DOU 09/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 29
Brasília - DF, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 3
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 3
Presidência da República .......................................................................................................... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 11
Ministério das Comunicações................................................................................................. 11
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 14
Ministério da Defesa............................................................................................................... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 15
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 16
Ministério da Educação........................................................................................................... 16
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 20
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 27
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 30
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 46
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 48
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 212
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 213
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 216
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 216
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 216
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 232
Ministério dos Transportes................................................................................................... 233
Ministério Público da União................................................................................................. 236
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 236
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 246
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 247
.................................. Esta edição é composta de 251 páginas .................................
Sumário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.158
(1)
ORIGEM
: 7158 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos
formulados na ação direta, para reconhecer a constitucionalidade do § 7º do art. 11 da Lei
Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, fixando
a seguinte tese: "É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei
Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que
considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de
alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou
o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº
87/2015". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.12.2022 a
6.2.2023.
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.083
(2)
ORIGEM
: ADI - 71854 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
A DV . ( A / S )
: ADILSON JOSE PAULO BARBOSA (10320/BA)
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO VERDE - PV
R EQ T E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MAURICIO GENTIL MONTEIRO (2435/SE)
A DV . ( A / S )
: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o
pedido da ação direta de inconstitucionalidade, para conferir interpretação conforme a
Constituição à Medida Provisória nº 2.163-41/2001, no sentido de que as disposições
transitórias nela contidas sejam aplicadas exclusivamente aos empreendimentos e
atividades que já existiam quando da entrada em vigor da Lei nº 9.605/1998, nos termos
do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Em e n t a : Direito Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida
Provisória nº 2.163-41/2001. Termo de compromisso. Norma de transição.
1.Ações diretas propostas contra a Medida Provisória nº 1.874-15, de 24
dezembro de 1999, que acrescentou norma de transição à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
2. A Medida Provisória questionada objetivava que as pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores,
pudessem promover as necessárias correções de atuação e passassem a funcionar dentro dos
ditames da Lei nº 9.605/1998.
3. Por ser norma de transição, com objetivo de resguardar situações anteriores
à vigência de Lei de Crimes Ambientais, deve ser mantido o entendimento dessa Corte,
firmado no momento da análise da medida cautelar, para restringir a celebração de
termos de compromisso às situações anteriores à sua vigência.
4.Pedido julgado parcialmente procedente, com fixação de interpretação
conforme a Constituição Federal, para que as disposições transitórias previstas na Medida
Provisória nº 1.874-15/1999 somente sejam aplicadas aos empreendimentos e atividades
já existentes quando da entrada em vigor da Lei nº 9.605/1998.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.088
(3)
ORIGEM
: ADI - 74153 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o
pedido da ação direta de inconstitucionalidade, para conferir interpretação conforme a
Constituição à Medida Provisória nº 2.163-41/2001, no sentido de que as disposições
transitórias nela contidas sejam aplicadas exclusivamente aos empreendimentos e
atividades que já existiam quando da entrada em vigor da Lei nº 9.605/1998, nos termos
do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Manuela Elias Batista. Plenário, Sessão
Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Em e n t a : Direito Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida
Provisória nº 2.163-41/2001. Termo de compromisso. Norma de transição.
1.Ações diretas propostas contra a Medida Provisória nº 1.874-15, de 24
dezembro de 1999, que acrescentou norma de transição à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998 (Lei de Crimes Ambientais).
2. A Medida Provisória questionada objetivava que as pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores,
pudessem promover as necessárias correções de atuação e passassem a funcionar dentro dos
ditames da Lei nº 9.605/1998.
3. Por ser norma de transição, com objetivo de resguardar situações anteriores
à vigência de Lei de Crimes Ambientais, deve ser mantido o entendimento dessa Corte,
firmado no momento da análise da medida cautelar, para restringir a celebração de
termos de compromisso às situações anteriores à sua vigência.
4.Pedido julgado parcialmente procedente, com fixação de interpretação
conforme a Constituição Federal, para que as disposições transitórias previstas na Medida
Provisória nº 1.874-15/1999 somente sejam aplicadas aos empreendimentos e atividades
já existentes quando da entrada em vigor da Lei nº 9.605/1998.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.846
(4)
ORIGEM
: ADI - 21797 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: TOCANTINS
R E L AT O R
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
R EQ T E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI,
463101/SP)
A DV . ( A / S )
: GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR (2116/TO)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
A DV . ( A / S )
: FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA (0006448/DF) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Ana
Paula Del Vieira Duque. Plenário, Sessão Virtual de 2.9.2022 a 13.9.2022 (Sessão iniciada
na Presidência do Ministro Luiz Fux e finalizada na Presidência da Ministra Rosa
Weber).
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.286/2001 DO ESTADO
DO TOCANTINS, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, 5º, XXXV, LIV E LV, 145, II, 154, I, E 236, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGA DA
IMPROCEDENTE.
I - Esta Corte, em decisão proferida nos autos da ADI 3.826/GO, Rel. Min. Eros
Grau, reafirmou a possibilidade de admitir-se o cálculo das custas judiciais com base no
valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, se mantida
razoável correlação com o custo da atividade e desde que definidos os valores mínimo e
máximo para a cobrança de custas judiciais.
II - Impossibilidade de aferir-se, em cada caso, o custo do serviço.
III - Não há afronta ao art. 236, § 2°, da Constituição Federal. O art. 3° da Lei
Federal 10.169/2000 veda a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o
valor do negócio jurídico, o que não ocorre na espécie.
IV - A lei permite que o juiz verifique a necessidade da concessão dos benefícios
da justiça gratuita e, consequentemente, da isenção do pagamento de custas judiciais, o que
afasta a alegação de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça.
V - Ação julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.014
(5)
ORIGEM
: 7014 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARANÁ
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL - ANAPE
A DV . ( A / S )
: VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE)
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF, 1404 - A/RN)
A DV . ( A / S )
: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES,
428274/SP)
A DV . ( A / S )
: ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP)
A DV . ( A / S )
: MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES (57469/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCELO WINCH SCHMIDT (53599/DF, 108509A/RS)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, para
declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 1º da Lei 20.634/2021 do Estado do
Paraná, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Miguel Novaes.
Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 20.634, de 2021, do
Estado do Paraná. Programa estadual de parcelamento de débitos por meio do qual se
concede desconto sobre honorários de sucumbência titularizados pelos procuradores
daquele estado. Norma de caráter processual. Violação ao art. 22, I, e 61, § 1º, II, e, da
Constituição. Competência da união para edição de norma de caráter processual. Afronta
a precedentes que reconhecem a natureza remuneratória dos honorários advocatícios.
Ação direta julgada procedente.
Atos do Poder Judiciário

                            

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