DOU 07/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 27, terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 458/GC1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova as Instruções para Designação de Militares
para Missões no Exterior.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XIV, do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar a edição da ICA 35-17 "Designação de Militares para Missões no
Exterior", que com esta baixa.
Art. 2º Revogam-se os seguintes atos:
I - Portaria nº 554/GC1, de 22 de abril de 2014, publicada no Boletim do
Comando da Aeronáutica nº 76, de 24 de abril de 2014;
II - Aviso Interno nº 7, de 3 de junho de 2015, publicado no Boletim do
Comando da Aeronáutica nº 106, de 10 de junho de 2015;
III - Portaria nº 1.858/GC1, de 8 de novembro de 2018, publicada no Boletim do
Comando da Aeronáutica nº 198, de 13 de novembro de 2018;
IV - Portaria nº 504/GC1, de 29 de março de 2019, publicada no Boletim do
Comando da Aeronáutica nº 65, de 22 de abril de 2019; e
V - Portaria nº 1.852/GC1, de 22 de outubro de 2019, publicada no Boletim do
Comando da Aeronáutica nº 193, de 24 de outubro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA/SE/MDS Nº 99, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto
nos arts. 11 e 12 do o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como a Medida Provisória nº 1.154, de 1º
de janeiro 2023, o Decreto 11.392, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria MDS nº 856, de 24
de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Subsecretário de Orçamento, Planejamento
e Governança para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade Gestora 550002.
Art. 2° Subdelegar competência ao Subsecretário de Orçamento, Planejamento
e Governança Adjunto para atuar como Ordenador de Despesas Substituto da Unidade
Gestora 550002.
Art. 3º Designar o Coordenador-Geral
de Orçamento e Finanças da
Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Governança para atuar como Gestor
Financeiro da Unidade Gestora 550002.
Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças Substituto da
Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Governança para atuar como Gestor
Financeiro Substituto da Unidade Gestora 550002.
Art. 5º Designar a Servidora Claudia Volpi de Oliveira Soares da Coordenação-
Geral de Orçamento e Finanças para atuar como responsável pela conformidade de
registro de gestão da Unidade Gestora 550002.
Art. 6º Designar o Servidor Fabiano Burjack Maranhão Gomes de Sa da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças para atuar como responsável Substituto pela
conformidade de registro de gestão da Unidade Gestora 550002.
Art. 7º Designar a servidora Carolina Nascimento Cavalcante, Coordenadora de
Contabilidade da Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para atuar como
responsável titular pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550002.
Art. 8º Designar o servidor Vanair Alves de Oliveira, Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos para atuar como responsável substituto pela
Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550002.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
PORTARIA/SE/MDS Nº 100, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe confere o
disposto nos arts. 11 e 12 do o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos
arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como a Medida
Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro 2023, o Decreto 11.392, de 1º de janeiro de 2023
e Portaria MDS nº 856, de 24 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário de Avaliação, Gestão da
Informação e Cadastro Único para atuar como Ordenador de Despesas da Unidade
Gestora 550010.
Art. 2° Subdelegar competência ao Secretário de Avaliação, Gestão da
Informação e Cadastro Único Substituto para atuar como Ordenador de Despesas
Substituto da Unidade Gestora 550010.
Art. 3º Designar o Subsecretário de Gestão de Fundos e Transferência da
Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferência para atuar como Gestor Financeiro
da Unidade Gestora 550010.
Art. 4º Designar o Coordenador-Geral de Execução Orçamentária, Financeira
e Contábil da Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para
atuar como Gestor Financeiro Substituto da Unidade Gestora 550010.
Art. 5º Designar o servidor Marcelo Lucio Saboia Fonseca para atuar como
responsável pela conformidade de registro de gestão da Unidade Gestora 550010.
Art. 6º Designar o servidor Guilherme Luiz Costa de Brito para atuar como
responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Substituto da Unidade Gestora
550010.
Art. 7º Designar o servidor Guilherme Luiz Costa de Brito para atuar como
responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados
a Liquidar/Em Liquidação da Unidade Gestora 550010.
Art. 8º
Designar o Marcelo Lucio
Saboia Fonseca para
atuar como
responsável pela inscrição de Nota de Empenho em Restos a Pagar não Processados
a Liquidar/Em Liquidação Substituto da Unidade Gestora 550010.
Art. 9º Designar o servidor Guilherme Luiz Costa de Brito para atuar como
responsável titular pela Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550010.
