DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40-0003/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
(EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 116/2023)
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto
referentes à multa por infração à Lei Geral de Telecomunicações (Art. 173 da Lei nº
9.472/97, de 16 de julho de 1997) e/ou à multa por infração às Normas de Certificação e
Homologação (Art. 54, inciso II, da Resolução Anatel nº 242/2000, Arts. 13 e 14 da
Resolução Anatel nº 344/2003 e Arts. 17, 18, 19, 20 e 21 da Resolução Anatel nº
589/2012),
aplicada
por
Procedimento(s) de
Apuração
de
Descumprimento(s) de
Obrigações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos
assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado
e intimados a recolher a
importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida
pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com
o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e
validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera
administrativa, não é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de
reconsideração em face deste Edital.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do
débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:
i) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº
9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº
6.830/1980). ii) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980; iii)
após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a
inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
.
CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Receita
Processo
Ano
.
***.*19.151-**
ADRIANA DOS SANTOS SOUSA FERREIRA
2018
53545000613202199
2022
.
11.320.364/0001-75
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DE
RADIODIFUSÃO SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM
ALEGRE ACRASSVA
2018
53504003186202004
2021
.
09.369.002/0001-27
ASSOCIACAO
COMUNITARIA
DOS
MORADORES DE TARTARUGALZINHO
2018
53575000055202112
2022
.
***.*25.438-**
CLAUDIO FERREIRA DE MORAIS
2018
53545000300202131
2021
.
***.*29.475-**
EVERALDO ALVES QUINTEIRO
2018
53504003495202157
2021
.
***.*97.680-**
FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
2018
53528002239202174
2022
.
***.*15.527-**
JUCELINO PERROTA SILVA
2018
53504006407202098
2022
.
***.*83.630-**
NELCIDO PINZ SCHWARTZ
2018
53528005358201964
2022
.
***.*50.151-**
OLÍVIO LEAL DE ANDRADE
2018
53545000415202125
2021
.
***.*70.501-**
VANDERLEI ALVES DA SILVA
2018
53504005571202169
2022
.
***.*77.906-**
WAGNER ANAEL FERREIRA SILVA
2018
53524000179202276
2022
.
11.013.389/0001-26
WI2BE TECNOLOGIA S/A
1560
535160007252018
2018
.
11.013.389/0001-26
WI2BE TECNOLOGIA S/A
2018
53516000725201891
2022
.
***.*86.455-**
WILTON CONCEIÇÃO DOS SANTOS
2018
53504002881202041
2021
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional No Estado de Minas Gerais
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 128/2021 - UASG 413003
Nº
Processo:
53508.001881/2020-93.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-RJ. Contratado: 03.171.959/0001-88 - AG4 SERVICOS EMPR ES A R I A I S
LTDA. Objeto: Rescisão unilateral. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
Rescisão: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00128/2021 publicado no D.O de 2021-12-09, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 149.799,99. Leia-se: Valor Total: R$ 159.904,43.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2023).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE AJUSTE AO TCT - Nº 1/2018
Processo: TLB-PRO-2020/01962
Data de Assinatura: 24/02/2023
Vigência: 14/04/2023 a 14/04/2028
Partícipe: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - CAMPUS
MARACANAÚ (IFCE-MARACANAÚ)
CNPJ: 10.744.098/0009-00
Objeto: O presente TERMO tem por objeto a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA e da
CLÁUSULA SÉTIMA do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2018.
Signatários: p/ IFCE Maracanaú - Rossana Barros Silveira (Diretora Geral do Campus
Maracanaú) e Emerson Henrique Oliveira de Araujo (Coordenador de Tecnologia da
Informação); p/ Telebras - Marcos Bafutto (Diretor Comercial) e Luis Fernando de Freitas
Assumpção (Diretor Técnico-Operacional)
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000015/2023 - CS
Comunicamos que o Pregão Eletrônico nº 23000015/2023 - CS, cujo objeto é a
"PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
DE
CARGA
POSTAL,
MODALIDADE(S), LTN 3707-1 e 7507-1", publicado no DOU de 06/02/2023, Seção 3, pág.
11,
teve
sua
abertura
adiada
"sine
die".
Informações
pelo
e-mail:
licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-7815, de 8h às 12h e das 14h às 18h.
