DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023020800032
32
Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
h) ao acompanhamento, desenvolvimento,
implantação e melhorias de
aplicações e sistemas informatizados relativos aos serviços de radiodifusão e de seus
ancilares;
i) ao gerenciamento de acesso às aplicações e sistemas relativos aos serviços
de radiodifusão e de seus ancilares;
j) à triagem inicial e classificação de processos, documentos e correspondências
no âmbito da Secretaria;
k) à realização das publicações no Diário Oficial da União de matérias no
âmbito da Secretaria; e
l) ao cadastro e atualização de informações cadastrais em aplicações e
sistemas relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;
II - supervisionar as atividades inerentes:
a) à elaboração das respostas de demandas de solicitação de informações
relativas aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, advindas de cidadãos, órgãos de
controle, parlamentares, instituições públicas e privadas, dentre outros;
b) ao relacionamento institucional com os órgãos e entidades vinculadas aos
serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e
c) à participação, em eventos internacionais e em reuniões de organismos
internacionais de radiodifusão;
III - fixar ou prorrogar prazos, no âmbito dos processos de sua competência;
IV - propor o indeferimento, no âmbito dos processos de sua competência;
e
V - proceder ao arquivamento ou desarquivamento, no âmbito dos processos
de sua competência.
Art. 11. À Coordenação de Regulamentação e Inovação compete:
I - executar e supervisionar as atividades inerentes:
a) à proposta de alteração legal e normativa dos serviços de radiodifusão e de
seus ancilares;
b) à análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório das
alterações normativas dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares; e
c) ao acompanhamento das propostas de alterações legislativas em trâmite no
Congresso Nacional, que envolvem assuntos de radiodifusão, em articulação com a
Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
d) ao acompanhamento e desenvolvimento de novas tecnologias para a
evolução dos serviços de radiodifusão e ancilares;
e) à avaliação sobre como novas tecnologias digitais impactam os serviços de
radiodifusão, com o acompanhamento e atualização da regulamentação correlata;
f) à realização e acompanhamento de estudos técnicos e econômicos, em
âmbito nacional e internacional, sobre inovações tecnológicas, processos de transformação
digital, convergência com a internet e novos modelos de negócio que possam impactar os
serviços de radiodifusão;
g) à análise de requerimentos para execução de serviço especial para fins
científicos e experimentais;
h) à análise de requerimentos para o Uso Temporário de Radiofrequências;
e
i) 
à 
análise 
de 
requerimentos
para 
utilização 
do 
recurso 
de
multiprogramação;
II - elaborar as respostas de demandas de solicitação de informações relativas
aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares, advindas de cidadãos, órgãos de controle,
parlamentares, instituições públicas e privadas, dentre outros; e
III - fixar ou prorrogar prazos para cumprimento de exigências, no âmbito dos
processos de sua competência.
Art. 12. À Coordenação de Sistemas, Dados e Documentação de Radiodifusão
compete:
I - supervisionar as atividades inerentes:
a) ao acompanhamento, desenvolvimento, implantação e melhorias de
aplicações e sistemas informatizados relativos aos serviços de radiodifusão e de seus
ancilares;
b) ao gerenciamento de acesso às aplicações e sistemas relativos aos serviços
de radiodifusão e de seus ancilares;
c) ao cadastro e à atualização de informações cadastrais em aplicações e
sistemas relativos aos serviços de radiodifusão e de seus ancilares;
d) à triagem inicial e classificação de processos e documentos no âmbito da
Secretaria; e
e) à realização das publicações no Diário Oficial da União de matérias no
âmbito da Secretaria.
