DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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104
Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Lemos e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas
anteriormente (CNAE 2949-2/99). Publique-se.
Edital Nº 102, DE 02 DE MARÇO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei
nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001409/2023-62.
Requerentes: Seton LLC e Flex Gestão de Relacionamentos S.A. Advogados: Eduardo
Caminati, Marcio Bueno e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: serviço de teleatendimento (telemarketing), call center e contact
center (CNAE 8220-2/00) e serviços de TI - Outsourcing (CNAEs 6201-5/01). Publique-
se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
EDITAL Nº 1/GM/MMA DE CONVOCAÇÃO 2023
ELEIÇÃO DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o art. 5º-A, inciso X, alíneas "a" e "b" do Decreto nº
99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 11.417, de 16 de fevereiro de
2023, torna público o edital de convocação que regulamenta o processo de eleição para
escolha das entidades ambientalistas que integrarão o plenário do Conselho Nacional do
Meio Ambiente - Conama.
1. POSTOS A SEREM PREENCHIDOS
1.1
serão
eleitas
entidades ambientalistas
cadastradas
regularmente
no
Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA) para mandato de dois anos,
sendo:
I - duas para cada uma das cinco regiões geográficas do país; e
II - três de âmbito nacional, considerando-se entidade ambientalista de âmbito
nacional a que possui atuação em mais de um Estado da Federação.
2. ELEITORES
2.1 São eleitoras as entidades cadastradas no CNEA há pelo menos um ano, que
manifestarem interesse em participar do processo eleitoral por meio de preenchimento de
formulário disponibilizado na página eletrônica do Conama e no portal do MMA.
3. CANDIDATOS
3.1 As entidades cadastradas no
CNEA poderão se candidatar como
representantes de sua região geográfica ou representantes de âmbito nacional, conforme
o caso.
4. CONDIÇÕES GERAIS DA ELEIÇÃO
4.1 As duas entidades candidatas mais votadas de cada região serão
consideradas eleitas e indicarão seus representantes titular e suplente.
4.2 As três entidades de âmbito nacional mais votadas serão consideradas
eleitas e indicarão seus representantes titular e suplente.
4.3 Se houver empate na votação, será considerada vencedora a entidade com
registro mais antigo em cartório da ata de criação e, permanecendo o empate, aquela com
registro mais antigo no CNEA.
4.4 As orientações para participar do processo eleitoral serão remetidas pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima às entidades que manifestarem
interesse em participar do pleito por meio de preenchimento de formulário disponibilizado
na página eletrônica do Conama e no portal do MMA.
5. PROCEDIMENTOS DE VOTAÇÃO
5.1 A entidade que pretenda participar do processo eleitoral como eleitora,
bem como aquela que pretenda se candidatar ao conselho, terá 11 (onze) dias após a
publicação deste edital para preencher formulário que estará disponível na página
eletrônica do Conama e no portal do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do
Clima, devendo obrigatoriamente, anexar cópia dos seguintes documentos:
I - ata da eleição da diretoria em exercício registrada em cartório;
II - caso se trate de fundação apresentar cópia da escritura de instituição,
devidamente registrada em cartório e comprovante de aprovação de estatuto pelo
Ministério Público;
III - documento do representante legal da entidade;
IV - inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), do
Ministério da Fazenda; e
V - declaração de atuação em âmbito nacional (modelo anexo), quando for o
caso.
5.2 Após o encerramento do prazo de indicação das candidaturas via formulário
eletrônico, a lista das entidades candidatas e daquelas aptas a votarem será publicada na
página eletrônica do Conama e do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima,
no prazo de 3 (três) dias, e inserida no sistema eletrônico de votação.
5.3 Somente terá acesso ao voto eletrônico o representante legal da entidade.
As orientações para o acesso ao sistema de votação e a senha de acesso serão enviados
ao endereço eletrônico informado pela instituição no formulário eletrônico, conforme item
5.1 deste Edital.
5.4 Cada entidade votante terá direito a votar em duas entidades de sua região
geográfica e três entidades de âmbito nacional. Após a confirmação dos votos será emitido
recibo, com número de protocolo de envio do voto ao Conama.