Art. 10º Designar a servidora Lilian Mendes Figueiredo da Coordenação-
Geral de
Contabilidade e
Custos para
atuar como
responsável substituto
pela
Conformidade Contábil da Unidade Gestora 550010.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CNPJ: 33.657.248/0004-21 - NIRE: 53.5. 0000037-2
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO BNDES
REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2023
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2023, às 18h, em sala virtual
de videoconferência,
foi realizada a 4ª
Reunião Extraordinária do
Conselho de
Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da
qual participaram o Presidente do Conselho, Walter Baère de Araujo Filho, e os
Conselheiros Arthur Cesar Vasconcelos Koblitz, Carlos Afonso Nobre, Izabella Mônica
Vieira Teixeira,
Jean Keiji Uema, Marcelo
Pacheco dos Guaranys,
Pedro Maciel
Capeluppi, e Robinson Sakiyama Barreirinhas. A Reunião contou também com a
presença de equipe da Secretaria-Geral.
Registre-se que o Conselheiro Hailton Madureira de Almeida não participou
desta reunião, tendo sua ausência sido justificada ao Presidente do Colegiado.
A Reunião foi realizada conjuntamente com a 4ª Reunião Extraordinária do
Conselho de Administração da BNDESPAR (REC-4/2023-BNDESPAR) e com a 4ª Reunião
Extraordinária do Conselho de Administração da FINAME (REC-4/2023-FINAME).
Iniciada a Reunião, o Conselho passou à apreciação dos itens da pauta.
[Ordem do Dia] Destituição e eleição de membros das Diretorias Executivas
e eleição de Presidente do BNDES - Para este item, foi disponibilizada, por meio do
Sistema
MeetX, em
relação ao
indicado
Aloizio Mercadante
Oliva, a
seguinte
documentação:
(i)
Ata
da
10ª Reunião
Extraordinária
do
Comitê
de
Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, realizada em 24.01.2023; (ii) Ofício SEI nº
3596/2023/ME, de 23.01.2023;
(iii) Formulário "A" -
Administrador-Diretor ou
Conselheiro de Administração - Empresa Estatal Federal de Maior Porte, assinado em
06.01.2023; (iv) Nota Técnica SEI nº2548/2023/ME, assinada eletronicamente em
23.01.2023; (v) Consulta - Aprovação Prévia de Indicações para Administradores e
Conselheiros Fiscais - Decreto nº 8.945/2016, gerada em 23.01.2023; (vi) Despacho da
Secretária Especial Adjunta Substituta de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,
de 23.01.2023; (vii) Ficha de Background Check nº 12/2023, de 24.01.2023, com seus
documentos anexos; (viii) Ofício do Comitê de Elegibilidade nº 19/2019, de 29.07.2019;
(ix) Certidões Negativas; (x) Carta de renúncia à condição de Presidente da Fundação
Perseu Abramo, de 24.01.2023, assinada pelo indicado; (xi) Declaração, assinada pelo
indicado em 25.01.2023, sobre número de CNPJ de produtor rural pessoa física.
Em relação à indicada Natália Maria Rapassi Dias Melo, foi disponibilizada a
seguinte documentação: (i) Ata da 11ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, realizada em 24.01.2023; (ii) Ofício SEI nº
9898/2023/ME, de 23.01.2023;
(iii) Formulário "A" -
Administrador-Diretor ou
Conselheiro de Administração - Empresa Estatal Federal de Maior Porte, assinado em
23.12.2022; (iv) Nota Técnica SEI nº 1575/2023/ME, assinada eletronicamente em
18.01.2023; (v) Consulta - Aprovação Prévia de Indicações para Administradores e
Conselheiros Fiscais - Decreto nº 8.945/2016, gerada em 23.01.2023; (vi) Despacho da
Secretária Especial Adjunta Substituta, assinado eletronicamente em 23.01.2023; e (vii)
Ficha
de Background
Check nº
13/2023,
de 24.01.2023,
com seus
documentos
anexos.
Em relação à indicada Helena Tenório Veiga de Almeida, foi disponibilizada a
seguinte documentação: (i) Ata da 12ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, realizada em 24.01.2023; (ii) Ofício SEI nº
13152/2023/ME, de 23.01.2023; (iii) Formulário "A" - Administrador-Diretor ou Conselheiro
de Administração - Empresa Estatal Federal de Maior Porte, assinado em 10.01.2023; (iv)
Nota Técnica SEI nº 1388/2023/ME, assinada eletronicamente em 13.01.2023; (v) Consulta -
Aprovação Prévia de Indicações para Administradores e Conselheiros Fiscais - Decreto nº
8.945/2016, gerada em 23.01.2023; (vi) Despacho da Secretária Especial Adjunta Substituta
de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, assinado eletronicamente em 23.01.2023; e
(vii) Ficha de Background Check nº 14/2023, de 24.01.2023, com seus documentos anexos.