VALERIA CARVALHO FARIA
Pregoeira CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000020 CS
Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas postal, modalidade(s),
GRUPO DE LINHAS RIBEIRÃO PRETO, conforme Especificações Técnicas e demais condições
do Edital e seus Anexos.ID 986655.Recebimento das Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br até 22/03/23 às 09h e início da disputa às 10h.Informações
pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às
18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23000027 CS
Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas postal, modalidade(s)
LTN 5750-1, conforme Especificações Técnicas e demais condições do Edital e seus
Anexos.ID
988618.Recebimento
das
Propostas
e
obtenção
do
Edital:
http://www.correios.com.br até 22/03/23 às 14h e início da disputa às 15h.Informações
pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às
18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 CS
Aquisição de Impressoras Laser Color ID 987157. Recebimento das Propostas e
obtenção do Edital: http://www.correios.com.br até 08/03/2023 às 9h e início da disputa
às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no
horário de 8h às 18h
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao Contrato de Locação de Imóvel nº 27/2021 (CDD BH OESTE) - Objeto: redução do
valor mensal para R$ 16.500,00 a partir de julho/2022. Contratado: MBI ADMIN I S T R AÇÕ ES
LTDA - CNPJ: 11.908.676/0001-02, representada por BRENO GREIVE VEIGA, CPF
066.471.636-97 e IVAN GREIVE VEIGA, CPF 066.471.686-56. Data de Assinatura:
24/02/2023.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 30/20219 da AGC CAÍPE, sob a
gestão da: Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, inscrita no CNPJ sob o n.º
13.830.823/0001-96; Objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do Acordo
de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC CAIPE de acordo com as
normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 31/20219 da AGC MURIBECA, sob
a gestão da: Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, inscrita no CNPJ sob o n.º
13.830.823/0001-96; Objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do Acordo
de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC MURIBECA de acordo
com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 32/20219 da AGC MONTE
RECÔNCAVO, sob a gestão da: Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, inscrita
no CNPJ sob o n.º 13.830.823/0001-96; Objeto do termo: Adequar o texto da
fundamentação legal do
Acordo de Cooperação Técnica da
Agência de Correios
Comunitária - AGC MONTE RECÔNCAVO de acordo com as normas atuais e vigentes sobre
a matéria.
1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 33/20219 da AGC JABEQUARA, sob
a gestão da: Prefeitura Municipal de SÃO FRANCISCO DO CONDE, inscrita no CNPJ sob o n.º
13.830.823/0001-96; Objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do Acordo
de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC JABEQUARA de acordo
com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 5/2021 da AGC INHATÁ, sob a
gestão da: Prefeitura Municipal de AMELIA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o n.º
13.607.213/0001-28; Objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do Acordo
de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC INHATÁ de acordo com
as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 6/2021 da AGC MATA DA ALIANÇA ,
sob a gestão da: Prefeitura Municipal de AMELIA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o n.º
13.607.213/0001-28; Objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do Acordo
de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC MATA DA ALIANÇA, de
acordo com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
1º Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica n.º 12/2021 da AGC INHOBIM, sob a
gestão da: Prefeitura Municipal de VITORIA DA CONQUISTA, inscrita no CNPJ sob o n.º
14.239.578/0001-00; Objeto do termo: Adequar o texto da fundamentação legal do Acordo
de Cooperação Técnica da Agência de Correios Comunitária - AGC INHOBIM, de acordo
com as normas atuais e vigentes sobre a matéria.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 PE
EXTRATO DE DISTRATO
Espécie: Instrumento de Distrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 1/2018; Data de
Assinatura: 08/03/2018; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA;
Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CAUEIRAS; Vigência: o Termo de Distrato
inicia-se na data: 28/02/2023; Objeto: Formalizar a rescisão do Acordo de Cooperação
Técnica nº 1/2018 relativo à Agência de Correios Comunitária - AGC CAUEIRAS, pertencente
ao Município de ALIANÇA. Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000
da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei
8.666/90, $3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do
Ministério das Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o
Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Espécie: Instrumento de Distrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º 2/2018; Data de
Assinatura: 08/03/2018; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA;
Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC CHÃ DO ESCONSO; Vigência: o Termo de
Distrato inicia-se na data: 28/02/2023; Objeto: Formalizar a rescisão do Acordo de
Cooperação Técnica nº 2/2018 relativo à Agência de Correios Comunitária - AGC CHÃ DO
ESCONSO, pertencente ao Município de ALIANÇA. Fundamentação legal: Instrução
Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das
Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90, $3º do art. 2º da Lei nº 6.538/78; Portaria
n.º 2.279, de 28 de maio de 2021, do Ministério das Comunicações e, tendo ainda como
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