DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.000187/2021-58.
Pregão Nº 2/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 45.655.461/0001-30 - MSA DO BRASIL EQUIP E INSTRUMENTOS DE
SEGURANCA LTDA. Objeto: Aquisição de equipamento de proteção respiratória - epr,
especificados nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 do termo de referência (17612032), anexo ao edital
de pregão nº 2/2022 (16621421)..
Fundamento Legal: . Vigência: 03/03/2023 a 03/03/2024. Valor Total: R$ 278.628,00. Data
de Assinatura: 03/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.008529/2021-88. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp CAD (São Carlos-
SP) (SEI nº 16378782). Celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública e por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp,
representada por CARLOS RENATO MACHADO PAIM, e o Município de São Carlos,
representado pelo Sr. AIRTON GARCIA FERREIRA. Data da assinatura: 16/11/2021.
Processo nº 08020.008529/2021-88. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp CAD (Fo r t a l e z a -
CE) (SEI nº 16356423). Celebrado entre a União, por meio do Ministério da Justiça e
Segurança Pública e por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp,
representada por CARLOS RENATO MACHADO PAIM, e o Município de Fortaleza,
representado pelo Sr. JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA. Data da assinatura: 11/02/2022.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 18/2020.
Nº Processo: 02501.000182/2020-55.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
15.079.623/0001-79 - HABIL COMERCIO E SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO
PREDIAL LTDA. ME. Objeto: Reajustar o valor contratual. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 815.665,21. Data de Assinatura: 02/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 4/2023
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna
público que promoverá as Audiências Públicas para apresentar, dirimir dúvidas e colher
críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo ao
empreendimento
denominado "Projeto
Novas Minas",
referente
à explotação
e
beneficiamento de bauxita (minério de alumínio) em cinco platôs: Rebolado, Escalante,
Jamari, Barone e Cruz Alta Leste ), localizados nos municípios de Oriximiná, Terra Santa
e Faro, região oeste do estado do Pará, sob a responsabilidade da MINERAÇÃO RIO DO
NORTE S.A (MRN), CNPJ: 04.932.216/0001- 46. O Projeto Novas Minas - PNM, assim
como parte do Complexo Minerário da MRN, está inserido na Floresta Nacional (Flona)
AV I S O
RESULTADO PARCIAL DOS PASP Nº 1 E 2/2020
O COORDENADOR GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no uso das
atribuições outorgadas pelo Senhor Presidente do IBAMA conforme Portaria nº 112, de 30 de setembro de 2022 para cumprir o disposto no art. 25, § 4º, da Instrução Normativa Conjunta
MMA/IBAMA/ICMBio n° 01 de 29 de janeiro de 2020 e, observando o contido no Procedimento Administrativo de Seleção de Projetos (PASP) nº 01/2020 - Apoio às Ações de Restauração
da Vegetação Nativa em Território Nacional e no Processo Administrativo de Seleção de Projetos (PASP) nº 02/2020 - Apoio às ações de proteção e manejo da fauna silvestre nativa,
respectivamente, resolve:
Art. 1° Tornar público o quarto resultado parcial da Seleção de Projetos submetidos ao Procedimento Administrativo de Seleção de Projetos (PASP) nº 01/2020 - Apoio às Ações
de Restauração da Vegetação Nativa em Território Nacional e ao Processo Administrativo de Seleção de Projetos (PASP) nº 02/2020 - Apoio às ações de proteção e manejo da fauna
silvestre nativa, conforme Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2° São consideradas APROVADAS todas as propostas de projetos habilitadas que obtiveram pontuação final igual ou superior à 85 (oitenta e cinco) na análise dos critérios
técnicos e financeiros, com base no item 10.2 dos PASP 01/2020 e 02/2020.
§1°. A pontuação final é composta pela soma ponderada dos pontos obtidos em cada um dos parâmetros definidos nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 dos PASP 01/2020 e 02/2020,
após a análise da documentação apresentada pelas instituições participantes, referente à comprovação de sua capacidade técnica e gerencial, por meio do Sistema de Projetos -
S I S P R O.
