DOU 07/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no
uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da IN 109/2012, INTIMA a
empresa H. JONAS SOUZA LUSTOSA SOLUCOES INTELIGENTES, CNPJ nº 24.659.117/0001-40,
que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da DECISÃO proferida no
Processo
Administrativo Sancionador
nº
01416.000016/2018-31,
que concluiu pela
aplicação de MULTA no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), com base na
legislação em vigor.
A contar da data da efetivação desta intimação, a empresa terá 20 (vinte) dias
para apresentação de recurso ou efetuar o pagamento da multa, conforme o art. 80, III, da
IN 109/2012. Ressalte-se que o pagamento fora dos prazos previstos na legislação em vigor
acarretará a devida atualização do débito.
Poderá ser concedido parcelamento do débito, desde que sejam atendidas as
exigências contidas na legislação.
O pagamento da multa dentro do prazo estipulado implicará renúncia expressa
ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida. Como
consequência da renúncia, serão concedidos 20% de desconto em relação ao valor
originalmente estipulado.
Fica esta empresa advertida desde logo que o não pagamento da multa no
prazo estipulado ensejará a inscrição: (i) da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos
não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, e (ii) do valor da multa sem desconto
em dívida ativa para posterior cobrança judicial, com os acréscimos legais devidos.
A inscrição no CADIN, a ser realizada após o transcurso de 75 dias da
constituição definitiva do crédito, impede ao interessado obter: (i) crédito que envolva a
utilização de recursos públicos e (ii) incentivos fiscais e financeiros, nos termos da Lei
10.522/02.
O
não
recolhimento
da
multa fixada
implica
ainda
a
situação
de
INADIMPLÊNCIA desta empresa perante a ANCINE, impedindo a obtenção de recursos em
todas as modalidades previstas pela legislação em vigor.
O processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de
Fiscalização da ANCINE.
Contato: cor@ancine.gov.br
Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2023.
LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 343026
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 01450.001332/2021-17.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍST I CO
NACIONAL - IPHAN. Contratado: 26.201.167/0001-04 - DIGITAL PAPER LTDA. Objeto:
Acrescentar: o quantitativo de 220 caixas ao item 03, bem como o quantitativo de 176.153
imagens ao item 04. Data de Assinatura: 26/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 343035
Número do Contrato: 11/2019.
Nº Processo: 01403.000360/2019-50.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DO IPHAN EM ALAGOAS, IPHAN-AL. Contratado:
14.359.767/0001-16 - GRK CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: Retificar os valores
dos reajustes correspondentes aos períodos de 20 de dezembro de 2019 a 20 de dezembro
de 2020, perfazendo o montante estimado de R$ 29.796,85 (vinte e nove mil, setecentos
e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), e de 20 de dezembro de 2019 a 20 de
dezembro de 2021, perfazendo o montante estimado de R$ 46.626,88 (quarenta e seis mil,
seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), referentes ao saldo do contrato
após a data de cada aniversário. Vigência: 07/01/2020 a 03/03/2023. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 951.203,67. Data de Assinatura: 03/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2023).
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO DE PREPARO
II COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE SALVADOR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 120023
Nº Processo: 67224003438202218. Objeto: Aquisição de Material Elétrico. Total
de Itens Licitados: 169. Edital: 07/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Ua Ten Frederico Gustavo Dos Santos, S/n - São Cristóvao., São Cristovão -
Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/120023-5-00009-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 07/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 24/02/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARIA BEATRIZ MONTEIRO DE PINHO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 06/02/2023) 120023-00001-2023NE800015
VI COMANDO AÉREO REGIONAL
GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 120006
Nº do Processo 67284.002609/2022-79
Pregão SRP Nº 55/2022. Contratante: DIRETORIA DE ENSINO. Contratada: 17.516.132/0001-
73 - INOVETTOR SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI. Objeto: Serviço comum de engenharia
para manutenção predial. Fundamento Legal: Art. 1º da Lei nº 10.520/02. Vigência:
31/01/2023 a 31/01/2024. Valor Total: R$ 11.000,00. Data de Assinatura: 31/01/2023.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31/2022 - UASG 120006
Nº do Processo 67284.002984/2022-19
Inexigibilidade Nº 32/2022. Contratante: ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA. Contratada:
00.306.524/0001-06 - LEISTUNG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SISTEMAS DE ENERGIA
LTDA. Objeto: Serviços de assistência e suporte técnico, operação e manutenção
preventiva e corretiva de nobreaks, com utilização de componentes e acessórios
genuinamente originais e novos. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Vigência:
26/01/2023 
a 
26/01/2024. 
