DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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103
Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO
DE
MULTA
NA
MODALIDADE
DE
EXECUÇÃO
DIRETA.
PROCESSO:
02001.014839/2020-01; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
sua Superintendente Substituta CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº
XXX.613.691-XX, e de outro lado JOSÉ ILOIR GOMES DA SILVA, CPF: XXX.827.009-XX,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela seu bastante representante
legal JORGE BALBINO DA SILVA, OAB/MT 3063-A; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio
ao
Programa Quelônios
da
Amazônia (PQA),
localizado
no
Mato Grosso;
VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 136.128,00 (cento e trinta e seis mil cento e vinte e oito
reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado
pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de
Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT (15060812); DATA DAS ASSINATURAS:
06/03/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15037997
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193114 Número do Contrato: 3/2022. Nº
Processo:
02018.005049/2021-28.
Pregão.
Nº
5/2021.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 03.765.290/0001-52 - SERVICE ITORORO
LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 meses, o prazo de vigência do contrato administrativo
de serviços continuados nº 03/2022, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência
e nos termos do art. II, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 24/02/2023 e
término em 24/02/2024. Repactuar os valores contratados com vigência a partir de
24.02.2022, nos termos da convenção coletiva de trabalho - CCT - 2022/2023, registrada no
MTE em 12.04.2022, sob o nº PA000194/2022, 1.1.1. Nos termos do art. 57, da lei n.º
8.666, de 1993. Vigência: 24/02/2023 a 24/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
534.026,52. Data de Assinatura: 23/02/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 18/2023
O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo
relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não
sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de
pagamento antes da "Baixa" da empresa na Receita Federal do Brasil, cobrança esta
realizada no endereço do seu representante legal detectado em pesquisa no Sistema
INFOSEG para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do
tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do
Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de
impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional
de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
. I N T E R ES S A D O
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
Competências
T C FA
. Tavares
Construções
Eireli
22.546.961/0001-39
02021.000606/2022-46
4º
Trim./2017
ao
2º
Trim./2019
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve
procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA
no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 -
Bairro Tirol
- Natal/RN;
ou através
do e-mail:
sar.rn@ibama.gov.br para
mais
informações.
FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio
do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art.
100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº. 01, de 12 de abril de 2021,
resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de
Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e posterior
encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos
da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança,
será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos
termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa,
favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de
Arrecadação pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br. Para maiores informações sobre a
multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o
exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos
encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023
FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
. Nome
C P F/ C N P J
Auto
de
infração
Processo
Valor
. Nelio Pires
de
Oliveira
***.379.617-**
O OX K I C 1 8
02126.000466/2021-57
R$
1.400,00
. Elton
Felipe
Duarte Leme
***.869.348-**
017854-B
02126.000886/2020-52
R$ 500,00
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da
Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021,
notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de
infração.
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
. Alcimar
dos
Santos
Oliveira
***.723.535-**
SNXUQ6KT
02125.001243/2022-06
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I. apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II. aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento
do processo:
a) pagamento da multa com 30% de desconto;
b) parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$
50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto
até a defesa.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023
FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio
do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art.
100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIOnº. 01, de 12 de abril de 2021,
INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira
instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no
prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou efetuar o
pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento ou solicitar
parcelamento
do
débito
a
Coordenação de
Arrecadação
do
ICMBio
pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br no prazo máximo de 5 (cinco) dias ou, conversão da multa em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
conforme artigo 67, da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01/2021. Informa-
se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN,
sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do
contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram
disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023
FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
. Valnei da Silva Duarte
***.238.477-**
031275-B
02126.004649/2019-27
. Aurelio
da
Cunha
Sampaio Netto
***.204.088-**
018219-B
02126.000866/2020-81
. Miguel Macedo Júnior
***.382.338-**
017853-B
02126.000885/2020-16
. Henryk Stulpner
***.257.381-**
033935-B
02126.001462/2020-13
. Daniel Silveira Junior
***.405.909-**
T N Q 8 W 0 EQ
02126.001637/2020-84
. Valdecir
Aparecido
Ferreira do Prado
***.199.268-**
032365-B
02128.001652/2020-11
. Marcos
Tadeu
da
Fonseca Santos
***.410.987-**
AU Y Y 7 5 4 W
02126.000324/2021-90
. Flavio
Olavo
de
Campos
***.233.227-**
RKMUB07Y
02126.001981/2022-35
. Janderson
Gomes
Fe r r e i r a
***.536.177-**
2PU1YZPF
02126.002142/2022-34
. Wander
Castoldi
Luciano
***.977.817-**
ZMBLMDNG
02125.000863/2022-10
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº
6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional
Sudeste -GR4/ICMBio, em face do retorno
dos avisos de recebimento (AR) e
impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e
jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem
ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade
ou
encaminhadas
via
e-mail
a
esta
gerência
regional
(gr4.lagoasanta@icmbio.gov.br). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa,
informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos
interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023
FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
. Nome
C P F/ C N P J
Auto de infração
Processo
. Paulo Henrique da Cruz ***.677.686-**
S7CIE4ZI
02128.001818/2021-71
. Wendel
Guilherme
Morais
***.200.696-**
019977-A
02128.000949/2020-51
. Pedro
Luiz
Teixeira
Júnior
***.762.678-**
WMFUGUYQ
02126.002668/2020-52
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 112, do Decreto
Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, I N FO R M A
neste edital sobre a demolição das edificações não habitadas aplicada pelos Termos de
Demolição abaixo
relacionados, com
os respectivos
processos administrativos e
coordenadas geográficas, considerando que não houve a identificação dos responsáveis
no momento da ação de fiscalização. Para o exercício do contraditório e da ampla
defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas
dos interessados no seguinte endereço:
Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico
Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.
Rio de Janeiro-RJ, 6 de março de 2023
FERNANDA GARCIA DE SÁ
Gerente Regional
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