§2°. Considera-se projetos não classificados aqueles que não apresentaram os requisitos mínimos, previsto nos PASP, ou que o preenchimento no SISPRO se demonstrou
incompleto;
Art. 3°. A partir da divulgação do resultado da seleção, os projetos aprovados integrarão a carteira de projetos, não cabendo recurso a instituição que teve projeto
reprovado.
Art. 4°. A disponibilidade de projeto em carteira não assegura a sua execução ou fomento pela conversão.
EMERSON LUIZ SERVELLO
ANEXO I
Resultado da Avaliação dos Projetos, em atendimento ao PASP IBAMA Nº 01/2020, após análise técnica, financeira e de habilitação.
. Linha nº
INSTITUIÇÃO PROPONENTE
PROPOSTA
Nº PROCESSO SEI
CNPJ
Situação
.
1
Verdes Campos ME LTDA
Projeto de Recuperação, Renascimento e Conservação do Rio Gurgueia
02001.001709/2022-61
17.519.768/0001-79
Reprovado
.
2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Urbano e Regional
Revitalização da Bacia do Igarapé São Francisco - Ações Preliminares: Módulo
I
02001.018728/2022-27
34.035.167/0001-00
Reprovado
.
3
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos
Vales do Noroeste de Minas
CHAPADA GAÚCHA: PROFAS Noroeste de Minas: Projeto de Restauração e
Observação de Florestas, Água e Solo dos provedores de serviços ambientais do
Projeto Piloto Córrego Acari
02001.003994/2022-55
06.070.075/0001-25
Não Classificado
.
4
TOTAL SERVICOS AMBIENTAIS
Projeto de Recuperação de Mata Ciliar dos Afluentes do Arroio Sapucaia no
Distrito da Costa do Ipiranga em Gravataí/RS
02001.001638/2022-05
Reprovado
.
11.009.308/0001-14
.
5
Associação de Proteção Ambiental 8 Verde
Tempo de Plantar
02001.018732/2022-95
20.297.325/0001-95
Reprovado
.
6
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos
Vales do Noroeste de Minas
PROFAS Noroeste de Minas: Programa de Restauração e Observação de
Florestas,
Água
e Solo,
cujo
objeto
é
realizar ações
regenerativas
de
conservação de água e solo na cidade de Formoso.
02001.036072/2022-24
06.070.075/0001-25
Reprovado
ANEXO II
Resultado da Avaliação dos Projetos, em atendimento ao PASP IBAMA Nº 02/2020, após análise técnica, financeira e de habilitação.
. Linha Nº
INSTITUIÇÃO PROPONENTE
PROPOSTA
Nº PROCESSO SEI
CNPJ
Situação
.
1
Nobilis - Conservação da Fauna Silvestre
Apoio Técnico para levantamentos de fauna em cadastro de novas áreas de
soltura
02001.001495/2022-23
40.879.341/0001-01
Aprovado
.
2
Associação 
Floresta
Cheia 
Instituto
de
Conservação Ambiental
Projeto Bicudos do Cerrado: esforços multidisciplinares para conservação
02001.028129/2022-11
35.407.689/0001-58
Reprovado
.
3
Universidade Federal de Uberlândia
SOS FAUNA SILVESTRE - Fortalecimento do Hospital Veterinário da UFU
02001.031994/2022-45
25.648.387/0001-18
Aprovado
.
4
Universidade Federal de Uberlândia
SOS FAUNA SILVESTRE - Fortalecimento do Hospital Veterinário da UFU
Aquisição de Raio X
02001.033211/2022-68
25.648.387/0001-18
Aprovado
de Saracá-Taquera, que é uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável. O Estudo
de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram
disponibilizados 
para
consulta 
no
endereço 
eletrônico
http://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/MRN%20-
%20Projeto%20Novas%20Minas%20PNM/ e nos locais relacionados a seguir: Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Mineração - SEMMA - Oriximiná, Trav. Ângelo Augusto
de Oliveira, 596-702, Santa Tereza, Oriximiná, Pará; Biblioteca Pública Municipal de
Oriximiná - Santíssimo, Oriximiná, PA; Câmara Municipal de Oriximiná, Trav. Senador
Magalhães Barata, 227, Centro, Oriximiná, Pará; Ministério Público do Estado do Pará
- 
Comarca 
Oriximiná, 
Trav. 
