DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 80-0030/2023, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O Gerente Regional nos Estados da Bahia e Sergipe - GR08, no exercício de
suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo
relacionado da existência de débito em aberto referente à multa por infração à Lei
Geral de Telecomunicações (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997),
aplicada por Procedimento(s) de Apuração de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo
em vista que não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos
cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações expedidas.
Fica, portanto, ciente deste comunicado e intimado a recolher a importância
devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo
sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o
valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e
validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera
administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido
de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral
do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I - a adoção
das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal,
como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do
devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da
Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); II - a sua
inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; III - após o prazo de
75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN,
conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou
ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos
móveis.
. CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Número Fistel
Receita Processo
Ano
. ***.411.115-**
JOSE VANDERLEI BARRETO DOS SANTOS
***********
2018
53557000475201811
2019
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 80-0031/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
O Gerente Regional nos Estados da Bahia e Sergipe - GR08, no exercício
de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, o sujeito passivo abaixo
relacionado da existência de débito em aberto referente ao Preço Público pelo
Direito de
Uso de Radiofrequência
(Res. 695/2018)
- PPDUR (7242)
(Lei nº
9472/1997, Arts. 48, 163 e 164; Decreto nº 2.338, art. 17, inciso XXXII e Res nº
695/2018), tendo em vista que não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s)
dos
assentamentos
cadastrais desta
Agência
e
não atendeu
às
notificações
expedidas.
Fica,
portanto,
ciente deste
comunicado
e
intimado a
recolher
a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser
obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da
Anatel com o valor atualizado.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento
integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: I - a
adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-
Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997),
a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e
afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº
6.830/1980); II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº
6.830/1980; III - após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da
ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da
Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou
ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos
móveis.
. CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Número Fistel
Receita
Ano
. ***144.415-**
DANILO
LUIZ
ARAUJO
SANTOS
***********
PPDUR
2019
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 82/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de
fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53548.000341/2023-69, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para
apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de
Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo será considerada como
desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A defesa poderá ser apresentada
em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ da pessoa/entidade e assinada pelo interessado ou por procurador/representante legal, acompanhado do documento que
comprove a sua condição, ou eletronicamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação. E para
que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
Nome da Entidade
CPF
Validade
da autorização
de uso
da
radiofrequência
associada ao
Serviço
Notificado
Processo de Cassação
Rádio do Cidadão
.
AGENOR MENDES FONTOURA NETO
***.405.051-**
21/11/2041
53548.001877/2022-11
.
AILTON PEREIRA DA SILVA
***.199.531-**
17/11/2036
53548.001886/2022-10
.
ALCEMIR REMELLI
***.049.041-**
17/05/2036
53548.001887/2022-56
.
ALCEU RENATO NAVARRO VOLPINI
***.370.451-**
14/09/2036
53548.001893/2022-11
.
ALCIDES ALMEIDA SANTANA
***.239.971-**
07/02/2040
53548.001894/2022-58
.
ALEX PEREIRA RODRIGUES
***.459.851-**
02/06/2036
53548.001916/2022-80
.
ALEX SANDER RODRIGUES
***.703.911-**
01/10/2039
53548.001919/2022-13
.
ALEX VIEIRA GASPAR
***.103.181-**
03/06/2034
53548.001925/2022-71
.
ALEXANDRE ALVES DOS ANJOS
***.910.328-**
29/06/2038
53548.001920/2022-48
.
ALEXANDRE MORAIS ARGUELHO
***.726.161-**
10/01/2034
53548.001929/2022-59
.
ALEXANDRE NATAN BOLDORI MACHADO
***.509.551-**
18/02/2034
53548.001924/2022-26
.
ALFREDO BARBOSA FLAUZINO
***.335.328-**
28/05/2032
53548.001933/2022-17
.
ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA
***.579.301-**
28/02/2033
53548.001958/2022-11
.
ANDERSON LEMES BARBOSA
***.457.581-**
24/07/2038
53548.001966/2022-67
.
ANDERSON PIEREZAN
***.206.491-**
04/09/2037
53548.001968/2022-56
.
ANTONIO AUGUSTO ONOFRE
***.135.396-**
05/08/2036
53548.001995/2022-29
.
