DOE 17/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº072  | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2023
quanto à prorrogação, no Art. 57, §1º, inciso I e II, §2º, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o processo administrativo nº 
02228515/2023, parte integrante do referido Termo, independentemente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado 
tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução do Contrato Nº. 0229/2022, cujo objeto consiste na construção de um canil no GAP - Grupo 
de Apoio Penitenciário. 1.2. O prazo de vigência e execução serão prorrogados por mais 90 (noventa) dias, os quais findarão, respectivamente, em 05/09/2023 
e 25/06/2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.027.534,28 (hum milhão, vinte e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 05/09/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 11/04/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE 
OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS - SOP) e EMANUEL FERNANDES ALEXANDRE (CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº015/2023
PERMITENTE:  SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, CNPJ 
sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, 
brasileiro, casado, portador da célula de identidade nº. 10364-D – CREA/CE , residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida 
Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211 PERMISSIONÁRIA:: MUNICIPIO DE MASSAPÊ, CNPJ: 07.598.691/0001-16, com sede Na PC Municipal, 
s/n, Massapê, CEP: 62.140-000 neste ato representado pela Senhora Prefeita ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE, residente e domiciliado em Massapê - 
Ce OBJETO:  O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia, para requalificação 
urbana do rio Contendas e pavimentação, urbanização e drenagem na faixa de domínio da rodovia estadual CE-362, no município de Massapê/CE, Trecho: 
ENTR. CE-232 (B) / 240(B) (MASSAPÊ) e Entr. CE ENTR. CE-417 (CONTORNO DE SOBRAL), Coordenadas UTM: E: 350.873 N: 9.610.028, entre os 
limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com área total de 129,55 m, conforme projeto apresentado e aprovado pela SOP JUSTIFICATIVA: A 
referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de REQUALIFICAÇÃO 
URBANA DO RIO CONTENDAS E PAVIMENTAÇÃO ,URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL 
CE 362,MUNICÍPIO DE MASSAPÊ -CE, FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA:  11/04/2023 SIGNATÁRIOS:  Francisco Quintino Vieira 
Neto (Superintendente / SOP) e ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE (Prefeita de Massape-CE) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
em Fortaleza , 12 de abril de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0036/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 36/2022-DJU-Cagece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: SOFTEXPERT SOFTWARE S.A.; V - ENDEREÇO: Joinville/SC; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 81, II, §1º, c/c art. 72 da Lei n.º 13.303/2016 e art. 127, II, §1º do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece 
- Processo nº 0663.000154/2022-69 -Cagece; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de 
R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais), em percentual correspondente a 24,92%, sobre o valor global contratado; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 704.300,00 (setecentos e quatro mil e trezentos reais); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas demais cláusulas e 
condições; XII - DATA: 07 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece Respondendo pela Diretoria 
da Presidência; Francisca Simone de Souza, Superintende de Pesssoas, Respondendo pela diretoria de Gestão Corporativa da Cagece e Herminio Walmor 
Gonçalves, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0073/2023
CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI. OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 
para apoio Técnico e Execução de Serviços de Manutenção Eletromecânica nos Macrossistemas Operados pela Cagece. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Pregão Eletrônico nº 20220192 - Contrato nº 0073/2023-DJU-Cagece - Processo nº 0894.000022/2022-13-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 30 
(trinta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 21.630.443,40 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) 
pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: dos recursos próprios (código da fonte de recurso: 70) da CAGECE. DATA 
DA ASSINATURA: 13 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece no exercício da presidência; José Leite 
Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Marinalva Lima Pereira, Representante da Contratada.
Jose Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2727240/SADDO
PROCESSO Nº: 0707.000194 / 2022-01- Cagece OBJETO: Fornecimento de kits para hidrômetro de sua fabricação, pelo período de 12 (doze) meses 
JUSTIFICATIVA: Considerando que o presente caso encerra uma situação de necessidade de aquisição de materiais para manutenção do hidrômetro de 
fabricação da FAE; considerando que a aquisição é uma ação estratégica, que busca reduzir as perdas de água visando melhorar o abastecimento e elevar o 
faturamento; considerando que se verifica a inviabilidade de competição para a contratação em virtude de exclusividade de fabricação de todos kits e peças, 
através das declarações emitidas pela FIEC e SIMEC; Considerando a necessidade de repor o estoque de kits de hidrômetros dessa marca, respeitando os 
recursos financeiros previstos para as atividades de manutenção de hidrômetros; considerando que há equivalência do preço com a prática do mercado; 
considerando que o processo demonstrara que o valor de remuneração propostos são os praticados pelo prestador em casos análogos (art. 179, § 4º do RLC) 
e, finalmente, considerando a importância da aquisição, surge como única solução para a Cagece a contratação direta através de inexigibilidade de licitação 
VALOR GLOBAL: R$ 3.200.000,00 ( três milhões e duzentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 30, caput c/c §3º e seus incisos, Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: FAE - SISTEMAS DE MEDIÇÃO S/A DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: autorizada por Neuma Maria Silva Buarque, Superintendente de Controle e Qualidade respondendo pela Diretoria de Operações da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 21 de março de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1864ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e 
Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0707.000194/2022-01-Cagece. Fortaleza, 30 de março de 2023.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº0006/2023-DJU-CAGECE
Extrato do Termo de Credenciamento nº 06/2023 firmado entre a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE e o Sr EDUARDO SYDNEY BEZERRA 
DE GIRÃO ; OBJETO: contratação de serviços profissionais de leiloeiro qualificado e matriculado na Junta Comercial, na forma da lei, para proceder 
a alienação de bens móveis inservíveis, pela maior oferta de preço, mantidos pela Cagece; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Credenciamento nº 
01/2020 para credenciamento de leiloeiros oficiais, com respaldo no art. 30, caput da Lei nº 13.303/16 - Processos nºs Processos nºs 0681.000058/2019-51 
e 0966.000094/2023-14-Cagece; RECURSOS: Próprios da Cagece; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Credenciamento será de prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura, ou realização de 03 (três) procedimentos de alienação; DATA: 04/04/2023; Neurisangelo Cavalcante de 
Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Cagece e Eduardo Sydney Bezerra de 
Girão, Leiloeiro Credenciado. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Jose Carlos Lima Asfor
DIRETOR DE ENGENHARIA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA