DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE ANIMAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de auto de infração
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL DA
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria n.º
561, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, após esgotadas as tentativas de
ciência por meio de notificação via remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA O
SEGUINTE ESTABELECIMENTO:
BIOFLORAIS COMÉRCIO DE FLORAIS LTDA, CNPJ 03.878.155/0001-13, que se
encontra em lugar incerto e não sabido, a comparecer a esta Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo a fim de tomar ciência do
Termo de Julgamento em 1ª Instância de 04/04/2022, Notificação de Julgamento em 1ª
Instância PV.032.SP.2022, de 11/04/2022 e a Guia de Recolhimento de Multa Nº 2941448-
20026-01087, referentes ao julgamento do Auto de Infração SISA-PV/SFA-SP nº 031/2021,
de 09/08/2021 (Processo SEI n.º 21052.016232/2021-87).
Nos termos do Caput e § 1º do Artigo 36 da Lei nº 14.515, de 29/12/2022,
publicado este Edital, o interessado ou seu representante legal terá o prazo de 20 (vinte)
dias para apresentar recurso em 2ª Instância, endereçado ao Chefe da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura em São Paulo, situado à Rua
Treze de Maio, 1558 - 5º andar - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01327-002, ou na forma
de peticionamento eletrônico no sistema SEI, cujas informações encontram-se disponíveis
em http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SEI.html.
Vencido o prazo deste Edital sem que haja manifestação por parte do autuado,
as ciências ficam configuradas e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, para inscrição na dívida ativa da União e cobrança judicial, sem prejuízo
da adoção das demais medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do
julgamento em primeira Instância.
FABIO ALEXANDRE PAARMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o artigo 26,
parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999 e considerando que se trata de interessado
(administrado) 
indeterminado, 
desconhecido, 
ou 
com 
endereço 
indefinido 
ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica MIDAS TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇ ÃO
LTDA., CNPJ 35.086.694/0002-97, a comparecer através de representante legal constituído,
ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número
1.000, bairro Vila Verônica, Varinha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às
17:00 horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA nº
11/5º SIPOA/2023, referente ao processo 21000.44872/2022-73/2022-73 Após o prazo de
10 (dez) dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste Edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
AV I S O
O Superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária - Substituto, no Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes
nos autos do Processo nº 000014.1610279/2022, protocolado em 19/01/2021 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de Investimento
de SC LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 04.835.469/0001-00, para
aquisição de créditos presumíveis da Contribuição PIS/Pasep e da Confins da aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 19/01/2022 a 18/01/2025.
CELSO MEROLA JUNGER
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: AGRO INDUSTRIA FRIOSUL LTDA - SIF 1861, empresa estabelecida em São
José Operário, Município de Sananduva/RS.
Motivo: Considerando a paralisação de atividades da empresa AGRO INDUSTRIA
FRIOSUL LTDA - SIF 1861 desde 14/02/2022,encontra-se com as atividades paralisadas
desde 14/02/2022, e não responde às tentativas de contato realizadas pelo 10º SIPOA,
sendo inclusive informado que os emails e telefones estão desativados, notificamos a
intenção de cancelamento do registro do SIF 1861 nos termos do artigo 31 parágrafo 2º
inciso I da Portaria 393/2021/MAPA.
Caso haja interesse da empresa em manter o registro, a manifestação deve ser
encaminhada para o e-mail 10sipoa.dinsp@agricultura.gov.br no prazo de 10 dias a partir
da data de publicação em Diário Oficial da União, bem como a informação sobre o retorno
às atividades no máximo em três meses.
Brasília / DF, 27 de fevereiro de 2023.
ANA LUCIA DE PAULA VIANA
Diretora do DIPOA/SDA/MAPA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
C U LT I V A R ES
AV I S O
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 21 da
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, torna público que, no dia 20 de fevereiro de 2023,
foram expedidos os Certificados de Proteção de Cultivar relacionados:
. ES P ÉC I E
D E N O M I N AÇ ÃO
PROTOCOLO Nº
CERTIFICADO DE PROTEÇÃO Nº
. Glycine max (L.) Merr.
81K83RSF CE
21806.000189/2020
20230001
. Glycine max (L.) Merr.
82K84RSF CE
21806.000191/2020
20230002
. Glycine max (L.) Merr.
O790 IPRO
21806.000195/2020
20230003
. Glycine max (L.) Merr.
