DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Divulgação
Art. 10. O Sistema Contratos Gov.br viabilizará de forma automática a
disponibilização dos contratos e termos aditivos no PNCP, observados os prazos
estabelecidos no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos e as entidades disponibilizar em seus
sítios eletrônicos,
o endereço de acesso
aos contratos no Portal
Nacional de
Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contados da publicação no PNCP.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 11. Os órgãos, as entidades, os dirigentes e os servidores que utilizarem
o Sistema Contratos Gov.br responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou
fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas
de segurança instituídas.
§ 1º Os órgãos e as entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados
e das informações constantes do Sistema Contratos Gov.br, e o protegerão contra
danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.
§ 2º As informações e os dados do Sistema Contratos Gov.br não poderão
ser comercializados, sob pena de cancelamento da autorização para o acesso, sem
prejuízo das demais cominações legais.
Art. 12. O Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos poderá editar normas complementares para a execução
do disposto neste Decreto.
Vigência
Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 1º de março de 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.101167/2023-91
INSTRUMENTO: Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
JAQUIM 
E
BOAZ
INVESTIMENTOS
LTDA 
-
CNPJ
**.*32.498/0001-**
OBJETO: imóvel situado na Avenida Deputado Borsari Neto 1063 - Jardim Independência
Quadra de Terras 07-A - Subdivisão da Quadra nº 07, no município de Sarandi, Estado do
Paraná, objeto da Matrícula nº 6.273 do Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi,
cadastrado no SPINet sob RIP nº 8461000035000.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.930,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: NÃO POSSUI
VALOR DO IMÓVEL: R$ 990.341,00 (novecentos e noventa mil e trezentos e quarenta e um reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de fevereiro, no Livro nº 05 - Transmissões da
SPU/PR, às folhas 100 à 102.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: 04936.000196/2016-16.
Outorgante: União.
Outorgado: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área total de
601,30m² e 594,62m² de área construída, localizado na Avenida Rio Branco, nº 4094,
cadastrado sob RIP 7935000305004, situado no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na
utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.151181/2019-50
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JOÃO
BATISTA CASTELO
BRANCO COELHO
- CPF
nº
***.864.623-**.
OBJETO: imóvel com endereço à Rua Luís Correia, 1, Bairro Mendonça Clark, Município de
Parnaíba/PI, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial RIP 1153.0101316-58.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área 1.188,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).
FINALIDADE: Aforamento gratuito, para fins de moradia.
FUNDAMENTO LEGAL: fundamento no item 2º do Art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760, de
05/09/1946, combinado com o inciso I do Art. 5º do Decreto-lei nº 2.398, de
21/12/1987.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/02/2023, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 151, da
SPU/PI.
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
PROCESSO: 19739.146953/2021-50
INSTRUMENTO: Certidão de Autorização de Transferência para Fins de Reurb-S
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: VITAL FERREIRA DOS SANTOS, CPF ***.695.323-**.
OBJETO: Imóvel situado na Rua São José, nº 240, Povoado Barra Grande, Município de
Cajueiro da Praia-PI.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área de 1.621,75 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: área de 198,24 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 36.570,00 (trinta e seis mil quinhentos e setenta reais).
FINALIDADE: Residencial.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 (uma) família.
Nº CAT-REURB-S: Nº 005455704-68.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 86 da Lei nº 13465, de 11/07/2017.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44102.0018032022-22. Contrato e Pedido de Compras nº 23.022406/2023.
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 141/2023. Contratado: Unique Brasil Gráfica e Editora
LTDA. CNPJ: 08.839.695/0001-01. Objeto: Aquisição de calendários alusivos ao 48º
aniversário da DATAPREV. Vigência: 60 (sessenta) dias, sem prorrogação, a partir de
07/02/2023. Valor Total: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). Data da
Assinatura:28/08/2020. 
Fundamentação 
Legal: 
Lei 
10.520 
de 
17/07/2002,
regulamentada pelo Decreto 10.024/2019, Lei complementar nº 123 de 14/12/2006 e
subsidiariamente na Lei 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da
Dataprev - RLCD e demais norma de Licitações corelata.
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44103.002778/2021-11. Contrato e Pedido de Compras nº 01.035114.2023.
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 839/2022. Contratado: DEDETEC SERVIÇOS DE
IMUNIZAÇÃO LTDA.
