DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 5/2023
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
.POSTO NOSSA SENHORA
DO Ó LTDA
24.319.022/0001-87
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9754219
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
185,2
115,93
880,8
.
13330003
4/2022
31/12/2022
579,67
0
0
11,13
113,65
704,45
.
9754221
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
166,89
115,93
862,49
.
9754222
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
158,37
115,93
853,97
.
10485434
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
149,84
115,93
845,44
.
10485435
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
141,32
115,93
836,92
.
10485436
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
132,8
115,93
828,4
.
10485437
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
124,98
115,93
820,58
.
11699189
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
119,06
115,93
814,66
.
11699190
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
115,3
115,93
810,9
.
11699191
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
112,63
115,93
808,23
.
11699192
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
109,96
115,93
805,56
.
12482295
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
106,83
115,93
802,43
.
12482296
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
101,38
115,93
796,98
.
12482297
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
93,5
115,93
789,1
.
12482298
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
81,39
115,93
776,99
.
13330000
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
66,78
115,93
762,38
.
13330001
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
48,92
115,93
744,52
.
13330002
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
30,03
115,93
725,63
.
9754220
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
176,05
115,93
871,65
. Data dos Cálculos: 06/03/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
.
5
Projeto Conservação Recifal
Conservação do Budião-Azul (Scarus trispinosus), peixe papagaio ameaçado de
extinção, nos recifes do Nordeste do Brasil
02019.000723/2021-78
30.781.210/0001-25
Não Classificado
.
6
Projeto Conservação Recifal
Bioinvasão do coral-sol (Tubastraea spp) no estado de Pernambuco e mitigação
dos impactos nas unidades de conservação (UCs) associadas
02001.001812/2022-10
30.781.210/0001-25
Não Classificado
.
7
Instituto Últimos Refúgios
Projeto Marsupiais - Animais da Mata Atlântica no CETAS/ES
02001.026585/2022-27
15.716.272/0001-60
Não Classificado
.
8
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
PROGRAMA LINHA DE PRAIA: Avaliação de Ações Antrópicas na Fauna Silvestre
Nativa residente e migratória na costa do Rio Grande do Sul através de
Mapeamento Aéreo com Veículo Aéreo Não Tripulado
02001.001887/2022-92
03.659.166/0001-02
Reprovado
.
9
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
PROJETO CARCHARIAS - Tartarugas Marinhas Sulinas & mtDNA Elasmobranchii:
Estrutura Genética, Filogeografia e Conservação no Litoral Baiano e na Região
Sul do Brasil Aliado às Comunidades Pesqueiras
02001.001886/2022-48
03.659.166/0001-02
Não Classificado
.
10
Associação para a Gestão Socioambiental do
Triângulo Mineiro
Projeto Bicudo
02001.035353/2022-60
09.336.577/0001-43
Aprovado
.
11
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
Expansão CEMAS - Manejo de passeriformes silvestres brasileiros apreendidos
02001.001879/2022-46
03.659.166/0001-02
Aprovado
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSOS:
02003.001582/2020-07. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente Kenny Wilson Bernardo da Silva, CPF nº 041.036.184-42, e de outro
lado 
EDGARD 
LUIZ
DE 
GOES 
MONTEIRO 
CPF
092.334.826-34, 
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: suprir as necessidades básicas para a manutenção dos
espécimes alojados no Cetas do Ibama-AL, permitindo aos autuados que optarem pela
Conversão de Multas possam aderir ao serviço ambiental vinculado às entregas de insumos
necessários a sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade
federal emissora da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto
6.514/2008; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 61.823,58 (sessenta e um mil,
oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com os termos do
art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO:
até 2 (dois) meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo
de Conversão de Multas - TCCM nº 13960638/2022-AL/NUCAM-ECAC/Supes-AL SEI
13960638. DATA DAS ASSINATURAS: 09 de Dezembro de 2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta
PROCESSOS: 02003.000661/2020-92 e 02003.000662/2020-37;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- 
Ibama, 
doravante 
denominado 
IBAMA, 
neste 
ato 
representado 
por 
seu
Superintendente Kenny Wilson Bernardo da Silva, CPF nº 041.036.184-42, e de outro
lado
USINA
SERRA
GRANDE S/A,
CPF/CNPJ
Nº
12.706.289/0001-48,
denominado
CO M P R O M I S S Á R I O ;
OBJETO: suprir as necessidades básicas para a manutenção dos espécimes alojados no
Cetas do Ibama-AL, permitindo aos autuados que optarem pela Conversão de Multas
possam aderir ao serviço ambiental vinculado às entregas de insumos necessários a
sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora
da multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 24.312,82 (vinte e quatro mil, trezentos e
doze reais e oitenta e dois centavos),, de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso
I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: até 2 (dois) meses, a contar da data de assinatura;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 14190090/2022-AL/NUCAM-
ECAC/Supes-AL; DATA DAS ASSINATURAS: 18 de Novembro de 2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Direta
PROCESSOS: 02003.000661/2020-92 e 02003.000662/2020-37;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente
Kenny Wilson Bernardo da Silva, CPF nº 041.036.184-42, e de outro lado USINA SERRA
GRANDE S/A, CPF/CNPJ Nº 12.706.289/0001-48, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: suprir as necessidades básicas para a manutenção dos espécimes alojados no
Cetas do Ibama-AL, permitindo aos autuados que optarem pela Conversão de Multas
possam aderir ao serviço ambiental vinculado às entregas de insumos necessários a
sobrevivência da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da
multa, conforme previsto no inciso IX do Art. 140, do Decreto 6.514/2008;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 24.312,82 (vinte e quatro mil, trezentos e doze
reais e oitenta e dois centavos),, de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: até 2 (dois) meses, a contar da data de assinatura;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 14190090/2022-AL/NUCAM-ECAC/Supes-
AL; DATA DAS ASSINATURAS: 18 de Novembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO
DE MULTA
NA MODALIDADE
DE
EXECUÇÃO DIRETA.
P R O C ES S O :
02013.001961/2020-70; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Substituta CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
DE MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado ANTONIO DE PADUA BARROS
CARDOSO, 
CPF 
nº 
XXX.046.228-XX, 
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no
Estado de São Paulo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 39.873,04 (trinta e nove
mil e oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos), de acordo com os termos
do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS NUCAM-ECAC/MT
(14930271); DATA DAS ASSINATURAS: 28/fevereiro/2023.