80I82RSF IPRO
21806.000197/2020
20230004
. Glycine max (L.) Merr.
64I63RSF IPRO
21806.000207/2020
20230005
. Oryza sativa L.
SCSBRS126 Dueto
21806.000100/2021
20230006
. Glycine max (L.) Merr.
CG 7578 IPRO
21806.000110/2021
20230007
. Anthurium Schott
Anthfanxol
21806.000208/2021
20230008
. Glycine max (L.) Merr.
20868E
21806.000227/2021
20230009
. Hordeum vulgare L.
BRS CVA118
21806.000055/2022
20230010
. Avena sativa L.
URS OLADA
21806.000070/2022
20230011
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EM MINAS GERAIS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023
O LFDA/MG torna público que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico SRP
nº 04/2023, cujo objeto é a Aquisição de vidrarias para uso em laboratório, em proveito do
LFDA-MG, foi homologada. Após abertura, análise e julgamento, sagraram-se vencedoras
do certame as empresas: 17.930.162/0001-21 - NATIVA LAB PRODUTOS LABORATORIAIS
LTDA, Itens: 2 no valor total R$ 518,00; 47.756.053/0001-09 - SA CONSUMIVEIS PRODUTOS
DE LABORATORIO LTDA, itens: 3 no valor total R$ 120,00.
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Pregoeira
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 130058
Nº Processo: 21181.001263/2021. Objeto: Aquisição de Material de apoio de
bancada e seringas em atendimento ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em
Minas Gerais - LFDA/MG. . Total de Itens Licitados: 5. Edital: 28/02/2023 das 08h00 às
09h30 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.romulo Joviano, S/n, Centro - Cx.postal 50,
Oária - Pedro Leopoldo/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/130058-5-00007-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 28/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 10/03/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Chefe Serviço de Compras
(SIASGnet - 27/02/2023) 130058-00001-2023NE800049
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 130102
Número do Contrato: 39/2020.
Nº Processo: 21053.000515/2020-16.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 05.608.779/0001-46 - TEC NEWS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência
do contrato nº 39/2020, por 2 (dois) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
01/03/2023 a 30/04/2023, nos termos do art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 01/03/2023 a 30/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.991,04. Data
de Assinatura: 27/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 130102
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 21053.002007/2017-77.
Pregão.
Nº 
105/2018
(CTI).
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/SP. 
Contratado:
25.165.749/0001-10 
-
NEO 
CONSULTORIA
E
ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato
nº 003/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
14/03/2023 a 13/03/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.
Vigência: 14/03/2023 a 13/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.228,00, mais
R$ 0,01 referente taxa administrativa, perfazendo o valor total de R$ 93.228,01. Data de
Assinatura: 23/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2023).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
901352/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO,
Unidade
Gestora:
420013. Convenente:
MUNICIPIO
DE
SANTA
TEREZINHA, CNPJ nº 15031669000118. Solicitação de aditivo de vigência em 180 dias. Valor
Total: R$ 259.333,32, Valor de Contrapartida: R$ 116.083,32, Vigência: 27/02/2023 a
26/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO
MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, CPF nº
***.215.228-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
901923/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE DOM AQUI N O,
CNPJ nº 03347119000123. Solicitamos prazo adicional de 180 (sessenta) dias. Valor Total:
R$ 340.650,00, Valor de Contrapartida: R$ 121.000,00, Vigência: 24/02/2023 a 26/08/2023.
Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF
nº ***.498.006-**, Convenente: VALDECIO LUIZ DA COSTA, CPF nº ***.212.171-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
901477/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA ,
CNPJ nº 31723570000133. Alterar a vigência para 31/10/2023. Valor Total: R$ 570.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 188.000,00, Vigência: 24/02/2023 a 28/10/2023. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: ELIESER RABELLO, CPF nº ***.501.937-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
907441/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO VE L H O,
CNPJ nº 05903125000145. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Valor Total: R$ 366.500,00, Valor de
Contrapartida: R$ 80.000,00, Vigência: 27/02/2023 a 26/08/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**,
Convenente: HILDON DE LIMA CHAVES, CPF nº ***.518.224-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
909174/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE MIRANDA, CNPJ
nº 03452315000168. Solicitação de Prorrogação de vigencia. Valor Total: R$ 296.500,00,
Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 27/02/2023 a 30/06/2023. Data de
Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº
***.498.006-**, Convenente: FABIO SANTOS FLORENCA, CPF nº ***.965.361-**.

                            

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