DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MF Nº 189, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art. 29
do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso I do art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da
Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de 24
de dezembro de 2008, e demais
informações constantes no Processo SEI nº
19958.101758/2022-05, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor público VINÍCIUS SILVA OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº
1632332, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer a função de
Chefe da Divisão de Contencioso Judicial e Extrajudicial Trabalhista, da Coordenação-Geral
Jurídica de Assuntos Trabalhistas, da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e
Previdência, código FCE 1.07.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 195, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 2º,
inciso III, alínea e, do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 9.889, de 27 de Junho de
2019, e pelo art. 2º, § 1º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional - CRSFN, aprovado pela Portaria ME nº 6995, de 04 de novembro de
2022, e demais informações que constam no Processo SEI nº 10372.100281/2018-62,
resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, ANA MARIA IMBIRIBA CORRÊA, da função de
membro suplente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN,
indicada pela Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, a partir de 09 de Fevereiro
de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
PORTARIA CGMF Nº 202, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 1º, do art. 1º, da Portaria MF nº 5, de 23 de
janeiro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.100089/2023-81,
resolve:
Designar GUILHERME RAIMUNDO BARROS PEREIRA, Agente de Portaria,
matrícula SIAPE nº 1094485, para exercer a função de Assessor Técnico Especializado,
código FCE 4.08, do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, ficando exonerado da
função que atualmente ocupa.
LAIO CORREIA MORAIS
PORTARIA CGMF Nº 204, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo § 1º, do art. 1º, da Portaria MF nº 5, de 23 de
janeiro de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.100090/2023-13,
resolve:
Designar SORAIA BARROS GOMES, Especialista de Nível Médio, matrícula SIAPE
nº 0172659, para exercer a função de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Coordenação
da Agenda, do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, ficando exonerada do cargo
que atualmente ocupa.
LAIO CORREIA MORAIS
DESPACHO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos artigos 51
e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza o
afastamento do País da servidora TATIANA ROSITO, Secretária de Assuntos Internacionais,
no período de 12 a 26 de fevereiro de 2023, a fim de participar da Quadragésima Sexta
Sessão do Conselho Governamental 2023 - "Acelerando a Ação para Segurança Alimentar",
de 14 a 15 de fevereiro de 2023, em Roma, na Itália, da "Primeira Reunião dos Ministros
das Finanças e Presidentes do Banco Central do G20 (FMCBG) "de 24 a 25 de fevereiro de
2023 e da "Segunda Reunião dos Deputados de Finanças e Bancos Centrais (FCBD), do
G20", de 22 a 23 de fevereiro de 2023, com ônus, inclusive trânsito. (Processo SEI nº
19995.100119/2023-59).
FERNANDO HADDAD
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF N° 200, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U de 24 de janeiro de 2023, e demais informações que constam no
processo sei nº 12120.100048/2023-34, resolve:
Art. 1º Designar SILVIA HELENA MACHADO DRUMMOND, Matrícula SIAPE nº
1726067, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação
para Assuntos com o Banco Asiático de Investimentos em Infraestrutura (AIIB) e o Fundo
Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), código FCE 1.10, na Subsecretaria de
Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Assuntos Internacionais
deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 201, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 4º, § 1º, da Portaria MF nº 5, de 23 de fevereiro de
2023, publicada no D.O.U de 24 de fevereiro de 2023, e considerando as informações que
constam do Processo SEI nº 19995.100318/2023-67, resolve:
Art. 1º Designar IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1704390,
ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS, matrícula SIAPE nº 1443532, e FERNANDO COPPE
ALCARAZ, matrícula siape nº 1343571, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o
encargo de substitutos eventuais do Cargo Comissionado Executivo de Secretário de
Assuntos Internacionais deste Ministério da Fazenda, código CCE 1.17, nos seus
