DOU 09/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 29, quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
A desoneração da Cofins não alcança: i) a venda de mercadoria por empresa
sediada na ZFM a outras regiões do país; (ii) operação envolvendo pessoa física (vendedor ou
adquirente); (iii) venda de mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente
de serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas na ZFM;
Na hipótese de aquisição de mercadoria beneficiada com a redução azero da
alíquota da Cofins estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, cuja aplicação está
condicionada ao consumo ou industrialização na ZFM da mercadoria nacional adquirida de
pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, o desvio das mencionadas finalidades implicará
responsabilização do causador do desvio pelo pagamento da contribuição e das
penalidades cabíveis,
nos termos
do art.
22 da
Lei nº
11.945, de
2009,
independentemente do prazo decorrido entre a aquisição da mercadoria e o desvio da
destinação;
Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao
pagamento da Cofins, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou
utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou
não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para a revenda inexistirá,
portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre o valor de sua
aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração da contribuição - não incidência,
incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de comercialização
anterior (venda para o adquirente);
As mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM por
pessoa jurídica estabelecida dentro da ZFM e que não tenham como destinação o
consumo ou industrialização dentro da zona em comento sujeita a pessoa jurídica
estabelecida dentro
da ZFM,
quando da revenda
para outras
pessoas jurídicas
estabelecidas fora da ZFM, ao pagamento da da Cofins na forma da legislação em vigor.
Nesse caso, é possível apurar crédito com a aquisição de tais mercadorias no regime da
não cumulatividade da referida contribuição, consoante prevê o inciso I do art. 3º da Lei
nº 10.833, de 2003
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 112 -
COSIT, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º; Lei nº 10.522, de
2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º - A; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 2º,
3ºe 6º; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Parecer PGFN CRJ nº 1.743, de 2016, aprovado por
despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 14 de novembro de 2016 e Ato
Declaratório PGFN nº 4, de 2017.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS.
Apenas as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização
na Zona Franca de Manaus - ZFM, realizadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM
e as chamadas vendas internas, em que as pessoas jurídicas vendedora e adquirente
sejam sediadas na ZFM, são equiparadas à exportação brasileira para o estrangeiro e
fazem jus à desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep;
Inexiste hipótese de extensão para fora da ZFM da redução a zero da alíquota
da Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas vendas de mercadoria nacional destinadas
a industrialização ou consumo dentro da área de exceção;
A desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep não alcança: i) a venda de
mercadoria por empresa sediada na ZFM a outras regiões do país; (ii) operação
envolvendo pessoa física (vendedor ou adquirente); (iii) venda de mercadoria que não
tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de serviços (e não venda de mercadorias)
prestados a empresas sediadas na ZFM;
Na hipótese de aquisição de mercadoria beneficiada com a redução a zero da
alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 10.996, de
2004, cuja aplicação está condicionada ao consumo ou industrialização na ZFM da
mercadoria nacional adquirida de pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, o desvio das
mencionadas finalidades implicará responsabilização do
causador do desvio pelo
pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis, nos termos do art. 22 da Lei nº
11.945, de 2009, independentemente do prazo decorrido entre a aquisição da mercadoria
e o desvio da destinação;
Não há direito a crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao
pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, inclusive no caso de isenção, esse último
quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota
0 (zero), isentos ou não alcançados pelas contribuições. Na aquisição de mercadorias para
a revenda inexistirá, portanto, a possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre
o valor de sua aquisição, qualquer que seja a forma de desoneração da contribuição - não
incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, ocorrida na etapa de
comercialização anterior (venda para o adquirente);
As mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM por
pessoa jurídica estabelecida dentro da ZFM e que não tenham como destinação o
consumo ou industrialização dentro da zona em comento sujeita a pessoa jurídica
estabelecida dentro
da ZFM,
quando da revenda
para outras
pessoas jurídicas
estabelecidas fora da ZFM, ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep na forma da
legislação em vigor. Nesse caso, é possível apurar crédito com a aquisição de tais
mercadorias no regime da não cumulatividade da referida contribuição, consoante prevê
o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 112 -
COSIT, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º; Lei nº 10.522, de
2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, arts 2º, 3º, 5º e 5º - A; Lei nº 10.996, de
2004, art. 2º; Parecer PGFN CRJ nº 1.743, de 2016, aprovado por despacho do Ministro da
Fazenda publicado no DOU de 14 de novembro de 2016 e Ato Declaratório PGFN nº 4, de
2017.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 10, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede
habilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos
casos autorizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS
nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13075.101420/2022-02, declara:
Art. 1° Habilitada a empresa Ventos de Santa Ana Energias Renováveis S.A.,
CNPJ n° 42.740.770/0001-10, com relação ao projeto de implantação e exploração da
Central Geradora Eólica denominada Ventos de Santo Antônio 05, do Setor de Energia,
CNO nº 90.011.73718/76, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração
- CEG: EOL.CV.BA.051592-2.01, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, com execução prevista para 01/01/2024 a
01/01/2025, nos termos da Portaria nº 587/GM/MME, de 2 de janeiro de 2022, DOU
04/01/2022 e seus anexos.