Seção III
Do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
Art. 13. Ao Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
compete:
I - fixar e avaliar a execução de diretrizes, objetivos, metas, estudos técnicos e
ações de educação sobre os processos de outorga, pós-outorga e renovação dos serviços
de radiodifusão pública, comunitária e estatal e de seus ancilares;
II - propor, planejar e coordenar medidas e programas de fomento para a
radiodifusão pública, incluídas aquelas voltadas à criação de novos meios de comunicação
social eletrônica;
III
- fornecer
subsídios para
propostas
de alteração
normativa e
de
regulamentação dos serviços de radiodifusão pública, comunitária e estatal e de seus
ancilares;
IV - planejar e coordenar a elaboração de editais ou outros instrumentos de
seleção para execução dos serviços de radiodifusão pública, comunitária e estatal e de
seus ancilares;
V - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de outorga,
pós-outorga e renovação dos serviços de radiodifusão pública, comunitária e estatal e de
seus ancilares;
VI - decidir quanto ao indeferimento ou à inabilitação no âmbito dos processos
de outorga, pós-outorga e renovação relativos aos serviços de radiodifusão pública,
comunitária e estatal e de seus ancilares;
VII - solicitar à Anatel a alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais
quanto aos temas de sua competência; e
VIII - auxiliar no fornecimento de subsídios relativos aos assuntos de sua
competência.
Subseção I
Da Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal
Art. 14.
À Coordenação-Geral de
Engenharia de
Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal compete:
I - propor diretrizes, objetivos, metas, estudos técnicos e ações de educação
sobre os processos de outorga dos serviços ancilares, de adaptação de outorga, bem como
de engenharia de radiodifusão pública, incluindo a educativa, comunitária e estatal e de
seus ancilares;
II - coordenar as atividades inerentes:
a) à análise e instrução de processos para obtenção de outorga dos serviços
ancilares de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
b) à análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas de
radiodifusão sonora em ondas médias e de retransmissão de televisão dos serviços de
radiodifusão pública, incluindo a educativa, comunitária e estatal;
c) à análise dos procedimentos de consignação de canal digital e das
solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal analógico à União, relativas à
radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia digital, dos
serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, comunitária e estatal;
d) à análise das solicitações de aumento de classe e de potência de estações
dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, comunitária, estatal e de seus
ancilares;
e) à análise técnica de engenharia no âmbito dos processos de radiodifusão
pública, incluindo a educativa, comunitária, estatal e de seus ancilares;
f) ao cadastramento e à atualização de dados técnicos de estações e emissoras
executantes dos serviços de radiodifusão comunitária, quando couber;
g) à expedição de documentos vinculados aos processos de sua competência;
e
h) à análise das solicitações de devolução do canal, relativas à radiodifusão
sonora em ondas médias, das entidades com adaptação de outorga de radiodifusão
sonora em frequência modulada, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a
educativa e estatal;
III - coordenar e orientar a execução de atividades, desenvolvidas pelos
servidores vinculados às unidades descentralizadas quanto à análise dos processos de
outorga de serviços ancilares de radiodifusão pública, educativa e estatal, bem como de
adaptação de outorga e de engenharia de radiodifusão pública, incluindo a educativa,
comunitária, estatal e de seus ancilares;
IV - fixar ou prorrogar prazos, no âmbito dos processos de sua competência;
V - propor o indeferimento ou a inabilitação, no âmbito dos processos de sua
competência;
VI - proceder ao arquivamento, desarquivamento ou sobrestamento dos
processos no âmbito de sua competência;
VII - propor a alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais no âmbito
dos processos de sua competência;
VIII - encerrar a fase de habilitação dos procedimentos seletivos de outorga
dos serviços ancilares de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
IX - autorizar a alteração de características técnicas das estações do serviço de
radiodifusão comunitária e de retransmissão de televisão, dos serviços de radiodifusão
pública, incluindo a educativa e estatal; e
X - prestar auxílio ao fornecimento de subsídios, em matéria inédita ou
complexa, observados os assuntos de sua competência.
