DOU 09/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA GAB-SENACON Nº 23, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.
6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, bem como no inciso I do art. 17 da
Portaria MRE nº 8 de 4 de janeiro de 2017, considerando o Acordo de Cooperação Técnica
Internacional firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP), e a Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), objeto do processo nº
08012.001677/2019-56, para realização do Projeto de Cooperação Técnica internacional -
Direitos do Consumidores na Sociedade do Conhecimento, resolve:
Art. 1º Designar o servidor RICARDO LOVATTO BLATTES, matrícula SIAPE nº
3323495, como Diretor Nacional do Projeto.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GAB-SENACON nº 44, de 23 de dezembro de
2020.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 138, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112/1990 de 11 de
dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Designar NÚBIA SOUZA OLIVEIRA DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 1691006,
para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de
Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, da
Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, durante os
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do
cargo.
MARINA SILVA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 139, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112 de 11 de
dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Designar JOÃO LUÍS FERNANDINO FERREIRA, matrícula SIAPE nº 2466207, para
exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Diretor,
código CCE 1.15, do Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade,
da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, durante os
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MARINA SILVA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 303, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno
do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar MAURICIO ROCHA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE n. 1423138, para o
encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão Técnico-
Ambiental, código FCE 1.07, da Superintendência
na Bahia, deste Instituto, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
JAIR SCHMITT
PORTARIA DE PESSOAL Nº 304, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno
do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar CELIA CAVALCANTI,
matrícula SIAPE n. 1366149,
da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Divisão Técnico-Ambiental, código FCE 1.07, da
Superintendência na Bahia, deste Instituto, a contar de 03/02/2023.
JAIR SCHMITT
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
PORTARIA Nº 419, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº
10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro
de 2023;
Considerando a cláusula quinta, parágrafo único, do Termo de Cooperação
Técnica n. 046/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), resolve:
Art. 1º Designar os Procuradores Federais Frederico Rios Paula e Fabiana
Martinelli Santana, bem como os servidores Bernardo Ferreira Alves de Brito, matrícula
SIAPE n° 1422857 e Katia Torres Ribeiro, matrícula SIAPE n° 1365178, como gestores do
Termo de Cooperação Técnica n. 046/2022, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que tem por
objeto a cooperação técnico-científica e institucional entre o CNJ e o ICMBio, com vistas ao
intercâmbio de experiências, informações e tecnologias, visando à implementação de ações
conjuntas ou de apoio mútuo que tenham como objetivos o aperfeiçoamento da
governança ambiental, a expansão do conhecimento e a busca de medidas que garantam
celeridade e efetividade da prestação jurisdicional relativa à proteção das unidades de
conservação federais.
Parágrafo único. Designar, nas ausências, impedimentos e afastamentos dos
gestores titulares informados no caput, os Procuradores Federais Vinicius Loureiro da Mota
Silveira e Alessandra Andrade Medeiros Carneiro de Albuquerque, bem como os servidores
Daniel de Miranda Pinto de Castro, matrícula SIAPE n° 1572293, e Luiz Francisco Ditzel
Faraco, matrícula SIAPE n° 1365115, como gestores substitutos do Termo de Cooperação
Técnica n. 046/2022, celebrado entre o CNJ e o ICMBio.
Art. 2º Os Procuradores Federais e os servidores designados serão responsáveis
pelo gerenciamento, acompanhamento, avaliação, supervisão e fiscalização da execução
das atividades decorrentes do Termo de Cooperação Técnica n. 046/2022, devendo
coordenarem e adotarem as medidas necessárias para o cumprimento, pelos órgãos
técnicos correspondentes, dos compromissos firmados pelo ICMBio.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 46, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso VI, da Lei nº 9.984,
de 17 de julho de 2000, o art. 18, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 10.639, de 1º de
março de 2021, e o art. 140, inciso VII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o art. 9º,
inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
NOMEAR ANA PAULA MONTENEGRO GENERINO para ocupar o Cargo de
Coordenadora de Qualidade da Água e Enquadramento - CQUAL/SHE, código CCT V,
ficando exonerada do que atualmente ocupa.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIA ANA Nº 48, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar MARCELO LUIZ DE SOUZA para substituir a Coordenadora de
Qualidade da Água e Enquadramento - CQUAL/SHE, código CCT V, em seus afastamentos
e impedimentos legais, e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Portaria nº 445, de 22 de novembro de 2018, publicada no DOU de 23 de
novembro de 2018, Seção 2, página 41.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 171/CGRH/SPOA/SE/MME, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS, DA SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria Ministerial nº 108, de 14, de março de 2017, art. 32, inciso V do Regimento
Interno da Secretaria Executiva, publicada no Diário Oficial da União de 16, de março de
2017, resolve:
Art. 1º Rescindir o Contrato de Trabalho, a pedido, a partir de 01 de fevereiro
de 2023, de JAICE LIMA COSTA BARÃO, anistiada da extinta SIDERBRÁS - Siderurgia
Brasileira S/A, no emprego público de Motorista, do Quadro Especial em Extinção do
Ministério de Minas e Energia, sob o regime celetista.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MENDES GALVÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
PORTARIA ANM Nº 56, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE
PESSOAS, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da
Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em
27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril
de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão vitalícia à Zenaide Maria Nascimento dos Santos,
viúva do servidor aposentado Arlindo Simões dos Santos Filho, Mat. SIAPE: 0453522,
Geólogo, código NS-440010, Classe S Padrão III, falecido em 23 de dezembro de 2022, a
partir da data do óbito, com fundamento nos artigos nº 217, inciso I, e 222, VII, "b", 6, da
Lei 
nº
8.112/90 
c/c 
o 
art.
23  
da 
Emenda 
Constitucional
nº 
103/2019.
 (48051.001070/2023-19).
Art. 2º - O ato de concessão da pensão é provisório, sujeito à apreciação do
Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
ESTRATÉGICA DE PESSOAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 59, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE
PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por
meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno
Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102,
de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações,
resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, KAREN CRISTINA DE JESUS PIRES, matrícula SIAPE nº
1509196, do cargo de Chefe da Núcleo de Governança Regulatória, da Coordenação de
Política
Regulatória, da
Superintendência
de
Regulação Econômica
e
Governança
Regulatória da ANM, código CCT I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE FERNANDES DAS CHAGAS
PORTARIA SGP/ANM Nº 61, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE
PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por
meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno
Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102,
de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações,
resolve:
Art. 1º Exonerar CASSIO CARVALHAES, matrícula SIAPE nº 1648508, do cargo de
Chefe da Divisão Nacional de Planejamento de Contratações, da Coordenação Nacional de
Licitações, da Superintendência de Gestão Administrativa da ANM, código CCT IV.