Art. 2°. O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI,
pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contado da data desta habilitação.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 11, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede
habilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos
casos autorizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS
nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13075.101512/2022-84, declara:
Art. 1° Habilitada a empresa Ventos de Santa Clotilde Energias Renováveis S.A .,
CNPJ n° 42.745.758/0001-07, com relação ao projeto de implantação e exploração da
Central Geradora Eólica denominada Ventos de São Rafael 07, do Setor de Energia, CNO nº
90.011.74076/77, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.RN.049670-7.01, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, com execução prevista para 01/01/2023 a
01/01/2024, nos termos da Portaria nº 585/GM/MME, de 27 de dezembro de 2021, DOU
28/12/2021 e seus anexos.
Art. 2°. O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI,
pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contado da data desta habilitação.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 12, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede
habilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos
casos autorizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS
nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13075.101524/2022-17, declara:
Art. 1° Habilitada a empresa Ventos de Santa Cristina Energias Renováveis S.A .,
CNPJ n° 42.773.707/0001-80, com relação ao projeto de implantação e exploração da
Central Geradora Eólica denominada Ventos de São Rafael 05, do Setor de Energia, CNO nº
90.011.74056/74, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG:
EOL.CV.RN.049668-5.01, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, com execução prevista para 01/01/2023 a
01/01/2024, nos termos da Portaria nº 584/GM/MME, de 27 de dezembro de 2021, DOU
28/12/2021 e seus anexos.
Art. 2°. O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI,
pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contado da data desta habilitação.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 13, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede
habilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos
casos autorizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS
nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13075.101571/2022-52, declara:
Art. 1° Habilitada a empresa Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis
S.A., CNPJ n° 42.643.549/0001-44 , com relação ao projeto de implantação e exploração da
Central Geradora Eólica denominada Ventos de Santo Antônio 04, do Setor de Energia,
CNO nº 90.011.73694/77, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração
- CEG: EOL.CV.BA.047208-5.01, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, com execução prevista para 01/01/2024 a
01/01/2025, nos termos da Portaria nº 588/GM/MME, de 2 de janeiro de 2022, DOU
04/01/2022 e seus anexos.
Art. 2°. O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI,
pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contado da data desta habilitação.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 14, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede
habilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos
casos autorizados pelos diplomas legais e normativos
a seguir citados.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS
nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13075.101616/2022-99, declara:
Art. 1° Habilitada a empresa Ventos de Santa Irene Energias Renováveis S.A.,
CNPJ n° 42.740.763/0001-19 , com relação ao projeto de implantação e exploração da
Central Geradora Eólica denominada Ventos de Santo Antônio 07, do Setor de Energia,
CNO nº 90.011.73942/79, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração
- CEG: EOL.CV.BA.051594-9.01, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, com execução prevista para 01/01/2024 a
01/01/2025, nos termos da Portaria nº 589/GM/MME, de 4 de janeiro de 2022, DOU
06/01/2022 e seus anexos.
Art. 2°. O benefício das suspensões da exigência dos tributos, previsto no REIDI,
pode ser usufruído no período de 5 (cinco) anos contado da data desta habilitação.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (DRF/SLS) Nº 15, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede
habilitação
ao
Regime
Especial
de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos