DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 62-SVP 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve
CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Major Reformado (Idt nº
035848850-0) LUIZ FERNANDO DA SILVA, a contar de 16 de setembro de 2022, de acordo
com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art
1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto
de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É
inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de
Saúde nº 427/2022 da MPGu IV/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº 070/2022, de 16 de
setembro de 2022, homologada pelo Parecer Técnico nº 250/2022, de 28 de novembro de
2022, com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V, do Art 108, da
Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde
para revisão do Auxílio-Invalidez".
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 73-SVP 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve
ANULAR a Portaria nº 62-DCIP.22, de 19 de janeiro de 2007, publicada no Diário
Oficial da União nº 016, de 23 de janeiro de 2007, que concedeu o benefício de
Remuneração com base no soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Subtenente Reformado
(Idt nº 015005060-7) DANIEL DA SILVA, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 74-SVP 11, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve
CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Segundo-Tenente Reformado (Idt
nº 102834391-9) FRANCISCO CHAGAS NERES, a contar de 30 de junho de 2022, de acordo
com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art
1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto
de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É
inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de
Saúde nº 716/2022 da MPGu III/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº 063/2022, de 30 de
junho de 2022, homologada pelo Parecer Técnico nº 2/2023, de 11 de janeiro de 2023,
com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V, do Art 108, da Lei
nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde para
revisão do Auxílio-Invalidez".
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 80-SVP 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve
CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Capitão Reformado (Idt nº
041240121-8) JOSÉ CARLOS FIRMINO, a contar de 27 de maiode 2022, de acordo com o
Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º da
Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de
2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido.
Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente
e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº
254/2022 da MPGu IV/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº 039/2022, de 27 de maio de
2022, homologada pelo Parecer Técnico nº 1/2023, de 11 de janeiro de 2023, com a
seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V, do Art 108, da Lei nº 6.880,
de 9 DEZ 1980. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão
do Auxílio-Invalidez".
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 12-SAP.1/SVP 3/ 3 RM, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3 REGIAO
MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pelo Art. 5, inciso XIX das EB30-
IR-50.001 (Portaria n 082-DGP, de 23 ABR 14) e pela Portaria n 302-DGP/C Ex, de 30 de
novembro de 2021, resolve:
CANCELAR a Portaria N 081-SAP.1/SVP/Cmdo 3 RM, de 05 de dezembro de
2022, publicada no Diario Oficial n 235, de 15 de dezembro de 2022, que concedeu a
Reforma por Incapacidade Fisica, ao 2 Sargento QE REGINALDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
(Idt 031770174-6, CPF 691.650.760-87), por ter sido publicada com incorrecao.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
PORTARIA Nº 13-SAP.1/SVP/CMDO 3 RM, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3 REGIAO
MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pela Portaria n 192-DGP, de 1 de
outubro de 2015 alterada pela Portaria n 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, e
de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106 e VI do art. 108 e I do art. 111 da
Lei n 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o 2 Sargento QE REGINALDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Idt
031770174-6, CPF 691.650.760-87), a contar de 1 de marco de 2023, com os proventos
amparados pelos art. 12 e 13 da Lei N 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido
julgado Incapaz definitivamente para o servico do Exercito. Nao e invalido. A incapacidade
esta enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei n 6.880/80, foi constatada na sessao n
031/2022, de 26 de abril de 2022, do MPGu II/BAGE (H Gu BAGE), e Parecer Tecnico 217/2022,
homologado pelo Chefe da Divisao de Pericias Medicas em 31 de outubro de 2022.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 076-SAP.1/SVP/Cmdo 3ª RM, de 22 de novembro de 2022,
publicada no DOU nº 220, de 23 de novembro de 2022, que concedeu a Reforma por
Decisão Judicial Transitado em Julgado ao Soldado (CPF 982.779.100-10) FLORENCIO
MINHOS SILVEIRA, Onde se lê: "...na graduação de Soldado Recruta...", Leia-se: "...na
graduação de Soldado...".
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/C EX, Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
Nomear o Cel R/1 (Idt 023.134.803-8), NILTON DE FIGUEIREDO LAMPERT, Prec
CP 96 186.697-9, no Departamento de Engenharia e Construção (DEC), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de Doutrina do
Departamento de Engenharia de Construção, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 1º de fevereiro 2023.
Gen Div PAULO ROBERTO VIANA RABELO
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA - DGP/C EX Nº 5, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi conferida pelo art. 6º, § 1º, inciso III, da Portaria do Comandante do Exército nº
218, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR, a
pedido, de
Prestador de
Tarefa por
Tempo Certo
no
Departamento-Geral do Pessoal (BRASÍLIA-DF), o 2º Sargento da Reserva Remunerada,
Identidade 118.168.963-7, Prec-CP 96 1770437, a contar de 31 de janeiro de 2023, de
acordo com o previsto no art. 11, inciso I, da Portaria do Comandante do Exército nº 218,
de 20 de março de 2017 (Processo administrativo nº 64446.043545/2023-59).
Gen. Div. JOSIAS PEDROTTI DA ROSA
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIAS - DAP/DGP/C EX, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o previsto na Portaria Nº 165-Cmt Ex, de 13 de fevereiro de 2020 e no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Nº 062-DGP, de 18 de março de 2020,
resolve:
Nº 26 - 1 - Exonerar de ofício, o TC R/1 0226901536 CARLOS EDUARDO DE LIMA BRANDÃO
de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), em 31 de
janeiro de 2023, de acordo com o inciso II alínea "a" do art. 11, da Portaria Nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o TC R/1 0226901536 CARLOS EDUARDO DE LIMA BRANDÃO para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM CE
Maria Gil de Medeiros, Picos-PI, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de fevereiro de
2023, devendo ser vinculado administrativamente ao 3º Batalhão de Engenharia de
Construção.
Nº 27 - 1 - Exonerar de ofício, o Maj R/1 0937976041 CELSO GONÇALVES DA SILVA de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), em 31 de janeiro
de 2023, de acordo com o inciso II alínea "a" do art. 11, da Portaria Nº 218-Cmt Ex, de 20
de março de 2017.
2 - Nomear o Maj R/1 0937976041 CELSO GONÇALVES DA SILVA para prestação
de tarefa por tempo certo, no
apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EM Luiz
Gonzaga, São Gonçalo-RJ, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de fevereiro de 2023,
devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da Artilharia Divisionária da 1ª
Divisão de Exército.
Nº 28 - 1 - Exonerar de ofício, o Cap R/1 0309206548 BENO LUIS STEFAN de prestador de
tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), em 31 de janeiro de 2023, de
acordo com o inciso II alínea "a" do art. 11, da Portaria Nº 218-Cmt Ex, de 20 de março
de 2017.
2 - Nomear o Cap R/1 0309206548 BENO LUIS STEFAN para prestação de tarefa
por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do
Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF Jorge Bierrenbach
Senra, São Vicente - SP, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de fevereiro de 2023,
devendo ser vinculado administrativamente ao 2º Batalhão de Infantaria Leve.
Nº 29 - 1 - Exonerar de ofício, o S Ten R/1 0420190043 CARLOS ALBERTO AZAMBUJA
AQUINO de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), em
31 de janeiro de 2023, de acordo com o inciso II alínea "a" do art. 11, da Portaria Nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017.
2 - Nomear o S Ten R/1 0420190043 CARLOS ALBERTO AZAMBUJA AQUINO
para prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-
pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na
ECIM CE Beatriz Faria Ansay, Curitiba - PR, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de
fevereiro de 2023, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando da 5ª Região
Militar.
Nº 30 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0999915531 HAROLDO DOS SANTOS COSTA de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), em 31 de janeiro
de 2023, de acordo com o inciso II alínea "a" do art. 11, da Portaria Nº 218-Cmt Ex, de 20
de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 0999915531 HAROLDO DOS SANTOS COSTA para
prestação de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EE
Senador Mário Motta, Cáceres-MT, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de fevereiro
de 2023, devendo ser vinculado administrativamente ao Comando de Fronteira Jauru/66º
Batalhão de Infantaria Motorizado.
Nº 31 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0521566448 HUMBERTO MIGUEL de prestador
de tarefa por tempo certo, no
apoio às gestões escolar, didático-pedagógica
e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), em 31 de janeiro
de 2023, de acordo com o inciso II alínea "a" do art. 11, da Portaria Nº 218-Cmt Ex, de 20
de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 0521566448 HUMBERTO MIGUEL para prestação de
tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EEB Henrique Fontes,
Tubarão-SC, pelo prazo de doze meses, a partir de 1º de fevereiro de 2023, devendo ser
vinculado administrativamente a 3ª Companhia de Infantaria Motorizada.
Nº 32 - 1 - Exonerar de ofício, o 2º Sgt R/1 0762417236 JOSÉ IVANILDO TORRES de
prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e
administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), em 31 de janeiro
de 2023, de acordo com o inciso II alínea "a" do art. 11, da Portaria Nº 218-Cmt Ex, de 20
de março de 2017.
2 - Nomear o 2º Sgt R/1 0762417236 JOSÉ IVANILDO TORRES para prestação de
tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), na ECIM EMEF Judith Paiva, Rio