DOU 09/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
e efeitos financeiros a contar da data do óbito do instituidor, sendo o valor do benefício
calculado em conformidade com os artigos nº 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-
Rio).
Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de novembro de 2022,
data do óbito do instituidor.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
PORTARIA Nº 11 - SSAPC - SAP - SSVP/1-RIO, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 1700 - Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à MARIA JOSÉ ANGELA CANAVEZ, CPF nº
436.875.557-04, na qualidade de cônjuge do instituidor civil aposentado, JOSÉ DE SOUSA
DIAS, CPF nº 199.702.697-04, matrícula SIAPE n° 84.200, falecido em 18 de dezembro de
2022, ocupante do cargo de Agente Administrativo, enquadrado no Plano de Carreira dos
Cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no inciso I do Art
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art.
217: inciso I - combinado com o Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº
8.112 de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº
13.135, de 17 de junho de 2015, com vigência da pensão e efeitos financeiros a contar da
data do óbito do instituidor, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com
os artigos nº 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com
percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de dezembro de 2022,
data do óbito do instituidor.
Gen Div LUIZ FERNANDO ESTORILHO BAGANHA
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 18-SAP/1.1/SVP 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de
novembro de 2021 e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de
2006, resolve:
CONCEDER ao Coronel Reformado Idt (011278652-0) MOZART CANUTO DA
SILVA, CPF (499.155.687-20), o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art.
3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55
da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18
de julho de 2002, a contar de 13 de dezembro de 2022, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para
o serviço do Exército.
É Inválido. Necessita
de internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Ata nº 03/2023, Sessão nº 02/2023, de 06 de
janeiro de 2023, do MPGu III/Belo Horizonte (Cmdo 4ª RM) e homologação contida no
Parecer Técnico nº 35/2023, de 30 de janeiro de 2023, da SSR/4ª RM. Observação: Não
necessita mais ser submetido à nova inspeção de saúde, para revisão do Auxílio-
Invalidez.
Gen Div PAULO ALIPIO BRANCO VALENÇA
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
10ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 1-SIPC/SVP/10, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército na Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de
2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA, à Sra. NEUCIRA DE OLIVEIRA BEZERRA, viúva do
ex-servidor civil SILO ALVES BEZERRA, matrícula SIAPE nº 0.059.632, aposentado, falecido
em 30 de março de 2022, na cota-parte de 100% (cem por cento) do valor (atualizado) da
pensão civil, calculado na Minuta do Título de Pensão (na forma do artigo 23, da Emenda
Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à aplicação de cotas
para dependentes), e ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 217, combinado com o
item 6, da alínea "b", do inciso VI, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de
dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de
17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente Administrativo
(Código: 481004), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 30 de março de
2022, data do óbito do ex-servidor (25º BC).
Gen Div ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO
PORTARIA Nº 2-SIPC/SVP/10, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército na Portaria nº 1.700, de 8 de dezembro de
2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA, à Sra. MARIA DAS GRAÇAS NERES DA SILVA,
viúva do ex-servidor civil CÍCERO PEREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0.082.460,
aposentado, falecido em 4 de abril de 2022, na cota-parte de 100% (cem por cento) do
valor (atualizado) da pensão civil, calculado na Minuta do Título de Pensão (na forma do
artigo 23, da Emenda Constitucional 103/19, de 12 de novembro de 2019, no que se refere
à aplicação de cotas para dependentes), e ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 217,
combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VI, do artigo 222, ambos da Lei nº
8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela
Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Agente
de Serviços de Engenharia (Código: 444012), com vigência do benefício (efeito financeiro)
a contar de 4 de abril de 2022, data do óbito do ex-servidor (25º BC).