5.5 O período de votação será de 8 (oito) dias, iniciando 14 (quatorze) dias após
a publicação deste edital, às 8h (horário de Brasília) e se encerrando às 18h do oitavo dia
(horário de Brasília). A votação se dará exclusivamente por meio eletrônico.
6. APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
6.1 O resultado da eleição será publicado na página eletrônica do Conama no
prazo de 3 (três) dias após o encerramento da votação.
6.2 As entidades terão 3 (três) dias, a contar da data de publicação do
resultado, para interpor recursos ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
que tomará decisão no prazo de 3 (três) dias, a contar da data do seu recebimento. Os
recursos
poderão
ser
encaminhados,
via
ofício,
ao
endereço
eletrônico
conama@mma.gov.br. Não havendo recursos, o resultado publicado será considerado
resultado final do processo eleitoral.
6.3 As entidades eleitas terão 4 (quatro) dias, a partir da publicação do
resultado final do processo eleitoral, para indicar seus representantes, titular e suplente.
6.4 A posse dos conselheiros indicados para o biênio 2023/2025, dar-se-á na
reunião ordinária do Conama subsequente ao resultado da eleição.
6.5 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Edital serão
solucionados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
MARINA SILVA
ANEXO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL
Declaro
para
os
devido
fins
que
a
entidade
ambientalista
__________________________________________________,
inscrita
no
CNPJ
nº
_______________/_______,
com
domicílio
fiscal
localizado
no
endereço________________________,
representada
neste
ato
por
__________________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no
CPF nº ______________ e RG nº_______________, tem atuação em âmbito nacional.
Reconheço que as informações prestadas são de caráter declaratório e os documentos
eventualmente apresentados são de inteira responsabilidade do declarante, que estará
sujeito à pena prevista no art. 299[1] do Código Penal Brasileiro (Crime de Falsidade
Ideológica).
Local, Data
___________________________
Nome do Representante
Nome da Entidade Ambientalista
[1] Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e
reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro
civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193111
Nº Processo: 02015.003044/2022-71.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado: 09.411.290/0001-30 - IGUASSEG ASSEIO E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de porteiro (cbo 5174-10), com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo i do edital convocatório do pregão eletrônico
nº 01/2023 - ibama/mg..
Fundamento Legal: . Vigência: 12/03/2023 a 12/03/2024. Valor Total: R$ 557.849,52. Data
de Assinatura: 02/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001009510202109. Objeto:
Contratação de agente de
integração de estágio para intermediar a preparação de edital, o recrutamento, a pré-
seleção, o encaminhamento e acompanhamento de estudantes do ensino superior, nas
modalidades de graduação e pós graduação, ensino médio e de educação profissional,
candidatos a vagas de estágio remunerado no âmbito do IBAMA Sede e unidades
descentralizadas nas unidades da federação.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/03/2023
das 08h00 às 17h30. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 03/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 15/03/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIASGnet - 02/03/2023) 193099-19211-2023NE000031
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193103
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 02006.001838/2019-12.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado:
00.435.781/0001-47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais
12 (doze) meses, do prazo de vigência ao contrato administrativo de serviços continuados
nº 11/2020, cujo objeto é a prestação contínua de serviços de vigilância para atender as
demandas da superintendêmncia do estado na bahia, conforme previsto na cláusula
segunda - da vigência e nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência:
18/01/2023 a 18/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.876.578,49. Data de
Assinatura: 16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-03-02, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 1.876.578,49. Leia-se: Valor Total: R$ 1.876.579,57.
(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 193113
Nº
Processo:
02013001105202286.
Objeto:
Serviços
de
apoio
administrativo, para atender as necessidades da Superintendência do IBAMA no
Estado de Mato Grosso e suas Unidades Descentralizadas (Alta Floresta, Barra
do Garças, Juína e SINOP).. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 03/03/2023 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Rubens de Mendonca,
5350,
Morada
da
Serra
-
Cuiabá/MT
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193113-5-00001-2023.
Entrega
das
Propostas: a partir de 03/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 15/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
ALAN MICHEL SANTIAGO NINA
Pregoeiro
(SIASGnet - 01/03/2023) 193113-19211-2023NE800005
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