Carlos 
Maria 
Teixeira, 
754, 
Centro, 
Oriximiná;
Superintendência do IBAMA no Pará - SUPES/PA - Travessa Lomas Valentinas nº 907,
Pedreira, CEP: 66087-441 - Belém, PA; Instituto Chico Mendes da Conservação da
Biodiversidade - ICMBio - Praça da Feirinha s/nº, Porto Trombetas - Oriximiná, PA;
Ministério Público Federal de Santarém - Av. Mal. Castelo Branco - Livramento,
Santarém, PA; Promotoria de Justiça Agrária de Santarém - 2 a Região Agrária - Av.
Mendonça Furtado, 3991 - Liberdade, Santarém, Pará; Promotoria de Justiça de Meio
Ambiente de Santarém - Av. Mendonça Furtado, 3991 - Liberdade, Santarém, Pará;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Sustentabilidade - SEMMA - Terra
Santa - Trav. Nossa Senhora de Nazaré, 511, Palmares, Terra Santa, PA; Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA - Faro - Rua Duque de Caxias, s/n, Campina,
Faro, PA, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS - Trav.
Lomas Valentinas, 2717 - Marco, Belém, PA; Assembleia Legislativa do Estado do Pará
- ALEPA - Rua do Aveiro, Praça Dom Pedro II, 130, Cidade Velha, Belém, PA; Câmara
Municipal de Terra Santa - Rua Cândido Machado, 442, Juvenil, Terra Santa, PA;
Câmara Municipal de Faro - Rua Coronel Pinto Ribeiro, s/n, Centro, Faro, PA; Biblioteca
Pública Municipal de Terra Santa, R. Magalhães Barata - Aparecida, Terra Santa - PA;
Associação das Comunidades das Glebas Trombetas e Sapucuá ACOMTAGS - Oriximiná
- Rua Braz Antônio Mileo, 1876, Nossa Senhora das Graças, Oriximiná, PA; Associação
das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Município de Oriximiná - ARQMO -
rua 24 de Dezembro, 3068, Santa Teresinha, Oriximiná, PA; Associação Mãe Domingas
- Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alto Trombetas I -
Oriximiná - Terra Remanescente de Quilombo, s/n - Zona Rural - Alto Trombetas,
Oriximiná, PA; Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alto
Trombetas II - ACRQAT - Oriximiná - Comunidade Palhal, s/n - Zona Rural - Oriximiná,
PA; Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Boa Vista - ACR Q BV
- Oriximiná - Comunidade Boa Vista, s/n - Zona Rural - Oriximiná, PA. As Audiências
Públicas serão realizadas nos dias, horários e locais abaixo relacionados, de forma
presencial 
e 
com 
transmissão 
on-line 
no 
canal 
do 
youtube 
da 
empresa:
https://www.youtube.com/user/mineracaoRioDoNorte
.
Dia - Horário
Local
Endereço
. Em 
Faro/PA, 
dia 
8/5/2023,
segunda-feira, a partir das 9h.
Clube Chamego
Travessa Dom Pedro I,
s/n, Porto de Cima - CEP:
68.280-000
. Em 
Terra 
Santa/PA, 
dia
10/5/2023, quarta-feira, a partir
das 9h.
Salão Paroquial
Santa
Isabel
Rua Nossa Senhora das
Graças, 
579, 
Centro 
-
CEP: 68.285-000
. Em Oriximiná/PA, dia 12/5/2023,
sexta-feira, a partir das 9h.
Cliper Santo Antônio
Av. Barão do Rio Branco,
Praça Santo Antônio, 42,
Centro - CEP: 68.270-000
REGIS FONTANA PINTO
Diretor Substituto de Licenciamento Ambiental

                            

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