DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º Esta habilitação será
cancelada automaticamente na data do
protocolo do relatório de conclusão do projeto de investimento.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDMAR BATISTA DA COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 86, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Co-Habilitada ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07
de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no
processo administrativo nº 13032.574926/2022-25 declara:
Art.
1º
Co-Habilitada
ao
Regime
Especial
de
Incentivos
para
o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E
CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 62.162.847/0001-20.
Art. 2º A referida co-habilitação é específica ao projeto denominado
"Corredor Dom Pedro I", que tem por objeto a exploração do sistema rodoviário,
compreendendo a operação, manutenção, conservação e obras de ampliação na malha
rodoviária do Corredor Dom Pedro I, constituído pelas rodovias SP-065, SPI-084/066,
SP-332,
SP-360,
SP-063,
SP-083,
SPA-122/065,
SPA-067/360,
SPA-114/332,
prolongamento da SP-083, Anel Sul de Campinas e Via Perimetral de Itatiba e outros
segmentos de rodovias transversais, com extensão aproximada de 297 km, no Estado
de São Paulo/SP, referente ao Contrato de Concessão nº 003/ARTESP/2009, de
titularidade da empresa Concessionária Rota das Bandeiras S.A., CNPJ 10.647.979/0001-
48, aprovado pela Portaria de nº 778, de 28 de junho de 2021, do Ministério da
Infraestrutura, destinada ao setor de rodovias, no Estado de São Paulo, sendo a
habilitação efetuada através do Ato Declaratório Executivo nº 340, de 19/10/2021
(publicado no DOU 20/10/2021), com estimativas de desoneração previstas na
respectiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato,
o
cancelamento
da
respectiva habilitação,
art.
9º
do
Decreto
nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°302, de 30 de setembro de 2022, e ao que consta
do Processo nº 13032.069142/2023-61, em tramitação nesta Delegacia, declara:
Com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a
publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: I/BMW,
modelo:118I UA31, ano-fabricação:2011, ano-modelo:2011, chassi:WBAUES5105BJ023831,
cor: CINZA, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a MARCEL KEHLER,
CPF:100.219.341-93 desembaraçado com privilégio diplomático em 01/10/2019, através da
declaração de importação nº 19/1778651-6, registrada na Alfândega do Porto de Santos,
estará liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o pagamento de
tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
GUILHERME BIBIANI NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES,
CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO
DA
ALFÂNDEGA DA
RECEITA
FEDERAL
DO
BRASIL EM
CURITIBA
-
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria
ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa
física:
LETICIA
DE
OLIVEIRA
CANSI,
CPF
nº
099.779.839-41,
Processo
nº
10906.044705/2023-93.
Art. 2º O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus
dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro
Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins
de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de
registro do Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro
de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de
2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
PORTARIA ALF/SFS Nº 18, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Revoga a Portaria ALF/SFS n° 14, de 14 de abril de 2022.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 298,
360 e 364 da Portaria ME nº 284/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho
de 2020, Seção 1-B, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria ALF/SFS nº 14, de 14 de abril de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2022, Seção 1, página 144.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAITON MEYER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de
24 de MAIO de 2001, atualizando a relação de
produtos constantes do Registro Especial de Bebidas
nº 10106/060.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de
2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 11020.000566/2001-17, DECLARA:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO
de 2001, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/060, de engarrafador,
pertencente ao estabelecimento da empresa CASA BUCCO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
04.092.058/0001-63, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os
produtos abaixo discriminados:
.
Descrição do Produto
Marca Comercial
Classificação Fiscal
Tipo
Capacidade
.
Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
.
Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
.
Cachaça Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
.
Grappa
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
500 ml
.
Licor de Banana Fino
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
.
Licor Fino de Cachaça
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
.
Licor Fino de Café
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
.
Licor Fino de Canela
Casa Bucco Fascínio
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
.
Licor Fino de Limão
Casa Bucco Limoncello
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
.
Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
500 ml
.
Licor de Laranja
Casa Bucco
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
.
Aguardente Composta com Funcho
Velho Ernesto
2208.90.00
Não Retornável
670 ml
.
Cachaça
Velho Ernesto Ouro
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
.
Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
.
Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
.
Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
670 ml
.
Aguardente Composta com Funcho
Velho Ernesto
2208.90.00
Não Retornável
700 ml
.
Aguardente de Cana Envelhecida
Casa Bucco
2208.90.00
Não Retornável
700 ml
.
Brandy
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça
Calor Brasilis
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça
Velho Ernesto Ouro
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça Envelhecida Sassafrás
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça Extra Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça Premium
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça Premium
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
GRAPPA
Di Paolo
2208.20.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Cachaça
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
750 m
.
Aguardente de Cana Envelhecida
Casa Bucco
2208.90.00
Não Retornável
750 ml
.
Brandy
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça
Bi Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça
Calor Brasilis
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça Envelhecida
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça Envelhecida Amburana
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça Envelhecida Bálsamo
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça Extra Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça Premium
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça Extra Premium
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça Premium
Di Paolo
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Grappa
Casa Bucco
2208.20.00
Não Retornável
750 ml
.
GRAPPA
Di Paolo
2208.20.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça Bucco Carvalho
Bucco
2208.40.00
Não Retornável
750 ml
.
Cachaça Carvalho e Cabreúva
Casa Bucco
2208.40.00
Não retornável
700 ml
.
Cachaça Casa Bucco Madeiras
Casa Bucco
2208.40.00
Não Retornável
700 ml
.
Licor de Café Fino
Eretz 55
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
.
Licor de Baunilha Fino
Eretz 55
2208.70.00
Não Retornável
500 ml
.
Vodka
Vodka Mint
2208.60.00
Não Retornável
500 ml
.
Vodka
Vodka Mint
2208.60.00
Não Retornável
700 ml
.
Vodka
Vodka Mint
2208.60.00
Não Retornável
750 ml
."
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL nº 69, de 26 de DEZEMBRO de 2022
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VALMOR JOSÉ LAZZARI