km 379+830 (Long. 309406,08 m E e Lat. 7698310,90 m N), com
extensão de 6,528 km, arrolado no referido Termo, devolvendo-o à administração do
DNIT."
Leia-se: "Art. 1º Aprovar a celebração, pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, e pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Aditamento 2 ao Termo de
Arrolamento e Transferência de Bens oficializado na assunção da BR-101/ES/BA -
Entroncamento BA- 698 (acesso à Mucuri) - Divisa ES/RJ, pela Concessionária, para incluir
o trecho do Contorno de Iconha com extensão de 7,243 km; e, ainda, suprimir o trecho
urbano do munícipio de Iconha/ES, segmento do km 374,400 (Long. 313982,96 m E e Lat.
7700304,24 m S) ao km 379,300 (Long. 309764,84 m E e Lat. 7698705,24 m S), com
extensão de 4,900 km, arrolado no referido Termo, devolvendo-o à administração do
DNIT."
DIRETORIA COLEGIADA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Art. 1º da Deliberação nº 220, de 22 de julho de 2022, publicada no DOU
nº 139, de 25.7.2022, seção 1, pág. 112.
Onde se lê: "Art. 1º Referendar a Deliberação nº 208, de 30 de junho de 2022,
que aprovou a celebração, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, e pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, do Aditamento 2 ao Termo de Arrolamento e Transferência
de Bens oficializado na assunção da BR-101/ES/BA - Entroncamento BA-698 (acesso à
Mucuri) - Divisa ES/RJ, pela concessionária, para incluir o trecho do Contorno de Iconha
com extensão de 7,670 km; e, ainda, suprimir o trecho urbano do munícipio de Ic o n h a / ES ,
segmento do km 373+302m (Long. 314608,28 m E e Lat. 7700931,83 m N) ao km 379+830
(Long. 309406,08 m E e Lat. 7698310,90 m N), com extensão de 6,528 km, arrolado no
referido Termo, devolvendo-o à administração do DNIT."
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