DOU 09/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
a) Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os
certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para
sua emissão ou endosso, de acordo com os requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOS
A P L I C ÁV E I S :
1) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-01/DPC e NORMAM-03/DPC);
2) Certificado Internacional de Arqueação (TONNAGE 1969, como emendado,
para embarcações com Arqueação Bruta (AB) menor que 500);
3) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-01/DPC);
4) Certificado Internacional de Borda Livre (LOAD LINES 1966, como emendado,
para embarcações com AB menor que 500);
5) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-01/DPC e NORMAM-03/DPC);
6) Certificado de Segurança Rádio para Navios de carga (SOLAS 1974, como
emendado, para embarcações com AB menor que 500);
7) Certificado Internacional para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL
73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
8) Certificado Internacional pra Prevenção da Poluição por Esgoto Sanitário
(MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
9) Certificado Internacional pra Prevenção da Poluição do Ar (MARPOL 73/78,
como emendado, para embarcações com AB menor que 500)
10) Certificado Internacional pra Prevenção da Poluição do Ar de Motores
(MARPOL 73/78, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
11) Documento de Conformidade (ISM Code, como emendado);
12) Certificado de Gerenciamento de Segurança (ISM Code, como emendado);
13) Certificado de Conformidade para Navios de Apoio Marítimo (Resolução A-
673(16) da IMO e MARPOL 73/78);
14) Certificado de Conformidade para Sistema Antiincrustante (NORMAM-
20/DPC);
15) Certificado Internacional de Sistemas Antiincrustantes (AFS 2001, como
emendado, para embarcações com AB menor que 500);
16) Certificado de Tração Estática (NORMAM-01/DPC);
17) Certificado Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias
(ISPS Code, como emendado); e
18) Certificado Internacional de Gerenciamento de Água de Lastro (BWM 2004,
como emendado, para embarcações com AB menor que 500).
b) Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir, aprovar ou endossar os
documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias,
medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou
endosso, de acordo com os requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOS APLICÁV E I S .
1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção
para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos
pertinentes (NORMAM-01/DPC);
2) Manual de Peiação de Carga (SOLAS 1974, como emendado);
3) Notas para Arqueação de Embarcações;
4) Plano de Emergência para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL 73/78,
como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
5) Plano de Gerenciamento de Lixo (MARPOL 73/78, como emendado, para
embarcações com AB menor que 500);
6) Manual de Operações e Equipamento para COW (MARPOL 73/78, como
emendado, para embarcações com AB menor que 500);
7) Manual de Operação de Tanque de Lastro Limpo Dedicado (MARPOL 73/78,
como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
8) Documento de Conformidade para Sistemas Antiinscrustantes (Convenção
AFS, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
9) Registro de Sistema Antiinscrustante (NORMAM-20/DPC);
10) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria);
11) Relatórios de Prova de Inclinação e Medição de Porte Bruto;
12) Documento de Verificação e Aceitação de Navios de Posicionamento
Dinâmico (MSC/Circ 645 e MSC.1/Circ 1580 da IMO, conforme aplicável para embarcações
com AB menor que 500);
13) 
Manual 
de
Operação 
de 
Unidades 
Estacionárias
de 
Produção,
Armazenamento e Transferência de Óleo (NORMAM 01/DPC);
14) Documento de Verificação de Projeto de Construção de Navios de Apoio
Marítimo, conforme os requisitos da Resolução A.469 (12), da IMO, para embarcações com
AB menor que 500;
15) Plano de Emergência de Bordo de Poluição Marinha (MARPOL 73/74, Anexo
II, como emendado, para embarcações com AB menor que 500); e
16) Plano de Gerenciamento de Água de Lastro (NORMAM-20/DPC).
c) Vistorias
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada, além das vistorias pertinentes
aos SERVIÇOS especificados nos itens a), b) e c) acima, a efetuar Vistoria de Condição
Estrutural em Navios Graneleiros, construídos há mais de 18 anos, para carregamento de
granéis sólidos de peso específico maior que 1,8 t/m³ (NORMAM-01/DPC e NORMAM-
04/DPC).
III - RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR
a) Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os
certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para
sua emissão ou endosso, de acordo com os requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOS
A P L I C ÁV E I S :
1) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-02/DPC e NORMAM-03/DPC);
2) Certificado de Arqueação para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-02/DPC);
3) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-02/DPC);
4) Certificado de Borda Livre para a Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-02/DPC);
5) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-02/DPC e NORMAM-03/DPC);
6) Certificado de Conformidade para Transporte de Produtos Químicos
Perigosos à Granel (BCH Code, como emendado);
7) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Produtos
Químicos Perigosos à Granel (IBC Code, como emendado, para embarcações com AB
menor que 500);
8) Certificado Internacional de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos
à Granel (IGC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
9) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos à Granel
(GC Code, como emendado, para embarcações com AB menor que 500);
10) Certificado de Conformidade para Transporte de Gases Liquefeitos à Granel
(Existing Ships Code, para embarcações com AB menor que 500);
11) Certificado de Tração Estática (NORMAM-02/DPC);
12) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-23/DPC); e
13) Certificado de Conformidade para o Transporte à Granel de Combustíveis
Líquidos, Derivados de Petróleo e Álcool da Bacia do Sudeste (NORMAM-02/DPC).
b) Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir, aprovar ou endossar os
documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias,
medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou
endosso, de acordo com os requisitos estabelecidos nos INSTRUMENTOS APLICÁV E I S :
1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção
para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos
pertinentes (NORMAM-02/DPC);
2) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria);
3) Notas para Arqueação de Embarcações (NORMAM-02/DPC);
4) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto; e
5)
Manual
de
Operação 
de
Unidades
Estacionárias
de
Produção,
Armazenamento e Transferência de Óleo (NORMAM-02/DPC).
