DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 262
Aprovação de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2855597/2023, protocolado em 01/03/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínios Rosena LTDA, CNPJ nº 22.281.372/0001-76, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/03/2023 a 24/02/2026.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 263
Aprovação de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2857722/2023, protocolado em 01/03/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínio JL LTDA, CNPJ nº 65.355.950/0001-84, para aquisição de créditos presumidos
da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 01/03/2023 a 24/02/2026.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 264
Aprovação de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2859767/2023, protocolado em 01/03/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínios Maria Clara, CNPJ nº 42.998.088/0001-22, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/03/2023 a 24/02/2026.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 265
Aprovação de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2861555/2023, protocolado em 02/03/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticinio Cassimiro LTDA, CNPJ nº 04.494.146/0001-91, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 02/03/2023 a 28/02/2026.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
891284/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 130028. Convenente: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO DE SERGIPE, CNPJ nº 13108295000166. Convênio 891284/2019. Valor
Total: R$ 1.947.650,00, Valor de Contrapartida: R$ 60.000,00, Vigência: 01/04/2023 a
01/03/2024. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: CARLOS GOULART,
CPF nº ***.294.358-**, Convenente: GILSON DOS ANJOS SILVA, CPF nº ***.928.235-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO PARANÁ
EDITAL DE 2 DE MARÇO DE 2023
Aprovacao de projeto
Programa mais leite saudável
O Superintendente de Agricultura e Pecuaria no Estado do Parana, no uso das
suas atribuicoes, com base nas analises tecnicas constantes nos autos do Processo nr
000014.2412282/2022, protocolado em 19/09/2022 e, em conformidade com o Decreto nr
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de LATICINIOS COSTA LTDA, CNPJ
nr 08.312.766/0001-13, para aquisicao de creditos presumidos da Contribuicao PIS/Pasep e
da Cofins da aplicacao no Programa Mais Leite Saudavel, com periodo de execucao de
01/12/2022 a 31/08/2025. SEI 21034.014651/2022-83.
CLEVERSON FREITAS
EDITAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprovacao de projeto
Programa mais leite saudavel
O Superintendente de Agricultura e Pecuaria no Estado do Parana, no uso das suas
atribuicoes, com base nas analises tecnicas constantes nos autos do Processo nr
000014.2632895/2022, protocolado em 23/01/2023 e, em conformidade com o Decreto no
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de E. & J. LATICINIOS LTDA, CNPJ nr
09.504.470/0001-67, para aquisicao de creditos presumidos da Contribuicao PIS/Pasep e da
Cofins da aplicacao no Programa Mais Leite Saudavel, com periodo de execucao de 23/01/2023
a 22/01/2026. SEI 21034.002548/2023-71.
CLEVERSON FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
8ºSIPOA/DINSP no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1283/50, regulamentada
pelo Decreto nº 30.691/52 e suas alterações; Lei nº 7889/89 que regulamenta a Lei
Federal, e Portaria 428/2010, considerando que se trata de interessado com domicílio
indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a
notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão
previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a
COMPARECEREM pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos
no PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, contados a partir da publicação, na sede da Superintendência
Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba/PR, para tomar conhecimento do ato
referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na
Lei.
Intimado: MOINHO DE TRIGO ROTTA - EIRELI; CNPJ: 08.170.249/0001-57; Ato:
Termo 
de
Julgamento 
1a 
Instância 
AA
8SIPOA 
- 
25757790
do 
processo
nº21034.003784/2022-24.
LOCAL PARA COMPARECIMENTO: Rua José
Veríssimo, 420 - Tarumã -
Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (41) 3361-4022
MARCIA NONNEMACHER SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 2 DE MARÇO DE 2023
O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura e
Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial 561, de 11 de abril de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 16, de 12 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2023, , após
esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de
recebimento e via correio eletrônico, NOTIFICA E CONVOCA O INTERESSADO abaixo
relacionado para tomar ciência de atos e documentos do seu interesse:
Nome do interessado: MARTINS E KISSMANN LTDA, CNPJ nº 02.604.861/0002-
95, localizado na AC BR 468, KM 1, ZONA INDUSTRIAL 1, S/N - ESQUINA BRANDÃO- CEP:
98.300-000 - PALMEIRA DAS MISSÕES/RS.
INTIMA a pessoa jurídica identificada a COMPARECER pessoalmente ou através
de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no município de Recife, ou outra SFA
mais próxima, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/2490/PE/2023,
datado de 24/01/2023, processo SEI 21036.000176/2023-29, que trata sobre o não
cumprimento do Termo de Notificação nº 038/2490/PE/2022.
Após o prazo de 10 (dez) dias contados do dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente
ou por meio de representante legal, através do email: sifisv.sfa-pe@agro.gov.br ou pelo
telefone: (81) 3236-8540.
Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado de Pernambuco - Av. Gal San Martin nº 1000, Cordeiro, CEP: 50.630-065,
Recife/PE ou outra SFA mais próxima
Horário: 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI nº 21030.005319/2017-09. CONTRATANTE: Superintendência Federal de
Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Sul. CONTRATADO: Cristiane Soares
Simon Marques, CPF nº 813.407.290-91. OBJETO: Prorrogação Contratual. LEG I S L AÇ ÃO :
alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; art. 5º da
Portaria MP nº 231, de 18 de julho de 2017 publicado na Seção 1 do Diário Oficial da
União de 19 de julho de 2017 e a data da homologação do resultado final do processo
seletivo (Edital ESAF nº 77, de 14 de novembro de 2017, publicado na Seção 3 do Diário
Oficial da União de 20 de novembro de 2017). VIGÊNCIA: até 08 de março de 2024.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo no 21026.004705/2022-00.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica no 8/2023, que entre si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-MAPA, através da Secretaria de
Defesa Agropecuária -SDA -CNPJ no 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de
Fernandópolis/SP - CNPJ no 47.842.836/0001-05. Objeto: a mútua conjugação de
esforços
entre
os partícipes,
na
unidade
geográfica
básica do
município
de
Fernandópolis/SP para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e
Sanitária de Produtos de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no
plano de trabalho em anexo. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos
financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como:
pessoal,
deslocamentos,
comunicação entre
os
órgãos
e
outras que
se
fizerem
necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos
dos partícipes.Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação no Diário Oficial
da União, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. Data da
Assinatura: _06 _/_02__/2023. Signatários: CARLOS GOULART, CPF/MF no....294....-61,
Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, André
Giovanni Pessuto Cândido - CPF/MF n° ....200....-62 . Prefeito do município de
Fe r n a n d ó p o l i s / S P .