Valor 
Total: 
R$ 
67.963,42. 
Data 
de 
Assinatura:
26/01/2023.
VII COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE PORTO VELHO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 120641
Nº 
Processo: 
67293011684202211
. 
Objeto: 
Atividades 
de
Serviços. 
Principal:
complementação diagnóstica e Terapêutica não especificadas Anteriormente; Secundarias:
Atividades de Atendimento Hospitalar, Exceto Pronto-socorro e unidades para atendimento
a Urgências, Atividades de médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares , atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente e
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia.
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) e
Profissionais de Saúde Autônomos (PSA). Declaração de Inexigibilidade em 30/01/2023.
MARCOS VINICIUS ARAUJO ALEIXO. Gestor de Licitações. Ratificação em 01/02/2023.
MARCOS DE OLIVEIRA MACEDO. Ordenador de Despesas. Valor Global: R$ 600.000,00.
CNPJ CONTRATADA : 09.608.791/0001-01 INSTITUTO RONDONIENSE DE CARDIOLOGIA E
NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA E CIRURGIA EN.
(SIDEC - 06/02/2023) 120641-00001-2023NE000001
BASE AÉREA DE BOA VISTA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2022 - UASG 120637
Nº Processo: 67291004655202213. Objeto: Pregão SRP 24/2022 Contratação de
serviço de Locação de Equipamentos de Laboratório com Fornecimento de Manutenção
Preventiva e Corretiva. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 07/02/2023 das 08h00 às 12h00
e das 14h00 às 16h00. Endereço: Rua Valdemar Bastos de Oliveira, 2990 - Aeroporto,
Aeroporto - Boa Vista/RR ou https://www.gov.br/compras/edital/120637-5-00024-2022.
Entrega das Propostas: a partir de 07/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 17/02/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: Pregão SRP 24/2022 Contratação de Serviço de Locação de Equipamentos de
Laboratório com Fornecimento de Manutenção Preventiva e Corretiva.
LAURA KAZUE LOPES NAKAMURA
Ordenador de Despesa
(SIASGnet - 06/02/2023) 120637-00001-2023NE000001
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
ACADEMIA DA FORÇA AÉREA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91028/2022 - UASG 120060
Nº Processo: 67510012129202203. Objeto: Aquisição de Insumos e Sementes
Agrícolas para a Fazenda da Aeronáutica de Pirassununga (FAYS).(91028/2022). Total de
Itens Licitados: 28. Edital: 07/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Endereço: Estrada de Aguai S/n - (campo Fontenelle), - Pirassununga/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/120060-5-91028-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 07/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/02/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCUS MARCIO XAVIER DA SILVA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 06/02/2023) 120060-00001-2022NE800593
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 120025
Nº Processo: 67441007018202157. Objeto: Registro de preços para aquisição de
medicamentos para suprir as necessidades do Esquadrão de saúde de Barbacena (ES-BQ),
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 39. Edital: 07/02/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00.
Endereço:
Rua
Santos 
Dumont,
Nr.
149,
São
José 
-
Barbacena/MG
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120025-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 07/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/02/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CLARISSA DE MOURA UMPIERRE LINK
Ordenadora de Despesas Delegada
(SIASGnet - 03/02/2023) 120025-00001-2022NE800076
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 156/2022
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
67720009326202261. , publicada no D.O.U de 17/01/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Registro de preços para eventual aquisição de Gênero Alimentícios (Padaria) Novo
Edital: 07/02/2023 das 08h00 às 09h00. Endereço: Praça Marechal do Ar Eduardo
Gomes, 50 - Vila Das Acácias SAO JOSE DOS CAMPOS - SPEntrega das Propostas: a
partir de 07/02/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das
Propostas: 17/02/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CARLO RODRIGO BARRETO BARBOZA
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 06/02/2023) 120016-00001-2022NE800004