DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170533
Nº do Contrato: 03/2022. Nº Processo: 15771.721624/2021-43. Pregão: ALF/SPO nº
10/2021. Contratante: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO.
Contratado: M.D.DE ARAGÃO SILVA EIRELI - CNPJ 04.039.911/0001-83. Objeto: Prorrogação
da vigência contratual pelo período de 12 meses, nos termos da cláusula segunda do
referido contrato e com fundamento no artigo 57, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência:
05/03/2023 a 04/03/2024. Valor Total: R$ 1.273.746,12. Fonte: 1032000000 -
2023NE000040. Data de Assinatura: 03/03/2023.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos à FIREWALL
TELECOMUNICAÇÕES EIRELI , CNPJ 28.699.741/0001-21, com base no que dispõem o
subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/05/2020 c/c o art. 87, incisos III da Lei nº
8.666/93 e a decisão de fls.40/42 do processo nº 10831.720766/2020-37; e
Art 2º Multa Administrativa de 20% sobre os valores mínimos dos lotes 1, 20 e
21, perfazendo o total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), com fulcro no
subitem 11.1.3 do Edital de Leilão 0817700/05/2020 c/c incisos II do artigo 87 da Lei nº
8.666/93.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 19841.720008/2019-31.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBT. DA RFB EM SP - DERAT/SPO. Contratado:
11.301.568/0001-69 - SETTA - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Apostilamento pela
concessão da repactuação dos valores contratados face o aditivo da convenção coletiva de
trabalho siemaco-seac/sp 2023, a alteração do salário mínimo nacional e ao reajuste dos
esquipamentos e materiais de limpeza e higiene pelo ipca/ibge de out/2021 a set/2022,
conforme previsão em cláusula contratual e no termo de referência.. Vigência: 02/03/2020
a 01/11/2023. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 18.976,87. Data de Assinatura:
06/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 11020.731081/2022-95.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 14.690.263/0001-84 -
EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato 11/2022,
conforme cct's 2023. Vigência: 03/10/2022 a 02/06/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 800.082,84. Data de Assinatura: 06/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CITAÇÃO
A SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
após realizar diversas tentativas de entrar em contato com a empresa CLUBE DAS
ACÁCIAS ASSOCIAÇÃO BENEFICETE (INHAMUS DE PRÊMIOS), CNPJ nº 06.748.651/0001-
40, NOTIFICA, neste ato, para que venham tomar ciência da abertura do Processo
Administrativo SEI nº 18101.101509/2021-39, para apurar a possibilidade de realização
de sorteio filantrópico, sem a devida autorização prevista no art. 4º da Lei nº 5.768,
de 20 de dezembro de 1971, com a possibilidade de aplicação de penalidades previstas
no art. 28 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, caso seja averiguado alguma
irregularidade. É facultada a apresentação de DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias,
conforme art. 59, §2º, da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, em
observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Brasília-DF, 6 de março de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA LOYO
Coordenador-Geral de Promoção Comercial
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
. 905063/2020 1072826-
55
CAIXA/MMFDH
PM Palmas/TO
Altera 
contrap: 
R$
788.843,11
T Aditivo: 02/03/2023
. 898802/2020 
-
1071235-07
C A I X A / M C I DA DA N I A
PM Novo Alegre/TO
Altera 
contrap: 
R$
246.800,73
T Aditivo: 06/03/2023
. 881909/2018 1061947-
84
CAIXA/MDR
PM Porto Nacional/TO
Altera 
vigência:
28/02/2024
Ex-Officio: 28/02/2023
. 871859/2018 1057014-
37
CAIXA/MDR
PM Colméia/TO
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo: 03/03/2023
. 868658/2018 1054623-
25
CAIXA/MDR
PM Pequizeiro/TO
Altera 
vigência:
31/08/2023
T Aditivo: 28/02/2023
.
914724/2021
MDR
PM Boa Vista/RR
Altera 
contrap: 
R$
928.671,33
T Aditivo: 06/03/2023
.
893862/19
MDR
PM Alexandria/RN
Altera 
vigência:
29/09/2023
T Aditivo:27/02/2023
.
885545/19
MDR
PM
Serra 
Negra
do
Norte/RN
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:06/03/2023
.
914520/21
MTUR
PM Nova Europa/SP
Altera 
contrap: 
R$
193.686,25
T Aditivo:03/03/2023
.
913670/21
MDR
PM Cristal do Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
44.083,30
T Aditivo:06/03/2023
.
911071/21
MDR
PM Tupanci do Sul/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:06/03/2023
.
899331/20
M C I DA DA N I A
PM Vicente Dutra/RS
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:06/03/2023
.
912780/21
MDR
PM Santo Cristo/RS
Altera 
contrap: 
R$
21.760,58
T Aditivo:06/03/2023
.
818970/15
MDR
PM São Joaquim/SC
Altera 
vigência:
27/08/2023
T Aditivo:02/03/2023
.
872004/18
MTUR
PM Laguna/SC
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:01/03/2023
.
889242/19
CAIXA
PM Laguna/SC
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:01/03/2023
.
899207/20
MTUR
PM Urupema/SC
Altera 
vigência:
15/06/2023
T Aditivo:02/03/2023
.
912930/2021
MDR/CAIXA
PM
Novo 
Horiz.
do
Sul/MS
Alt 
contrap: 
R$
71.831,16
T Aditivo:06/03/2023
.
924214/21
MDR
PM 
Cachoeira
Dourada/GO
Altera 
contrap: 
R$
11.078,97
T Aditivo:06/03/2023
.