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 46, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do
art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art.
104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2023
seguinte, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul -
SR(RS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
(DD), que procederam a análise do processo administrativo nº 54220.002439/2006-13 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(11)Nº 036,
de 31 de outubro do ano de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 216, de 10 de
novembro do ano de 2006, que criou o que criou o Projeto de Assentamento POSTO
AGROPECUÁRIO, código SIPRA RS0133000, localizado no Município de Faxinal do Soturno-
RS no Estado do Rio Grande do Sul.
Considerando a conformidade da área do Projeto de Assentamento POSTO
AGROPECUÁRIO com a base cartográfica da SR(RS), de 58,2251 ha para 56,5570 ha,
Parecer 216 (15281189); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 58,2251 ha. (cinquenta e oito hectares, vinte e dois
ares e cinqüenta e um centiares), constante da Portaria INCRA/SR(11)Nº 036, de 31 de
outubro do ano de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 216, de 10 de novembro
do ano de 2006, que criou o que criou o Projeto de Assentamento POSTO AGROPECUÁ R I O,
código SIPRA RS0133000, localizado no Município de Faxinal do Soturno-RS no Estado do
Rio Grande do Sul, para a área de 56, 5570 ha. (cinquenta e seis hectares, cinquenta e
cinco ares e setenta centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(RS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 47, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do
art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art.
104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2023
seguinte, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul -
SR(RS) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento
(DD), que procederam a análise do processo administrativo nº 21520.006454/1996-65 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(11)Nº 8,
de 11 de abril do ano de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 12 de abil
do ano de 1996, que criou o que criou o Projeto de Assentamento CAPÃO DO LEÃO, código
SIPRA RS0037000, localizado no Município de Arambaré e Camaquã, no Estado do Rio
Grande do Sul.
Considerando a conformidade da área do Projeto de Assentamento CAPÃO DO
LEÃO com a base cartográfica do INCRA/SR(RS), de 278,4146 ha para 266,2364 ha,
conforme Parecer 151 (SEI nº 15275158), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 278,4146 ha (duzentos e setenta e oito hectares,
quarenta e um ares e quarenta e seis centiares), constante da Portaria INCRA/SR(11)Nº 8,
de 11 de abril do ano de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 12 de abril
do ano de 1996, que criou o que criou o Projeto de Assentamento CAPÃO DO LEÃO, código
SIPRA RS0037000, localizado no Município de Arambaré e Camaquã no Estado do Rio
Grande do Sul, para a área de 266,2364 ha (duzentos e sessenta e seis hectares, vinte e
três ares e sessenta e quatro centiares), em conformidade com a base cartográfica do
INCRA/SR(RS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 74, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV
do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do
art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2023
seguinte, e
Considerando as manifestações da área técnica da Superintendência Regional
de Minas Gerais (MG) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento (DD), que procederam a análise do processo administrativo nº
54170.007798/2006-91 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
PORTARIA INCRA/SR-06/MG Nº 56, DE 09 DE AGOSTO DE 2007, publicada no Diário Oficial
da União nº 156 de 14 de agosto de 2007, na Seção I, página 338/339, que criou o que
criou o Projeto de Assentamento Terra Nossa, código SIPRA MG100000, localizado no
Município de Varjão de Minas, no Estado de Minas Gerais;
Considerando a conformidade da área do Projeto de Assentamento TERRA
NOSSA com a base cartográfica do INCRA/SR(MG), de 2.805,4032 ha para 2.829,5195 ha,
conforme Parecer 367 (SEI nº 15311442);, resolve:
Art. 1º Retificar a área de 2.805,4032 ha (dois mil oitocentos e cinco hectares,
quarenta ares e trinta e dois centiares), constante da PORTARIA INCRA/SR-06/MG Nº 56,
DE 09 DE AGOSTO DE 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 156 de 14 de agosto
de 2007, na Seção I, página 338/339, que criou o Projeto de Assentamento Terra Nossa,
código SIPRA MG0100000, localizado no Município de Varjão de Minas no Estado de Minas
Gerais, para a área de 2.829,5195 ha (dois mil oitocentos e vinte e nove hectares,
cinquenta e um ares e noventa e cinco centiares), em conformidade com a base
cartográfica do INCRA/SR(RS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 96, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV
do art. 22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do
art. 104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2023
seguinte, e;
Considerando as manifestações da área técnica da Superintendência Regional
de Santa Catarina - SR(SC) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos
de Assentamento (DD), que procederam a análise do processo administrativo n.º
54210.000181/1998-32, que decidiram pela regularidade da retificação de informações na
PORTARIA INCRA/SR(10)/Nº 14, DE 27 DE MARÇO 1998, publicada no Diário Oficial da
União nº 60 de 30 de março de 1998, na Seção I, que criou o que criou o Projeto de
Assentamento 29 DE JUNHO, código SIPRA SC0098000, localizado no Município de Passos
Maia, no Estado de Santa Catarina, retificada em publicação no Diário Oficial da União nº
223 de 20 de novembro de 2012, na Seção I.