DOU 07/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 005, de 30 de janeiro de
2023, e no que consta do Processo nº 50500.030708/2022-46, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de Contrato de Adesão, para outorgar, por
meio de autorização, a construção e exploração de estrada de ferro localizada entre
Caravelas/BA e Araçuaí/MG, pelo prazo de 98 (noventa e oito) anos, objeto do
requerimento da empresa Porto Caravelas MTC Construção e Administração Portuária
SPE Ltda., CNPJ nº 29.207.159/0001-63, nos termos do art. 25, § 3º da Lei nº 14.273,
de 23 de dezembro de 2021, e do art. 9º da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro
de 2022.
Art. 2º Após assinatura do Contrato de Adesão pela Agência Nacional de
Transportes - ANTT, a MTC - Multimodal Caravelas deverá opor a sua assinatura no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta Deliberação e
consequente arquivamento do processo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 007, de 30 de janeiro de
2023, e no que consta do Processo nº 50500.109624/2022-42, delibera:
Art. 1º Extinguir, mediante cassação, a Licença Originária nº 27/2016, que
habilita a empresa Viação Umuarama Ltda., CNPJ nº 76.354.281/0001-42 para realizar
a prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros,
entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, referente à linha
Mundo Novo (BR) - Salto Del Guairá (PY), prefixo nº 19-0005-00, por perda das
condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário
de Passageiros - SUPAS, que notifique a interessada acerca dos termos da decisão
aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento ao inc. II, do art. 3º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2023
Em trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e três, foi realizada, por
videoconferência via Teams, nos termos do inciso III do Art. 43 do Estatuto Social da INFRA
S.A., a 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, com início às 14h30. Presentes a
Presidente, Helena Mulim Venceslau; e os Conselheiros, Marcelo Augusto Quadros de Sousa;
Gustavo Vergílio de Paula; Rafael Magalhães Furtado; e a Assessora do GAB/PR ES I ,
responsável pelos Colegiados, Joseandra Oliveira Beche, na qualidade de Secretária do
Conselho de Administração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Juliano Brito da Justa
Neves. Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os Conselheiros presentes
ao exame da Pauta disponibilizada, em que, dentre outros assuntos da ordem do dia, foi
tratado o seguinte: 3. Conhecimento. 3.3. Renúncia do Diretor de Administração e Finanças da
INFRA S.A. - Processo nº 50050.000496/2023-07.
O CONSAD manifestou ciência da renúncia do Senhor Marcelo Guerreiro Caldas,
ao cargo de Diretor de Administração e Finanças desta Infra S.A, a partir de 19 de janeiro
de 2023, nos termos do Ofício S/N (6749439) 50050.000496/2023-07. Atesto que o
presente extrato é cópia fiel da respectiva ata.
HELENA MULIM VENCESLAU
Presidente do Conselho
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2023
Em trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e três, foi realizada, por
videoconferência via Teams, nos termos do inciso III do Art. 43 do Estatuto Social da INFRA
S.A., a 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, com início às 14h30. Presentes
a Presidente, Helena Mulim Venceslau; e os Conselheiros, Marcelo Augusto Quadros de
Sousa; Gustavo Vergílio de Paula; Rafael Magalhães Furtado; e a Assessora do GAB/PRESI,
responsável pelos Colegiados, Joseandra Oliveira Beche, na qualidade de Secretária do
Conselho de Administração. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Juliano Brito da Justa
Neves. Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os Conselheiros
presentes ao exame da Pauta disponibilizada, em que, dentre outros assuntos da ordem do
dia, foi tratado o seguinte: 3. Conhecimento. 3.2. Renúncia do Diretor-Presidente da INFRA
S.A. - Processo nº 50050.000426/2023-41.
O CONSAD manifestou ciência da renúncia do Senhor Mateus Szwarcwing ao
cargo de Diretor-Presidente desta Infra S.A, a partir de 18 de janeiro de 2023, nos termos
da Carta nº 2/2023/PRESI (6737367) 50050.000426/2023-41. Atesto que o presente extrato
é cópia fiel da respectiva ata.
HELENA MULIM VENCESLAU
Presidente do Conselho
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 23, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, c/c o art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei
n.º 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), resolve:
Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da
União, crédito suplementar no valor global de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado
no Anexo II desta Portaria.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
ANEXO I
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R P
M
O
D
I U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
30.000.000
AT I V I DA D ES
0031 4264
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público
Fe d e r a l
03 062
30.000.000
0031 4264
0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público
Federal - Nacional
03 062
30.000.000
F
4-INV
2
90
0
1000
30.000.000
TOTAL - FISCAL
30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F G N D
R P
M
O
D
I U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
30.000.000
AT I V I DA D ES
0031 4264
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público
Fe d e r a l
03 062
30.000.000
0031 4264
0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público
Federal - Nacional
03 062
30.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
30.000.000
TOTAL - FISCAL
30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
30.000.000