DOU 07/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 27, terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da
competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do
DECEA",
aprovado pela
Portaria n°
1.668/GC3, de
16 de
setembro de
2013,
considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o
parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica,
combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°,
parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com
o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência
encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador
ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea,
não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves
constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao
não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem a efetiva comprovação
do pagamento, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do
possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal
Informar ainda que as respectivas GRU / Faturas que lhes cabem pagar se
encontram disponibilizadas no Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA -
Assessoria de Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea, localizado na Avenida General
Justo, 160 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20021-130 ou no endereço eletrônico
h t t p : / / t a r i f a s . d e c e a . m i l . b r / At e n d i m e n t o . A s p x .
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
. PROCESSO Nº
PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
C P F/ C N P J
VALOR PRINCIPAL
.
S/NUP
AERO
KING-
MANUTENÇÃO
DE
AERONAVES LTDA
06.161.264/0001-
03
R$ 4.201,54
.
S/NUP
ANTONINHO
MARCELINO DA SILVA
135.150.471-15
R$ 350,19
.
S/NUP
ARES A
ESCOLA DE
AVIAÇÃO CIVIL EIRELI
- EPP
29.043.433/0001-
06
R$ 79,19
.
S/NUP
C.V.E.
COMERCIO
BRASIL EIRELI
32.723.332/0001-
90
R$ 341,77
.
S/NUP
CIRQUE PROPAGANDA
AEREA LTDA
28.468.595/0001-
23
R$ 1.929,68
.
S/NUP
CLEUNER ALVES
692.101.446-00
R$ 4.659,26
.
S/NUP
DIRECAO TAXI AEREO
LT DA
43.143.216/0001-
19
R$ 57.680,75
.
S/NUP
EDEM JEAN
SANTOS
M E LO
706.203.231-08
R$ 1.483,96
.
S/NUP
EDMUNDO NEVES DE
J ES U S
466.704.401-20
R$ 84,97
.
S/NUP
ESPÓLIO
DE
EBER
CO E L H O
813.704.078-15
R$ 55,13
. 67600.007570/2022-
56
F. A.
FERREIRA DA
SILVA COMÉRCIO
DE
VEÍCULOS LTDA
44.292.488/0001-
43
R$ 344,26
. 67600.013520/2022-
16
FABIO
HENRIQUE
M I R A N DA
222.863.168-05
R$ 179,19
.
S/NUP
FCP
PARTICIPACOES
LT DA
22.811.493/0001-
82
R$ 258,15
.
S/NUP
FELIPE
AUGUSTO
SIMOES DE JESUS
392.680.788-13
R$ 51,63
. 67600.000701/2022-
74
FERNANDO HENRIQUE
NUNES FERREIRA
892.971.642-34
R$ 213,94
.
S/NUP
FRANCISCO
XAVIER
PEREIRA
COSTA
JÚNIOR
054.807.973-01
R$ 393,01
.
S/NUP
GENEROSA
AG R O P EC U Á R I A
EIRELI
69.554.384/0001-
90
R$ 366,96
. 67600.015101/2022-
19
GUILHERME
MALTA
PIO
074.089.126-06
R$ 425,63
.
S/NUP
HACO
PARCERIA
AERONÁUTICA LTDA
43.180.525/0001-
69
R$ 4.007,02
.
S/NUP
JOSE NETO
MORAES
M E N EZ ES
122.525.301-20
R$ 74,13
. 67600.006432/2020-
98
JPA
ESCOLA
DE
AVIACAO CIVIL LTDA -
ME
12.581.118/0001-
30
R$ 127,45
.
S/NUP
JULIET
FOX
LOCADORA
DE
AERONAVES LTDA
40.183.190/0001-
44
R$ 71,12
.
S/NUP
NOVAS
FRONTEIRAS
AG R O - N EG Ó C I O S
LT DA
03.102.518/0002-
05
R$ 6.263,33
.
S/NUP
OLIVIR OSS
535.450.791-04
R$ 221,12
.
S/NUP
PELICANO ESCOLA DE
AVIAÇÃO LTDA
38.323.638/0001-
36
R$ 4.642,60
.
S/NUP
RODRIGO
RAMOS
CAIADO
724.899.101-59
R$ 201,25
. 67600.014833/2022-
83
VALE
DO
OURO
S E R V I ÇO S
AG R O P EC U Á R I O S
LT DA
16.683.149/0001-
52
R$ 1.564,18
. 67600.023312/2022-
17
VALMIR CLIMACO DE
AGUIAR FILHO
011.178.342-98
R$ 23.753,93
Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 120072
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 67619.004803/2018-83.
Pregão.
Nº
97/2018.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CONTR.TFG.AEREO. Contratado: 79.705.182/0001-56 - ARENITO - CONSERVACAO
PATRIMONIAL - EIRELI. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste,
com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), dos serviços
continuados de manutenção e conservação de áreas verdes e jardins do
CINDACTA II e DTCEA-CT e ESTANDE DE TIRO, contemplando as atividades de
jardinagem, corte de grama, corte de vegetação em área diferenciada com a
remoção e destinação final do lixo verde proveniente da execução dos serviços,
que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
anexo do Edital.. Vigência: 11/02/2023 a 10/02/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 403.093,45. Data de Assinatura: 03/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 130/2021 - UASG 120072
Nº Processo: 67435.008257/2021-11. Contratante: SEGUNDO CENTRO INT.DEF. A E R EA
CONTR.TFG.AEREO. Contratado: 00.367.772/0001-66 - CLINICA DE DIALISE CAJURU LTDA.