Em relação à indicada Tereza
Helena Gabrielli Barreto Campello, foi
disponibilizada a seguinte documentação: (i) Ata da 5ª Reunião Extraordinária do
Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, realizada em 13.01.2023;
(ii) Ofício SEI nº 3621/2023/ME, de 12.01.2023; (iii) Formulário "A" - Administrador-
Diretor ou Conselheiro de Administração - Empresa Estatal Federal de Maior Porte,
assinado
em
02.01.2023;
(iv)
Nota
Técnica
SEI
nº
686/2023/ME,
assinada
eletronicamente em 09.01.2023; (v) Consulta - Aprovação Prévia de Indicações para
Administradores e Conselheiros Fiscais - Decreto nº 8.945/2016, gerada em 11.01.2023;
(vi)
Despacho
da
Secretária
Especial
Adjunta
Substituta
de
Desestatização,
Desinvestimento e Mercados, assinado eletronicamente em 12.01.2023; (vii) Ficha de
Background Check nº 6/2023, de 13.01.2023, com seus documentos anexos; e (viii)
Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, emitida em 23.01.2023.
Previamente à deliberação,
o Coordenador do Comitê
de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPE), PAULO MARCELO DE MIRANDA
SERRANO, fez um relato sobre a matéria, discorrendo sobre os perfis profissionais, as
experiências e as formações acadêmicas dos indicados, tendo informado que o COPE
opinou favoravelmente às suas eleições à Diretoria Executiva, com a recomendação de
que sejam adotadas as medidas mitigadoras de potenciais conflitos de interesses
mencionadas na ata da 5ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração, realizada em 13.01.2023, bem como nas atas da 10ª, 11ª,
12ª Reuniões Extraordinárias do COPE, realizadas em 18.01.2023.
O Presidente do Conselho, WALTER BAÈRE DE ARAUJO FILHO, ressaltou que
os indicados são profissionais reconhecidos e de excelência, com o que concordaram
os demais Conselheiros.
Sobre a eleição para a posição de Presidente do BNDES, alguns Conselheiros
destacaram que, conforme consta na ata da 10ª Reunião Extraordinária do COPE, o Tribunal
de Contas da União (TCU), em resposta a consulta efetuada pelo então Coordenador
Especial de Transição Governamental, interpretou o alcance e a interpretação do disposto
no inciso II do § 2º do artigo 17 da Lei nº 13.303/2016, tendo o TCU concluído que não se
encontrava abrangida na vedação do referido dispositivo legal a pessoa que participou de
campanha eleitoral, de forma não remunerada, meramente com contribuição intelectual.
Ao final dos debates, o Presidente do Conselho de Administração, WALTER
BAÈRE DE ARAUJO FILHO, manifestou-se favoravelmente à aprovação da matéria, sendo
acompanhado pelos Conselheiros ARTHUR CESAR VASCONCELOS KOBLITZ, CARLOS
AFONSO NOBRE, IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA, JEAN KEIJI UEMA, MARCELO
PACHECO
DOS
GUARANYS,
PEDRO MACIEL
CAPELUPPI,
e
ROBINSON
SAKIYAMA
BA R R E I R I N H A S .
Diante do exposto, o Conselho de Administração aprovou a matéria em epígrafe,
tendo expedido, em 25.01.2023, a Decisão CA n.º 4/2023-BNDES, nos seguintes termos:
O Conselho de Administração do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, no uso das atribuições previstas nos artigos 36, inciso
VII, e 39, caput, todos do Estatuto Social do BNDES, haja vista o disposto nos Ofícios
acima referenciados, decide:
(i) Eleger o Sr. Aloizio Mercadante Oliva, brasileiro, economista, casado sob
o regime de comunhão parcial de bens, portador da carteira de identidade n.º 5.
***.361-*, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º ***.337.318-**, com endereço
profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar - Asa Sul, Brasília -
DF, CEP 70308-200, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 510, 5º andar, Vila Nova
Conceição, São Paulo- SP, CEP 04543-906, e na Av. República do Chile, 100, Centro, Rio
de Janeiro-RJ, CEP 20031-917, como Presidente do BNDES, com prazo de gestão
unificado até 25 de fevereiro de 2024, em substituição ao Sr. Gustavo Henrique
Moreira Montezano, já destituído do citado cargo, alinhando-se ao posicionamento
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