afastamentos,
impedimentos legais
e,
quando for
o
caso,
nos afastamentos
e
impedimentos simultâneos, e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA DE PESSOAL CARF/MF Nº 1.239, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
de suas atribuições, e considerando a competência que lhe foi subdelegada no art. 1º da
Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
janeiro de 2023, além do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,
alterado pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, e tendo em vista o que consta
do processo nº 15169.100052/2023-34, resolve:
Art.1º Dispensar, a partir de 06 de fevereiro de 2023, ELLIS REGINA LEITE,
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1227852, da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Análise de Recursos e Uniformização de
Jurisprudência, código FCE 1.07, da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA PGFN/MF Nº 1.265, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo artigo 2º da Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, publicada
no DOU de 24 de janeiro de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº
10951.100646/2023-03, resolve:
Designar CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS, Procurador da
Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1380125, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União
e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida
Ativa da União e do FGTS.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza
o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANTONIO MARCIO DE
OLIVEIRA AGUIAR, matrícula nº 6092094, Adido Tributário e Aduaneiro junto à Embaixada
do Brasil em Buenos Aires, Argentina, no período de 13 a 15 de fevereiro de 2023, com
ônus, para participar de visitas as instalações da ACI de Paso de Los Libres, das instalações
da Alfândega e do Porto Seco da cidade de Uruguaiana, bem como, reuniões com
dirigentes locais da AFIP, com o Ministério dos Transportes da Argentina e Trens
Argentinos, e com os dirigentes do CUF, a se realizar nas cidades de Paso de los Libres,
Argentina e Uruguaiana/RS, Brasil. (e-Processo nº 10265.047743/2023-91)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIAS DE PESSOAL DRJ06, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
06, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 362 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Nº 13 - Designar ALCYR VILARDI, Siapecad 16.593, em exercício na Décima Segunda Turma,
julgador 'ad hoc' na Décima Sétima Turma, na sessão do dia 15 de fevereiro de 2023.
Nº 14 - Designar DOUGLAS VILAS BOAS RESENDE, AFRFB, Siapecad 1.573.534, em exercício
na Sexta Turma, julgador 'ad hoc' na Primeira Turma, na sessão do dia 23 de fevereiro de
2023.
Nº 15 - Designar MARCO AURÉLIO GUILHERME, AFRFB, Siapecad 881.645, em exercício na
Décima Sexta Turma, julgador 'ad hoc' na Décima Quarta Turma, na sessão do dia 10 de
fevereiro de 2023.
KARLA REGINA SOUZA
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF02 Nº 42, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª
REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COGEP nº
323, de 27 de maio de 2019, publicada no DOU de 30 de maio de 2019 e tendo em vista
o que consta do processo Nº 13042.006264/2023-27, e de acordo com o que dispõe no
inciso IX do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o cargo
ocupado pela servidora SHIRLEY FRANÇA OHASHI, matrícula Siapecad Nº 01296035 e Siape
Nº 1540166, ocupante do cargo efetivo de Analista Tuibutário da Receita Federal do Brasil,
lotada na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 02 Região Fiscal (PA) e
em exercício na Seção de Orçamento e Finanças, a partir 03 de fevereiro de 2023.
MARCUS AURÉLIO CALDEIRA ANTUNES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 509, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335, 340 e 341 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de
25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de
1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art. 1º O artigo 4º da Portaria SRRF07 nº 39, de 31 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021, Edição Extra, nº 61-E, Seção
1, página 21, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Delegar à servidora Fernanda Freire Virgens, matrícula SIAPE 0914556
e, em suas ausências e impedimentos, ao servidor Greco Outeiro de Faria, matrícula SIAPE
1538965, a gestão financeira da SRRF07, exceto aquelas afetas à área de logística, com fim
específico de conferir-lhe a habilitação exigível para executar, no Siafi, as operações
relativas às despesas de restituição, ressarcimento e reembolso de que trata a Instrução
Normativa nº 2055, de 6 de dezembro de 2021." (NR)