CNPJ: 07.834.090/0001-65.
Objeto: Contratação
de empresa
especializada para prestação de serviços de dedetização/desinsetização e desratização,
com fornecimento de todos os materiais necessários à execução destes serviços, por
um período de 05 (cinco) anos, podendo ser rescindido pela DATAPREV a qualquer
tempo, mediante avise prévio de 30 (trinta) dias.Vigência: 05 (cinco) anos, a partir de
06/02/2023. Valor Total: R$ 52.999.80 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e
nove reais e oitenta centavos). Data da Assinatura: 06/02/2023. Fundamentação Legal:
Lei 10.520 de 17/07/2002, regulamentada pelo Decreto 10.024/2019, Lei complementar
nº 123 de 14/12/2006 e subsidiariamente na Lei 13.303/2016, Regulamento de
Licitações e Contratos da Dataprev - RLCD e demais norma de Licitações corelata.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44103.006566/2022-86; Contrato nº 23.022072.2022; Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 137/2022; Contratada: FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA.; CNPJ:
04.201.934/0001-42; Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal para acrescer 80
(oitenta) horas extras normais ao motorista do veículo Sedan, na ordem de 7,2236 (sete
vírgula e dois por cento), a partir de 01/02/2023. Valor estimado de R$ 75.196,00 (setenta
e cinco mil, cento e noventa e seis reais). Pedido de Compras nº 022397, de 20/01/2023.
Assinatura: 01/02/2023. Fundamentação Legal: Art, 81, Inciso I e § 1º da Lei 13.303/2016
e demais legislação pertinente.
EXTRATO DE DOAÇÃO - UASG 335013
Processo: 44103.012277/2022-16. Termo de Doação nº 001/2022. Donatário: Gerência de
Tecnologia da Informação - GTECI - Secretaria da Educação e Ciência de Tecnologia do
Estado da Paraíba - SEECT/PB. CNPJ 08.761.124/0001-00. Objeto: Termo de Doação e
Recebimento de Bens. Fundamentação Legal: Art.29, Inciso XVII, da Lei 13.303/2016. Data
da Assinatura: 30/11/2022.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 849602/2017.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE COARI, CNPJ nº 04262432000121. Alteração
do valor total do convênio, com a redução dos valores do repasse da União e da
Contrapartida. Valor Total: R$ -503.387,32, Valor de Contrapartida: R$ -12.277,74, Vigência:
28/12/2018 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2017. Signatários: Concedente:
ADRIANA MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: KEITTON WYLLYSON PINHEIRO
BATISTA, CPF nº ***.206.152-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 930360/2022.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE BALNEARIO BARRA DO SUL, CNPJ nº
95954509000180. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -45.454,14, Valor de Contrapartida: R$ -11.583,17, Vigência: 17/11/2022 a
17/05/2024. Data de Assinatura: 16/11/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO
ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: ANTONIO RODRIGUES, CPF nº ***.458.869-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 898046/2020.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA, CNPJ nº
88814199000132. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 115.711,34,
Valor de Contrapartida: R$ 115.711,34, Vigência: 12/01/2021 a 12/01/2024. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF
nº ***.935.264-**, Convenente: DAICON MACIEL DA SILVA, CPF nº ***.119.620-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 530013
Número do Contrato: 21/2020.
Nº Processo: 59000.014921/2020-54.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2020. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE
SEGURANÇA HÍDRICA - SNSH. Contratado: 00.507.946/0001-49 - TECHNE ENGENHEIROS
CONSULTORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência e estabelecer um novo prazo de
execução, conforme consta nas Subcláusulas Primeira e Segunda da Cláusula Décima
Primeira - Prazos do Contrato Administrativo nº 21/2020-MDR. Vigência: 06/05/2023 a
31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.395.317,14. Data de Assinatura:
06/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2023).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193007
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 59413.000150/2021-47.
Pregão. Nº 6/2021. Contratante: DNOCS - CEST/AL-PALMEIRA DOS INDIOS. Contratado:
10.547.708/0001-10 - TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar e
repactuar o contrato referente a contratação de empresa especializada em apoio
administrativo com
mão de
obra terceirizada
para atender
as necessidades
do
dnocs/cest-al.. Vigência: 08/02/2023 a 08/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 562.294,23. Data de Assinatura: 06/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2023).