Gen Div ANDRÉ LUIZ RIBEIRO CAMPOS ALLÃO
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 93 - SVP 11, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência
que lhe foi subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de
novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida
no Acórdão nº
2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de setembro de 2019, que estabelece que o
benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, seja
concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva remunerada vedando a
sua concessão aos militares reformados, resolve:
ANULAR a Portaria nº 395-DCIP.22, de 27 de março de 2007,
publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 30 de março de 2007, que
concedeu o benefício de Remuneração com base no soldo do Grau Hierárquico
Imediato ao Capitão Reformado (Idt nº 060952110-9) JOSÉ MOURA DOS
SANTOS, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 94 - SVP 11, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve:
ANULAR a Portaria nº 982-DCIP.22, de 27 de julho de 2006, publicada no Diário
Oficial da União nº 148, de 3 de agosto de 2006, que concedeu o benefício de Remuneração
com base no soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Capitão Reformado (Idt nº 018299270-
1) OSWALDO COSTA DE OLIVEIRA, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP 11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 81-SAP.1/SVP/CMDO 3 RM, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, O COMANDANTE DA 3 REGIAO
MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º
de outubro de 2015 alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018,
e de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106 e VI do art. 108 e I do art. 111 da
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
REFORMAR o Tenente Coronel ABRAAO LUCIANO DOS SANTOS COSTA (Idt
011539554-3, CPF 616.758.493-15), a contar de 1º de abril de 2023, com os proventos
amparados pelos art. 12 e 13 da Lei N° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido
julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido".
A incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/80, foi
constatada na sessão nº 158/2022, de 19 de dezembro de 2022, do MPGu VIII/PORTO
ALEGRE (H Mil A Gu PORTO ALEGRE), e Parecer Técnico 22/2023, homologado pelo Chefe
da Divisão de Perícias Médicas em 31 de janeiro de 2023.
Gen Div MARCUS VINICIUS FONTOURA DE MELO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 022.841-SAP.5/SVP 3, de 15 DE DEZEMBRO de 2022, publicada
no DOU nº 238, de 20 de Dezembro de 2022 , pela qual concedeu o Pensão Civil a Sra.
VERA LUCIA DORNELLES DA ROSA, na condição de filha inválida, ONDE SE LÊ: ".... cujo o
amparo é o seguinte: Inciso I do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990...",
LEIA-SE: "... cujo o amparo é o seguinte: Inciso IV, Letra "b" do Art 217, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.".
PORTARIA Nº 23.000-SAP.5-SVP 3, DE 20 DE JULHO DE 2023
EB: 64560.009248/2020-25
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército no nº 3 da letra 'f' do Inciso IX do artigo 2º da
Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 192, de 1º de outubro de 2015 e, ainda,
conforme o Inciso VI do artigo 5º da Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 082,
de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a senhora MARIA DOS SANTOS DO AMARAL, na
condição de viúva, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é o seguinte:
Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em conformidade com a
nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. A beneficiária era esposa do
ex-servidor civil JOÃO GUERREIRO DO AMARAL, matrícula SIAPE nº 0.0.062.294 , vinculada
ao SVP 29ºGAC/AP, falecido na inatividade, em 11 de junho de 2020, tendo como
referência atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código 481/138.
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do
instituidor e a beneficiária ficará vinculada ao SVP 29ºGAC/AP.
Gen Div CARLOS ALBERTO DAHMER
PORTARIA Nº 23.056-SAP.5-SVP 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
EB: 64292.002847/2023-78
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército no nº 3 da letra 'f' do Inciso IX do artigo 2º da
Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 192, de 1º de outubro de 2015 e, ainda,
conforme o Inciso VI do artigo 5º da Portaria do Departamento Geral do Pessoal nº 082,
de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a senhora CLÉA MARIA CRUZ VASSEUR, na
condição de viúva, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é o seguinte:
Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em conformidade com a
nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. A beneficiária é esposa do ex-
servidor civil UBRIRAJARA VALDUGA VASSEUR, matrícula SIAPE nº 1.100.909, vinculada ao
SVP 3, falecido na inatividade, em 31 de dezembro de 2022, tendo como referência atual
o cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, código 707/001.
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a partir da data do óbito do
instituidor e a beneficiária ficará vinculada ao SVP 3.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 77, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, combinado com
o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022 e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e, ainda, como consequência do DESPACHO - D A
PROM/DGP/C Ex Nº 291, de 4 de julho de 2022, publicado no Adt A5/D A Prom ao BAR
DGP nº 27, de 6 de julho 2022 e conforme DESPACHO - DAP/DGP/C Ex Nº 4, de 3 de
fevereiro de 2023, resolve:
ANULAR o ato de transferência para a reserva remunerada, a pedido, do então
S Ten (Idt 062316034-8) ALDAIR BORGES DO NASCIMENTO, conforme constou da
PORTARIA - DCIPAS/DGP/C Ex nº 455, de 28 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº
246, de 30 de dezembro de 2021.
Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ

                            

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