DOU 09/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023020900003
3
Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS - IBP
A DV . ( A / S )
: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF)
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE PACHECO BASTOS (52682/DF)
A DV . ( A / S )
: ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS (26891/DF)
AM. CURIAE.
: CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: RAFAEL THOMAZ FAVETTI (15435/DF)
AM. CURIAE.
: SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS - SINBRACOM
A DV . ( A / S )
: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (16744/CE, 59063/DF, 29832
A/PB, 01248/PE, 104104/PR, 352103/SP)
AM. CURIAE.
: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
A DV . ( A / S )
: DIOGO LOPES DE BARBOSA LEITE (168945/RJ)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, homologou o acordo firmado entre a
União e todos os Entes Estaduais e Distrital para encaminhamento ao Congresso Nacional
para as providências cabíveis acerca do aperfeiçoamento legislativo nas Leis Complementares
192/2022 e 194/2022, devendo a União apresentar o correspondente PLP, para fins de
cumprimento do acordado, além de o Tribunal de Contas da União ser comunicado do
resultado deste julgamento, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual
Extraordinária de 14.12.2022 (00h00) a 14.12.2022 (23h59).
Acordo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental. 2. Discussão sobre a constitucionalidade das Leis Complementares
192/2022 e 194/2022, diante do art. 155, §§ 2º, 4º, IV, e 5º, da Constituição Federal, entre
outros. 3. ADI 7.191. Monofasia, uniformidade e alíquota ad rem do ICMS sobre combustíveis
(art. 3º, inciso V, "a", "b" e "c"; art. 6º, §§ 4º e 5º; art. 7º; art. 8º, todos da Lei Complementar
192/2022) 4. ADPF 984. Debate sobre a essencialidade de combustíveis, energia elétrica,
telecomunicações e transporte para fins de cobrança do ICMS, nas leis estaduais e distrital
das
27
(vinte e
sete)
unidades
federativas.
5.
Comissão Especial,
como
técnica
autocompositiva de mediação e conciliação, formada nos autos. Proposta de solução para o
impasse federativo. Possibilidade de realização de acordo em parte. 6. Acordo referendado
formalmente pela União e por todos os Entes Estaduais e Distrital. Homologação judicial, com
explicitações e condicionantes. 7. Encaminhamento ao Congresso Nacional para as
deliberações cabíveis. 8. Acompanhamento do cumprimento a cargo desta Corte.
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.012
(12)
ORIGEM
: 1012 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARÁ
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI
I N T D O. ( A / S )
: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ
I N T D O. ( A / S )
: JUÍZA DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: JUÍZA DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: JUÍZA DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: JUÍZA DO TRABALHO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE
CAXIAS
I N T D O. ( A / S )
: JUIZ DO TRABALHO DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
I N T D O. ( A / S )
: JUÍZA DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR
I N T D O. ( A / S )
: JUIZ DO TRABALHO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR
I N T D O. ( A / S )
: JUIZ DO TRABALHO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR
I N T D O. ( A / S )
: JUÍZA DO TRABALHO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado
na arguição de descumprimento de preceito fundamental para suspender e cassar os
efeitos das decisões judiciais que determinam a constrição (arresto, sequestro, bloqueio,
penhora e liberação de valores) de recursos públicos do Estado do Pará, destinados à
execução dos Contratos de Gestão nº 23/14, 01/17, 03/17, 04/17 e 05/17, referidos na
petição inicial e executados pela Organização Social "Pró-Saúde", declarando a
inconstitucionalidade dos atos impugnados, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo
requerente, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado do Pará.
Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS PÚBLICAS VINCULADAS A
CONTRATO DE GESTÃO PARA CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no
sentido de vedar o bloqueio, penhora ou liberação, de receitas públicas, vinculadas a
contratos de gestão firmados entre o poder público e entidades do terceiro setor para a
prestação de serviços públicos de saúde. 2. Precedentes do STF nas ADPFs nº. 275, 620 e 664,
dentre outras. 3. Em respeito aos princípios da separação de poderes, legalidade
orçamentária, eficiência administrativa e continuidade dos serviços públicos, mostram-se
inconstitucionais decisões judiciais que determinam a constrição de receitas que compõem o
patrimônio público e estão afetas à execução de serviços de saúde, direcionando-as,
indevidamente, para o pagamento de despesas estranhas ao objeto dos contratos de gestão.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que se julga procedente.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum,
promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2, DE 2023
Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o
cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União,
nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da
Constituição Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É escolhido o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de
Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da
Constituição Federal e do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, em decorrência da aposentadoria da Ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 2, de 22 de julho de 2022, página 1.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de fevereiro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.410, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva
da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do
Desenvolvimento,
Indústria, Comércio
e
Serviços
quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à
Exportação - FGE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Compete à Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
I - autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e
extraordinários assumidos pela União, em decorrência do Seguro de Crédito à Exportação,
nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979; e
II - autorizar o pagamento de indenizações, no âmbito do Seguro de Crédito à
Exportação, com recursos públicos, após os procedimentos de regulação de sinistros.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
DECRETO Nº 11.411, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Regulamenta a licença para o desempenho de mandato
classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licença para o desempenho de mandato
classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º A licença a que se refere o art. 1º será concedida, sem remuneração, ao
servidor para:
Atos do Congresso Nacional

                            

Fechar