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DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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3
Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 268/2023
O Chefe do 5º Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários/DIPOA no uso de
suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal
nº. 
9.784
de 
1999,e
considerando 
que
trata-se 
de
interessado(administrado)
indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica Laticínios Daflora Ltda., 60.425.675/0001-04, sob SIF 1346 a comparecer
pessoalmente ou através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica,
Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar
ciência 
do 
AUTO 
DE 
INFRAÇÃO 
N° 
027/5026/2022, 
referente 
ao 
processo
21000.105850/2022-97.
OBS: Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da
publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
PEDRO HENRIQUE SALGADO BUENO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 266
Aprovação de projeto programa mais leite saudável
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2656518/2023, protocolado em
02/01/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de ALVOAR LACTÉOS S/A, CNPJ nº 21.992.946/0001-51, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 02/01/2023 a 31/12/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
EDITAL Nº 267
Aprovação de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2856212/2023, protocolado em 01/03/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de Laticínios Ita Industria e Comercio de Alimentos LTDA, CNPJ nº 38.532.537/0001-75,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 01/03/2023 a
28/02/2026.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
AC R E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 130088
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 21004.001156/2018-85.
Pregão. Nº 16/2018. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIM E N T O / AC .
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar a
vigência: de 1º.03.2-23 a 1º.03.2024. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 151.399,43. Data de Assinatura: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 130088
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 21004.001156/2018-85.
Pregão. Nº 16/2018. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIM E N T O / AC .
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar a
vigência: de 1º.03.2-23 a 1º.03.2024. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 151.399,43. Data de Assinatura: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2022 publicado no D.O de 2023-03-07, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2023. . Leia-se: Vigência: 01/03/2023 a
01/03/2024. Onde se lê: Assinatura: 10/02/2022. . Leia-se: Assinatura: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2022 publicado no D.O de 2023-03-07, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2023. . Leia-se: Vigência: 01/03/2023 a
01/03/2024. Onde se lê: Assinatura: 10/02/2022. . Leia-se: Assinatura: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2022 publicado no D.O de 2023-03-07,
Seção 3. Onde se lê: Vigência:
01/03/2022 a 01/03/2023. . Leia-se: Vigência:
01/03/2023 a 01/03/2024. Onde se lê: Assinatura: 10/02/2022. . Leia-se: Assinatura:
28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos Origem Animal, no uso
de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o artigo 26, parágrafo 4º da
Lei Federal nº 9.784 de 1999 e considerando que se trata de interessado (administrado)
indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa
jurídica 
INDÚSTRIA
BRASILEIRA
DE
ALIMENTOS 
CONGELADOS
-
CNPJ
33.432.709/0001-15, a comparecer através de representante legal constituído, ao 5º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000,
bairro Vila Verônica, Varinha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00
horas, para tomar ciência do AUTO DE MULTA nº 0019/2018, referente ao processo
eletrônico 21044.005172/2017-90, que trata do Auto de Infração nº AI 002/1589/2017 (SEI
2855979).
OBS: Após o prazo de 10 (dez) dias, prazo para recurso contados do último dia
da publicação deste Edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
PEDRO HENRIQUE SALGADO BUENO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2022 - UASG 130058
Nº Processo: 21181.000659/2022. Objeto: Aquisição de material(is) consumível
(is) para uso em laboratório, em atendimento à(s) necessidade(s) do Laboratório Federal de
Defesa Agropecuária em Minas Gerais (LFDA-MG). Total de Itens Licitados: 55. Edital:
07/03/2023 das 08h00 às 09h30 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.romulo Joviano, S/n,
Centro 
- 
Cx.postal 
50, 
Oária
- 
Pedro 
Leopoldo/MG 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/130058-5-00032-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 07/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/03/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Chefe Serviço de Compras
(SIASGnet - 06/03/2023) 130058-00001-2023NE800049
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 1/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
21043000689202260. , publicada no D.O.U de 01/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Aquisição de filtros utilizados em sistemas de ar condicionado central. IRP 01/2023 Novo
Edital: 07/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Raul Fe r r a r i ,
S/nº CAMPINAS - SPEntrega das Propostas: a partir de 07/03/2023 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 20/03/2023,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
YURI FERNANDES FELTRIN
Coordenador do Lfda Sp
(SIDEC - 06/03/2023) 130102-00001-2023NE000036
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO RIO
GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130103
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 21043.000093/2022-60.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/RS.
Contratado: 65.494.742/0001-66 - WEGH ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA -
EPP. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/04/2023 a 11/04/2024, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 12/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 866.000,00. Data de Assinatura: 03/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2023 - UASG 130010
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 21000.037362/2020-88.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: COMISSAO EXEC. DO PLANO DA LAV.CACAUEIRA/D F.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogar o Prazo de Vigência do Contrato nº 20/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o Período de 26/03/2023 a 25/03/2024,. Vigência:
26/03/2023 a 25/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 823.019,04. Data de
Assinatura: 06/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 130011
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 21160.000173/2021-06.
Dispensa. Nº 1/2021. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA. Contratado:
09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do Contrato nº 01/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nos
termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 03/03/2023 a 02/03/2024.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
15.220.467,49. 
Data 
de 
Assinatura:
28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023).

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