ANTONIO CARLOS APARECIDO ALVES DOS SANTOS
***.689.761-**
23/10/2037
53548.001996/2022-73
.
ANTONIO COSTA
***.181.661-**
01/08/2037
53548.002012/2022-71
.
ANTONIO PAREDE PEREIRA
***.168.721-**
27/12/2032
53548.002035/2022-86
.
ARTUR FERNANDO FACHIANO
***.664.741-**
08/01/2034
53548.002078/2022-61
.
BRUNO SANTANA AVILA
***.748.221-**
24/05/2036
53548.002111/2022-53
.
CESAR LUIZ PINOTTI
***.097.861-**
19/12/2039
53548.002175/2022-54
.
CLAUDEMIR PEDROSA DE SOUZA FILHO
***.806.471-**
04/10/2036
53548.002186/2022-34
.
CLAUDIO MARIN ROCHA
***.152.971-**
22/08/2033
53548.002226/2022-48
.
CLEVERTON DA CUNHA PESTANA
***.457.951-**
18/03/2033
53548.002247/2022-63
.
DARCI ALVES DA SILVA
***.564.331-**
14/11/2032
53548.002272/2022-47
.
DECIO ANDRADE ALVES
***099.501-**
02/04/2033
53548.002277/2022-70
.
DONIZETE PEDRO ALVES
***.236.021-**
06/05/2034
53548.002328/2022-63
.
EDER AMARAL DOS SANTOS
***.782.801-**
14/08/2037
53548.002353/2022-47
.
EDMIR HIDALGO MORAIS
***.794.678-**
31/10/2034
53548.002377/2022-04
.
EDSON BALTIMON SOARES
***.606.771-**
18/12/2034
53548.002379/2022-95
.
EDSON RODRIGUES DE GODOI
***.199.361-**
08/01/2038
53548.000004/2023-71
.
EDSON SANTANA
***.414.841-**
03/09/2035
53548.000006/2023-61
.
EDUARDO MARECO PAIVA
***.390.771-**
26/03/2032
53548.000010/2023-29
.
EDVALDO ANTONIO DAMAZIO
***.650.921-**
11/01/2039
53548.000014/2023-15
.
ELADIO NILTOS
***.353.321-**
04/11/2035
53548.000021/2023-17
.
ELTON JOSE DA ROCHA
***.858.411-**
10/09/2039
53548.000045/2023-68
.
EMERSON CORREIA RODRIGUES
***.780.461-**
05/06/2037
53548.000048/2023-00
.
.
EMERSON DE SOUZA SERRANO
***.541.039-**
27/05/2035
53548.000050/2023-71
.
EMERSON LUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA
***.740.081-**
15/10/2032
53548.000052/2023-60
.
EMERSON PEREIRA PEREZ
***.089.371-**
21/03/2034
53548.000053/2023-12
.
FABIANO RAMOS SOUZA
***.656.611-**
03/10/2037
53548.000094/2023-09
.
FABIO AUGUSTO BONILHA FERNANDES
***.735.381-**
22/08/2037
53548.000096/2023-90
.
FABIO JUNIOR GOMES RAMOS
***.697.671-**
03/04/2037
53548.000107/2023-31
.
FABIO VARGAS
***.714.751-**
16/06/2037
53548.000112/2023-44
.
FAUSTINO RODRIGUES ESPINDOLA
***.585.151-**
25/10/2037
53548.000117/2023-77
.
FELIPE BITTENCOURT POTRICH
***.891.670-**
22/08/2038
53548.000119/2023-66
.
WEBBER OLIVEIRA SOARES
***.962.381-**
03/06/2033
53548.002311/2022-14
.
WEBERSON MACHADO DA SILVA
***.246.281-**
14/08/2037
53548.002285/2022-16
.
WELDER CANDIDO PEREIRA
***.341.941-**
21/10/2039
53548.002284/2022-71
.
WESLEY FERNANDES CHAMORRO
***.665.791-**
04/10/2038
53548.002254/2022-65
.
WESLLEY JUNIOR SAVALIO DA SILVA
***.249.541-**
01/06/2040
53548.002233/2022-40
.
WILSON DA SILVA SANTOS
***.162.701-**
21/06/2033
53548.002114/2022-97
PAULO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA