DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO DE RECURSO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 12/2023
EM 6 DE MARÇO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, sito Travessa Nove de Janeiro 1569 - São Brás - Belém - PA - Brasil - 66.060-
575, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, relaciona as empresas a seguir para COMUNICAR o não provimento do recurso
voluntário interposto e o prosseguimento do trâmite conforme dispõe a legislação aplicável. Por conseguinte, fica mantido o débito conforme os valores constantes das NFGC/NDFC
referentes ao FGTS e/ou Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001, a ser acrescido dos consectários legais até a data de quitação. O processo de notificação
de débito com atendimento às formalidades legais será encaminhado à Caixa Econômica Federal conforme preceitua o art. 47 da Portaria 667/2021 MTP.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
N FG C / N D FC
Valor
. GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA
63.814.883.0001-93
201.638.185
1.210.766,59
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13/2023
EM 6 DE MARÇO DE 2023
A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de
notificação via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância
administrativa superior, tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na
rede bancária, por meio de DARF, preenchendo-se o campo 04 (código da receita) com o código 0289 e o campo 05 (número de referência) com o número do processo ou do
auto
de
infração,
para
posterior
identificação
do
pagamento.
Alternativamente,
o
DARF
em
questão
pode
ser
emitido
pela
internet
por
meio
do
site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx. No prazo de 06 (seis) dias, contados da data do pagamento da multa administrativa, o autuado deverá apresentar uma cópia
autenticada ou uma cópia simples, acompanhada do DARF original, perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na
Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA, sob pena de encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no
CADIN/DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO e cobrança executiva judicial.
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
CNPJ/CPF
MULTA (R$)
. GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA
46222.000033/2020-06
63.814.883/0001-93
27.930,50
. GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA
46222.000031/2020-17
63.814.883/0001-93
27.930,50
. GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA
46222.000034/2020-42
63.814.883/0001-93
209.044,76
. GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA
46222.000032/2020-53
63.814.883/0001-93
22.431,23
. GLOBAL INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA
46222.000030/2020-64
63.814.883/0001-93
1.368,61
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1/2023
EM 3 DE MARÇO DE 2023
A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/AL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal em consequencia de devoluções
motivadas por mudança de endereço, desconhecimento, inexistência de número, ausência, não ter sido procurado e outros, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que
julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas
com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AL, situada na RUA DO LIVRAMENTO, 148, Salas 608/610
- Edifício Walmap, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.010195/2021-18
2.524,04
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.014820/2021-92
1.893,98
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.008742/2021-97
1.893,98
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.015564/2021-51
1.893,98
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.015548/2021-68
1.893,98
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.016147/2021-25
2.524,04
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.009389/2021-62
2.524,04
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.016154/2021-27
1.893,98
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.009365/2021-11
1.893,98
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.120154/2020-40
2.400,00
.
LOCADORA GARANTIAS EIRELI
14152.008755/2021-66
1.893,98
.
HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO
14152.088470/2020-10
5.643,99
.
HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO
14152.088487/2020-77
5.065,12
.
HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO
14152.088500/2020-98
23.989,41
.
HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO
14152.088497/2020-11
13.843,52
.
HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO
14152.088471/2020-64
9.101,76
.
HELENA PORCIUNCULA DAMASCENO
14152.088488/2020-11
5.354,55
.
NOSSA ELETRO S.A.
14152.030676/2021-31
402,53
.
NOSSA ELETRO S.A.
14152.031489/2021-75
402,53
.
NOSSA ELETRO S.A.
14152.026569/2021-17
402,53
.
NOSSA ELETRO S.A.
14152.031826/2021-24
402,53
.
NOSSA ELETRO S.A.
14152.026552/2021-51
402,53
.
NOSSA ELETRO S.A.
14152.030777/2021-11
402,53
.
ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI
14152.083226/2020-61
1.374,82
.
ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI
14152.083225/2020-16
2.222,73
.
ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI
14152.083228/2020-50
257,48
.
ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI
14152.083224/2020-71
4.196,81
.
ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI
14152.083230/2020-29
7.779,89
.
ÔMEGA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI
14152.083231/2020-73
15.275,11
.
PANIFICACAO KELLY LTDA
14152.066024/2020-54
289,44
.
PANIFICACAO KELLY LTDA
14152.066023/2020-18
289,44
.
PANIFICACAO KELLY LTDA
14152.066025/2020-07
3.313,71
.
PANIFICACAO KELLY LTDA
14152.066021/2020-11
1.368,61
.
PANIFICACAO KELLY LTDA
14152.066022/2020-65
289,44
.
CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU
14152.105032/2020-23
10.130,23
.
CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU
14152.105035/2020-67
5.933,42
.
CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU
14152.105033/2020-78
9.406,64
.
CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU
14152.105036/2020-10
24.947,01
.
CALDEMON INDUSTRIA E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDU
14152.105031/2020-89
1.368,61
.
RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA
14152.005430/2021-21
178,77
.
RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA
14152.005425/2021-19
178,77
.
RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA
14152.005426/2021-63
4,85
.
RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA
14152.005424/2021-74
1.002,23
.
RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA
14152.005422/2021-85
6.078,14
.
2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL
14152.106303/2020-68
1.302,46
.
2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL
14152.106302/2020-13
1.302,46
.
2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL
14152.106301/2020-79
1.302,46
.
2 SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL
14152.106300/2020-24
1.368,61