DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 130029
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 21012.003020/2020-25.
No extrato publicado no D.O.U. de 09/02/2023, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$
212.595,72. Leia-se: Valor Total: R$ 212.688,56.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATO 
Nº
031/2018. 
Processo
nº 
21028.002085/2018-60.
CONTRATANTE:
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas
Gerais. CONTRATADO: Bruna Braga Valente Pelegrini, CPF nº ***.314.736-**. Objeto:
Prorrogação Contratual. Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993; art. 5º da Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017 publicado na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 19 de julho de 2017 e a data homologação do
resultado final do processo seletivo (Edital ESAF nº 77, de 14 de novembro de 2017,
publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2017); Portaria MP
nº 231, de 18 de julho de 2017 e da Nota Técnica nº 6777/2019-MP, de 23.04;2019; em
respeito aos termos da Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020 e da Lei nº 14.323, de 12 de
abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 13 subsequente, Seção 1. Vigência
da prorrogação: 20/02/2023 até 20/02/2024.
CONTRATO 
Nº
032/2018. 
Processo
nº 
21028.002098/2018-39.
CONTRATANTE:
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas
Gerais. CONTRATADO: Amanda Ribeiro Santos, CPF nº ***.307.386-**. Objeto: Prorrogação
Contratual. Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993; art. 5º da Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017 publicado na Seção 1 do
Diário Oficial da União de 19 de julho de 2017 e a data homologação do resultado final do
processo seletivo (Edital ESAF nº 77, de 14 de novembro de 2017, publicado na Seção 3 do
Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2017); Portaria MP nº 231, de 18 de julho
de 2017 e da Nota Técnica nº 6777/2019-MP, de 23.04;2019; em respeito aos termos da
Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020 e da Lei nº 14.323, de 12 de abril de 2022, publicada
no Diário Oficial da União em 13 subsequente, Seção 1. Vigência da prorrogação:
20/02/2023 até 20/02/2024.
CONTRATO 
Nº
033/2018. 
Processo
nº 
21028.002190/2018-07.
CONTRATANTE:
Superintendência
Federal
de
Agricultura
e Pecuária
no
Estado
de
Minas
Gerais.
CONTRATADO: Raphaella Paula Ribeiro Sabino de Mendonça, CPF nº ***.092.376-**.
Objeto: Prorrogação Contratual. Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993; art. 5º da Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017
publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 19 de julho de 2017 e a data
homologação do resultado final do processo seletivo (Edital ESAF nº 77, de 14 de
novembro de 2017, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 20 de novembro de
2017); Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017 e da Nota Técnica nº 6777/2019-MP,
de 23.04;2019; em respeito aos termos da Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020 e da Lei
nº 14.323, de 12 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 13 subsequente,
Seção 1. Vigência da prorrogação: 22/02/2023 até 22/02/2024.
CONTRATO 
Nº
035/2018. 
Processo
nº 
21028.002299/2018-36.
CONTRATANTE:
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas
Gerais. CONTRATADO: Andrea Guicheney Salgado e Almeida Castro, CPF nº ***.771.336-**.
Objeto: Prorrogação Contratual. Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993; art. 5º da Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017
publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 19 de julho de 2017 e a data
homologação do resultado final do processo seletivo (Edital ESAF nº 77, de 14 de
novembro de 2017, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 20 de novembro de
2017); Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017 e da Nota Técnica nº 6777/2019-MP,
de 23.04;2019; em respeito aos termos da Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020 e da Lei
nº 14.323, de 12 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 13 subsequente,
Seção 1. Vigência da prorrogação: 26/02/2023 até 26/02/2024..
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O
Superintendente 
do
Ministério
da
Agricultura, 
pecuária
e
Abastecimento no estado de SP no uso das suas atribuições, com base nas
análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2583163/2022,
protocolado em 28/11/2022 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de
30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LATICÍNIOS GEGE LTDA, CNPJ
nº 58.775.958/0002-15, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição
PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 28/11/2022 a 21/11/2025.