874495/18
M C I DA DA N I A
PM 
Barra 
do
Ribeiro/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:03/03/2023
.
832220/16
MTUR
PM Osório/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:03/03/2023
.
928151/22
MAPA
PM Apucarana/PR
Altera 
contrap: 
R$
3.110.518,10
T Aditivo:06/03/2023
.
0347191-43/10
MS
PM 
Cornélio
Procópio/PR
Altera 
contrap: 
R$
3.688.775,59
T Aditivo:06/03/2023
.
0352416-53/11
MDR
PM São Luiz/RR
Altera 
vigência:
07/07/2023
T Aditivo:06/03/2023
.
845544/17
MDR
PM Boquim/SE
Altera 
vigência:
22/10/2023
T Aditivo:06/03/2023
.
925386/2021
MAPA
PM Cambuquira/MG
Alt. CP.: R$ 9.340,06
T. Aditivo: 03/03/2023
.
786370/13
MDR
PM Augusto Corrêa/PA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:02/03/2023
.
887974/19
MTUR
PM
Dom 
Pedro
de
Alcântara/RS
Altera 
vigência:
30/09/2023
Ex-Officio:03/03/2023
.
795601/13
MC
PM
São Lourenço
do
Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
460.823,65
T Aditivo:03/03/2023
.
0421922-59/13
MDR
Estado da Bahia/BA
Altera 
contrap: 
R$
7.418.674,23
T Aditivo:06/03/2023
.
912685/21
MDR
PM Volta Redonda/RJ
Altera 
contrap: 
R$
1.842.502,00
T Aditivo:03/03/2023
.
882107/18
MAPA
PM Novo Hamburgo/RS
Altera 
vigência:
30/09/2023
Ex-Officio:03/03/2023
.
0233608-56/07
MDR
PM Parobé/RS
Altera 
vigência:
30/09/2023
T Aditivo: 03/03/2023
.
0397787-90/14
CAIXA
PM Castilho/SP
Altera 
vigência:
05/09/2023
T Aditivo:03/03/2023
.
885040/19
MDR
PM Palmital/SP
Altera 
vigência:
05/09/2023
T Aditivo:03/03/2023
.
924675/21
MDR
PM Pelotas/RS
Altera 
contrap: 
R$
311.011,73
T Aditivo:03/03/2023
.
1063372-96/2019
M C I DA DA N I A
Frutuoso Gomes/RN
Alt. vig.: 31/05/2023
TAditivo: 28/02/2023
.
924037/21
MDR
PM Pescador/MG
Altera 
contrap: 
R$
35.288,97
T Aditivo:03/03/2023
.
872370/18
MAPA
PM Itaperuna/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
1064498-75/2019
MDR
Frutuoso Gomes/RN
Alt. vig.: 31/05/2023
TAditivo: 28/02/2023
.
875735/18
MDR
PM Moreno/PE
Altera 
vigência:
14/04/2024
T Aditivo:03/03/2023
.
875731/18
MDR
PM Moreno/PE
Altera 
vigência:
13/04/2024
T Aditivo:03/03/2023
.
895932/19
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE DUQUE DE
CAXIAS/RJ
Altera 
vigência:
02/05/2023
T Aditivo:03/03/2023
.
896026/19
MDR
PM Castelândia/GO
Altera 
contrap: 
R$
95.271,29
T Aditivo:03/03/2023
.
885668/19
MDR
PM Acaiaca/MG
Altera 
vigência:
20/04/2023
Altera 
vigência:
20/04/2023
.
843667/17
MC
PM Barra Mansa/RJ
Altera 
contrap: 
R$
3.416.890,77
T Aditivo:03/03/2023
.
918506/21
MDR
Estado do Acre/AC
Altera 
contrap: 
R$
860.303,86
T Aditivo:03/03/2023
.
922152/21
MDR
PM Buriti de Goiás/GO
Altera 
contrap: 
R$
3.870,17
T Aditivo:03/03/2023
.
830342/16
MDR/CAIXA
PM CARIACICA/ES
Altera 
contrap: 
R$
7.478,28
T Aditivo:03/03/2023
.
875421/2018
M C I DA DA N I A
PM Coari/AM
Altera 
vigência:
25/04/2024
3º 
Termo 
Aditivo:
03/03/2023
.
895673/19
M C I DA DA N I A
PM Potim/SP
Altera 
contrap: 
R$
26.903,99
T Aditivo:03/03/2023
.
CR 923782/2021
MDR
PM PARANAÍBA/MS
ALT CP R$ 321.573,31
TA 03/03/2023
.
856655/17
MDR
PM Alegre/ES
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:03/03/2023
.
918522/21
MDR
PM Guapó/GO
Altera 
contrap: 
R$
27.764,39
T Aditivo:28/02/2023
.
917013/2021
MDR
PM Barrinha/SP
Altera 
contrap: 
R$
130.491,10
T Aditivo:03/03/2023
.
928539/2022
MDR
PM Guariba/SP
Altera 
contrap: 
R$
22.269,82
T Aditivo:02/03/2023
.
899388/20
M C I DA DA N I A
PM 
Aparecida 
de
Goiânia/GO
Altera 
contrap: 
R$
290.176,20
T Aditivo:03/03/2023
.
925136/21
MDR
PM BELÉM DO BREJO
DO CRUZ/PB
Altera 
contrap: 
R$
4.223,97
T Aditivo:02/03/2023
.
792725/13
MDR
Estado da Bahia/BA
Altera 
vigência:
15/02/2024
T Aditivo:27/02/2023