Objeto: Esta rescisão ocorre unilateralmente pela contratante, em concordância com o
artigo 78, art. 79, inciso i e artigo 80, todos da lei n.º 8.666, de 1993 e subitens 7.13.1 e
28.1.7 do edital de credenciamento nº 001/2020, por descumprimento de prazo para envio
de documentação necessária para alteração contratual pós mudança de razão social..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Data de Rescisão: 07/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2023).
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 120072
Número do Contrato: 303/2021.
Nº Processo: 67435.009588/2021-61.
Contratante:
SEGUNDO
CENTRO
INT.DEF.AEREA
CONTR.TFG.AEREO.
Contratado:
01.959.854/0001-62 - NASCIMENTO BRUM & CIA LTDA - ME. Objeto: Registro da
manutenção, pelo credenciado, do cumprimento de todos os requisitos relativos à
habilitação estabelecidos no item 11 do edital de credenciamento e comprovação da
existência de recursos orçamentários para atender as contratações decorrentes do
credenciamento. Vigência: 04/03/2022 a 04/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 176.000,00. Data de Assinatura: 16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA
JUNTA DE JULGAMENTO
EDITAL Nº 1 DE 1º FEVEREIRO DE 2023
Conforme Ata da 133ª, 137ª e 152ª Sessão da Junta de Julgamento da
Aeronáutica (JJAER), ficam, pelo presente Edital, os autuados abaixo identificados,
notificados de que poderão interpor seus recursos no prazo de 10 (dez) dias a contar da
publicação deste, em relação à Certidão de Julgamento constante do seu respectivo
processo, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26,
§4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da
Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER,
de 10 de dezembro de 2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que a não interposição de
recurso no prazo de 10 (dez) dias resultará na emissão de GRU a ser retirada pelo
interessado na JJAER, referente à multa aplicada e que, nesse caso, não havendo o
recolhimento da multa que lhe foi infligida até o vencimento, o processo administrativo em
questão será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de
inclusão no Cadastro Informativo de crédito não quitados do setor Público Federal (Cadin)
e inscrição em Dívida Ativa da União.
(i) Despacho Jurídico nº 336-22/JJAER - Processo nº 67613.043299/2018-97 -
Auto de Infração
nº 248/JJAER/2019 - AEROCLUBE DE PONTA
GROSSA - CNPJ:
80.618.606/0001-24;
(ii) Despacho Jurídico nº 777-21/JJAER - Processo nº 67613.076409/2019-88 -
Auto de Infração nº 348/JJAER/2021 - OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A. (AVIANCA) - CNPJ:
02.575.829/0001-48; e
(iii) Despacho Jurídico nº 382-22/JJAER - Processo nº 67617.033990/2020-47 -
Auto de Infração nº 194/JJAER/2022 - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA (ATACADAO DIA
A DIA LTDA) - CNPJ: 17.457.404/0001-01.
Cel Esp CTA - JORGE WALLACY PAIVA DE AZEVEDO
Presidente da JJAER
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Registrador: Centro de Aquisições Específicas. Objeto: AQUISIÇÃO DE FÁRMACOS PARA A
SMNU DO HFAG, Processo: 67106.002507/2022-12, referente ao Pregão 290/CAE/2022. Ata
de Registro de Preços (ARP) nº 002/CAE/2023, contratada: MJM PRODUTOS
FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA CNPJ 04.891.262/0001-44 no valor total de
R$ 104.358,0000. Data da assinatura: 04 de janeiro de 2023. Vigência: 04 de janeiro de
2023 a 03 de janeiro de 2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Registrador: Centro de Aquisições Específicas. Objeto: AQUISIÇÃO DE METAIS PARA SDAB,
Processo: 67106.002202/2022-01, referente ao Pregão 264/CAE/2022. Ata de Registro de
Preços (ARP) nº 008/CAE/2023, contratada: ETMETAL COMERCIO E INDUSTRIA DE P L AC A S
METALICAS LTDA CNPJ 34.015.669/0001-79 no valor total de R$ 947.238,4700. Data da
assinatura: 06 de janeiro de 2023. Vigência: 06 de janeiro de 2023 a 05 de janeiro de
2024.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Registrador: Centro de Aquisições Específicas. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
RADIOLOGIA PARA O ANO DE 2022, Processo: 67106.000401/2022-76, referente ao
Pregão 236/CAE/2022. Ata de Registro de Preços (ARP) nº 009/CAE/2023, contratada:
IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A CNPJ 33.255.787/0001-91 no valor total de
R$ 217.497,0000. Data da assinatura: 10 de janeiro de 2023. Vigência: 10 de janeiro
de 2023 a 09 de janeiro de 2024.
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