ESEQUIEL LIUSON
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente de Agricultura e
Pecuária no Estado de Sergipe,
considerando que por possuir endereço indefinido, nos termos do artigo 178, § 2º, do
Anexo do Decreto no 10.586 de 18/12/2020, que regulamenta a Lei no 10.711 de
05/08/2003, a Superintendência Federal de Agricultura em Sergipe, sediada à Av. Dr Carlos
Firpo, 428, Bairro Industrial, CEP: 49.065-310, Aracaju-SE, horário de funcionamento de
07:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, Tel. (79) 3205-4922/4911, notifica por edital a
AGROCENTRO 
PRODUTOS 
AGROPECUÁRIOS, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
número
07.847.086/0001-31, com a finalidade de que tome conhecimento do julgamento em
segunda instância do processo n° 21054.003615/2016-16, conforme os seguintes autos:
1) Termo de Julgamento em Segunda Instância, de 28/12/2020, que assim
versa:
"O Secretário de Defesa Agropecuária, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 63, caput, e o art. 21, inciso III, alínea c, do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de
fevereiro de 2020, adota como fundamento o RELATÓRIO DE 2ª INSTÂNCIA DE PAF Nº
040/3402/BA/2020, do Processo Administrativo MAPA nº 21054.003615/2016-16, com
suporte no disposto pelo inciso IV do art. 219 do Regimento Interno desta Secretaria,
aprovado pela Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018, e no que dispõe a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, decide:
I - denegar provimento ao recurso interposto; e
II - confirmar a decisão de primeira instância, que aplicou ao autuado a
penalidade de MULTA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do inciso II
do art. 43, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, do inciso I do art. 180, do inciso II
do art. 195, do caput e do parágrafo único do art. 198, do inciso II do art. 200, do inciso
I do § 2º do art. 201 e do art. 202, todos do Regulamento da Lei nº 10.711, de 2003,
aprovado pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.
Nos termos do artigo nº 164 do Anexo do Decreto supracitado, o valor da
multa devera ser recolhido até seu vencimento, e conforme o § 3°, a multa que não for
paga no prazo estabelecido será cobrada executivamente.
Os citados termos expressam decisão administrativa definitiva em segunda
instância.
Guia de recolhimento da união, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com
vencimento em 25/03/2023 (Nosso número: 2941505-20038-00352).
Fica assim a atuada notificada.
HAROLDO ALVARO FREIRE ARAUJO FILHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
C EA R Á
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130022
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 21014.001008/2021-47.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/CE.
Contratado: 11.984.609/0001-69 - U.M. COPIADORA E INFORMATICA LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto: alterar a cláusula segunda - vigência, do
contrato
nº 01/2022, firmado em 16/02/2022, que passa a ter a seguinte redação: o
presente contrato fica
prorrogado pelo período de 12 (doze), a partir de 17/02/2023 à 16/02/2024,
conforme disposições
do art. 65, § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 17/02/2023 a 16/02/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 60.751,80. Data de Assinatura: 15/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termos Aditivos dos contratos de prestação por tempo determinado, de atividades
inerentes à inspeção sanitária com a finalidade de suprir necessidades temporárias de
vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações
emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal, autorizado
pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (DOU de 10 de dezembro de 1993) conforme
estatuído no Edital de Processo Seletivo Simplificado ESAF n° 48, de 10 de agosto de 2017,
publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 11 subsequente, homologado pelo
Edital ESAF nº 77, de 14 de novembro de 2017, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da
União de 20 subsequente, na Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 19 subsequente, na Medida Provisória nº 903, de 6
de novembro de 2019 e na Medida Provisória 1.073, de 28 de outubro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União em 29/10/2021, celebrado entre a União Federal, através da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Mato
Grosso do Sul - SFA/MS, CNPJ nº 00.396.895/00060-85, situada na Rua Dom Aquino nº
2696 em Campo Grande-MS e os Médicos Veterinários abaixo relacionados:
OBJETIVO: Proceder alterações na Cláusula Primeira dos Contratos e respectivos Termos
Aditivos:
MARCOS FLEURY MEDEIROS - Contrato SFA/MS 001/018
ROSIMEIRE POPOVITS PEREIRA BUSINARO - Contrato SFA/MS 002/2018