DOE 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº072  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023
ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO AOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2022 ao SERVIDOR mencionado 
no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 27 de janeiro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº35/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
Andre Luiz de Aguiar Ferreira
300000-3-X
24
R$ 480,00
2
Andre Luiz de Aguiar Ferreira
300000-3-X
12
R$ 240,00
TOTAL
36
R$720,00
*** *** ***
PORTARIA Nº38/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho 
de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes 
da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO 
ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 aos SERVIDORES mencionados no Anexo 
Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 
de janeiro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº38/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
Paulo Sergio Medeiros Pereira
300956-1-8
36
R$ 720,00
2
Rafael Nunes de Meneses
300477-1-0
51
R$ 1.020,00
3
Danielly da Silva Melo
430980-8-X
24
R$ 480,00
TOTAL
111
R$ 2.200,00
*** *** ***
PORTARIA Nº41/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho 
de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes 
da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO 
ABONO ESPECIAL POR  REFORÇO OPERACIONAL RETROATIVO AO MÊS DE JUNHO DE 2022  ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, 
desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de 
janeiro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº40/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
Paulo Diego da Silva Mota
473053-1-4
72
R$ 1.440,00
*** *** ***
PORTARIA Nº49/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS rela-
cionados no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº49/2023 DE 14 DE MARÇO DE 2023
NOME
A PARTIR
RENAN SOUSAARAÚJO
31/01/2023
VITÓRIA NARA NASCIMENTO DA SILVA
08/03/2023
WIVEN LIMA TOMAZ DE OLIVEIRA
08/03/2023
GUILHERME DE ASSIS HENRIQUE SOUSA
08/03/2023
SOFIA DA COSTA QUEIROZ
08/03/2023
*** *** ***
PORTARIA Nº197/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAPHAEL DO PRADO 
FREITAS, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula Nº 431064-4-9, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à 
cidade de Salvador-BA, no período 10 a 13 de abril do ano em curso, a fim de participar do treinamento em técnicas de entrevista, concedendo-lhe 3,50 (três 
e meia) diárias, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda 
de custo, totalizando o valor de R$ 887,19 (oitocentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Salvador-BA/
Fortaleza-CE, no valor total R$ 2.378,60 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos ) e perfazendo um total de R$ 3.265,79 (três mil, 
duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe 
do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº229/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 0229/2022; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA 
– SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30, neste 
ato representado por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil (CREA 
Nº4688D), inscrito no CPF sob o nº. 10492933391, portador do RG nº 200779826614 SSP/CE, residente e domiciliadona Rua Das Oitocicas, nº 413 – bairro 
Jeronimo de Medeiros Prado, CEP 62.044-400, Sobral/CE; III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP 60.861-211, 
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA - EIRELI, estabelecida na Rua João Dona, 314, Altos, 
Alto Alegre, Novo Oriente-CE, CEP 63.740-000, inscrita no CNPJ sob o nº 27.615.564/0001-95, aqui denominada CONTRATADA, neste ato represen-
tada por seu titular, Sr. EMANUEL FERNANDES ALEXANDRE, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 024.442.643-04, RG nº 
581378908 - SSP-CE, residente e domiciliado na Rua João Dona, 318, Alto Alegre, Novo Oriente-CE, CEP 63.740-000; V - ENDEREÇO: estabelecida na 
Rua João Dona, 314, Altos, Alto Alegre, Novo Oriente-CE, CEP 63.740-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se,