Art. 15. À Coordenação de Análises Técnicas e Adaptação de Outorga de
Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal compete:
I - supervisionar, orientar e realizar as atividades inerentes:
a) à análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas de
retransmissão de televisão, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e
estatal;
b) à análise das solicitações de adaptação ou reenquadramento de outorgas de
radiodifusão sonora em ondas médias dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a
educativa e estatal;
c) à análise dos procedimentos de consignação de canal digital, relativos à
radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, em tecnologia digital, dos
serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
d) à análise das solicitações de aumento de classe e de potência de estações
de radiodifusão e de seus ancilares, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a
educativa e estatal;
e) à análise técnica de engenharia no âmbito dos processos de radiodifusão
pública, incluindo a educativa, comunitária, estatal e de seus ancilares;
f) à análise das solicitações de desligamento do sinal e devolução do canal
analógico à União, relativas à radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de
televisão, em tecnologia digital, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa
e estatal;
g) à análise das solicitações de devolução do canal, relativas à radiodifusão
sonora em ondas médias, das entidades com adaptação de outorga de radiodifusão
sonora em frequência modulada dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a
educativa e estatal;
h) à elaboração de estudos técnicos para execução das atividades relacionadas
aos processos de engenharia de radiodifusão e de retransmissão de rádio, dos serviços de
radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal; e
i) às ações de educação sobre os processos de engenharia de radiodifusão e de
retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e
estatal;
II - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos de sua competência;
III - supervisionar e orientar a execução de atividades desenvolvidas pelos
servidores vinculados às unidades descentralizadas quanto à análise dos processos de
engenharia de radiodifusão e dos serviços ancilares, dos serviços de radiodifusão pública,
incluindo a educativa e estatal;
IV - supervisionar e orientar as atividades de expedição de documentos
vinculados aos processos de sua competência; e
V - prestar auxílio ao fornecimento de subsídios, em matéria inédita e
complexa, observados os assuntos de sua competência.
Art. 16. À Coordenação Técnica de Outorgas de Serviços Ancilares de
Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal compete:
I - supervisionar, orientar e realizar as atividades inerentes:
a) à elaboração de procedimentos de seleção para execução de retransmissão
de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, e estatal;
b) à análise
e
instrução de processos para obtenção de
outorga de
retransmissão de rádio dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e
estatal;
c) à elaboração de procedimentos de seleção para execução de retransmissão
de televisão, em caráter primário, dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a
educativa e estatal;
d) à análise
e
instrução de processos para obtenção de
outorga de
retransmissão de televisão, em caráter primário, dos serviços de radiodifusão pública,
incluindo a educativa e estatal;
e)
à
análise e
instrução
de
processos
para
obtenção de
outorga
de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, dos serviços de radiodifusão pública,
incluindo a educativa e estatal;
f) à elaboração de estudos técnicos para execução das atividades relacionadas
aos processos de retransmissão de televisão, dos serviços de radiodifusão pública,
incluindo a educativa e estatal; e
g) às ações de educação sobre os processos de retransmissão de televisão dos
serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal;
II - elaborar exigências, bem como fixar e prorrogar prazos para o seu
cumprimento, no âmbito dos processos de sua competência;
III - supervisionar e orientar a execução de atividades desenvolvidas pelos
servidores vinculados às unidades descentralizadas quanto à análise dos processos de
adaptação de outorga dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa e estatal,
bem como dos processos de seus ancilares;
IV - supervisionar e orientar as atividades de expedição de documentos
vinculados aos processos de sua competência; e
V - prestar auxílio ao fornecimento de subsídios, em matéria inédita e
complexa, observados os assuntos de sua competência.
Subseção II
Da
Coordenação-Geral de
Assuntos
Jurídicos
de Radiodifusão
Pública,
Comunitária e Estatal
Art. 17. À Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal compete:
I - propor diretrizes, objetivos, metas, estudos técnicos e ações de educação
sobre os processos de outorga, pós-outorga e renovação dos serviços de radiodifusão
educativa, comunitária e estatal;
II - coordenar as atividades inerentes:
a) à elaboração de procedimentos de seleção para execução dos serviços de
radiodifusão pública, incluindo a educativa e comunitária;
b) à análise e instrução de processos para obtenção de outorga dos serviços de
radiodifusão pública, incluindo a educativa, comunitária e estatal;
c) à análise e instrução de processos de formalização de outorga dos serviços
de radiodifusão pública, incluindo a educativa;
d) à análise e instrução de processos de pós-outorga e renovação de outorga
dos serviços de radiodifusão pública, incluindo a educativa, comunitária e estatal, bem
como de seus ancilares; e
e) 
à 
expedição 
de 
documentos
vinculados 
aos 
processos 
de 
sua
competência;